Execução de Título Extrajudicial 0844513-32.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0844513-32.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844513-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - MA7807-A EXECUTADO: JODEILDO VIEIRA LINS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas pertinentes à expedição de Carta Precatória Citatória, conforme Tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009-TJ/MA, tendo em vista que o endereço pretendido da parte executada é localizado no município de Bacabal/MA, de acordo com petição de ID 175871462. Após o pagamento, expeça-se a competente Carta Precatória, a ser distribuído ao Juízo da Comarca de Bacabal/MA, observadas as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 22 de maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:51

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844513-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - MA7807-A EXECUTADO: JODEILDO VIEIRA LINS DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 164861078, determino a intimação pessoal do exequente (via AR) e de seu advogado, via DJe, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém interesse no prosseguimento do feito, inclusive promovendo os atos ou diligências que lhe incumbe, conforme ato ordinatório/despacho de ID 162720728, e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, § 1o, do CPC (Lei n. 13.105/2015). SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2026, 20:44

Documento (Certidão)

02/03/2026, 15:24

Mero expediente

27/02/2026, 22:35

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:08

Documento (Certidão)

04/11/2025, 11:07

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:05

Publicação

15/10/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844513-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - MA7807-A EXECUTADO: JODEILDO VIEIRA LINS DESPACHO Não obstante as tentativas, a parte exequente manteve-se inerte quanto à incumbência de promover a citação do executado Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias à efetivação da citação da parte executada, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá acarretar a não interrupção do prazo prescricional e a suspensão do feito (art. 921, III, do CPC), bem como, em caso de persistente inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do mesmo diploma legal. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844513-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - MA7807-A EXECUTADO: JODEILDO VIEIRA LINS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a citação da parte executada foi realizada por meio eletrônico (ID 66560075). Dispõe o art. 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ademais, Dispõe o art. 3º, §1º, do Provimento 232021 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Art. 3º Os servidores das unidades judiciais e os oficiais de justiça poderão realizar consultas junto aos sistemas conveniados disponíveis, para viabilizar o contato com os destinatários das comunicações judiciais por meio de aplicativos de mensagens ou por e-mail institucional. § 1º No caso de comunicação por aplicativos de mensagens instantâneas, deverão ser solicitadas as confirmações de entrega e leitura da mensagem, além de monitorado, pelo prazo de 48 horas, o seu recebimento, aguardando-se resposta indicativa de ciência, além da foto de documento de identificação. Nos autos, não houve confirmação de recebimento da citação, o que é indispensável para a validade do ato, bem como a parte executada não apresentou defesa, sendo considerada revel. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".8. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (grifo nosso). Desse modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos processuais a partir da certidão de ID 71652632. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente, através de advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º do CPC), sob pena de não interrupção do prazo de prescrição e suspensão do processo. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844513-32.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - MA7807-A EXECUTADO: JODEILDO VIEIRA LINS DECISÃO Cuidam os autos de execução de título judicial manejada por JORDEL SALES CHAVES JÚNIOR na qual requer a gratuidade da justiça, sob o argumento de que persegue o pagamento de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar e que há incerteza de recebimento do que pretende, na medida que o executado não adimpliu voluntariamente o pactuado. A gratuidade da justiça reclama simples alegação da parte que pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na questão, existem no feito indícios de que o profissional não ostenta condição de miserabilidade que lhe permita isenção. Entretanto, nada impede que as despesas sejam quitadas ao final do processo, garantindo o manejo da execução e melhor adequação de seus gastos e ganhos, solução razoável e que não importa em maiores prejuízos. Desta feita, determino que o recolhimento se dê desta forma. No mais, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 829, caput, e art. 914, ambos do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §2º, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo ser cientificada a parte executada de que, no caso do pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não o localizando para intimá-lo, certifique o oficial de justiça detalhadamente as diligências realizadas. UMA VIA DESSE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís - MA, 02 de dezembro de 2021. Dra. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final

10/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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