Procedimento Comum Cível 0800239-82.2022.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800239-82.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELON PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A APELADO: SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ04 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800239-82.2022.8.10.0086

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 16:07

Documento (Ofício)

28/04/2026, 09:43

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:29

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:25

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Publicação

26/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELON PEREIRA RODRIGUES REU: SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Prov. nº 22/2018/CGJ/MA) CERTIFICO que usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso LX, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, providencio o andamento processual nos seguintes termos: "LX - interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis;". Do que para constar lavro a presente certidão. Esperantinópolis - MA, 24 de março de 2026. (assinado eletronicamente) JONATAS BRASIL DA SILVA ALVES Servidor(a) (De ordem, nos termos do Prov. nº 22/2009-CGJ/MA) Intimação - PROCESSO Nº 0800239-82.2022.8.10.0086 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELON PEREIRA RODRIGUES REU: SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Prov. nº 22/2018/CGJ/MA) CERTIFICO que usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso LX, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, providencio o andamento processual nos seguintes termos: "LX - interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis;". Do que para constar lavro a presente certidão. Esperantinópolis - MA, 24 de março de 2026. (assinado eletronicamente) JONATAS BRASIL DA SILVA ALVES Servidor(a) (De ordem, nos termos do Prov. nº 22/2009-CGJ/MA) Intimação - PROCESSO Nº 0800239-82.2022.8.10.0086 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Documento

24/03/2026, 16:55

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:47

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:11

Petição (Apelação)

24/02/2026, 11:16

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ELON PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A PARTE(S) RÉU: SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO Advogado do(a) REU: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800239-82.2022.8.10.0086 PARTE(S) Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais e tutela provisória de urgência, ajuizada por ELON PEREIRA RODRIGUES em face de ELIANE DA SILVA LIRA e SEBASTIÃO MONTEIRO SAMPAIO, todos qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, ter firmado contrato de compra e venda com o segundo requerido (Sebastião Monteiro Sampaio), pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 17/02/1994, tendo por objeto um imóvel residencial localizado na Rua Vitorino Freire, nº 365, Centro, nesta cidade. Alega que, por mera liberalidade e deferência, permitiu que a primeira requerida (Eliane Da Silva Lira) residisse no imóvel. Todavia, afirma que ao tentar reaver o bem, encontrou resistência da moradora em desocupá-lo, bem como do vendedor em outorgar a escritura definitiva. Diante disso, pugnou, liminarmente, pela imissão na posse e, no mérito, requereu a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, bem como pleiteou indenização no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a ser suportada pelo segundo réu a título de ressarcimento do bem. Determinada a emenda da inicial para comprovação de hipossuficiência (ID 63335083), o autor apresentou documentos, sendo-lhe deferida a gratuidade da justiça, oportunidade em que o pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 65114596). A requerida Eliane Da Silva Lira apresentou contestação tempestiva (ID 68731923). No mérito, sustentou a tese de usucapião como matéria de defesa, alegando residir no imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini desde 2005. Refutou a validade do contrato apresentado pelo autor, ressaltando que as assinaturas do documento datado de 1994 só foram reconhecidas em cartório no ano de 2021, o que macularia a credibilidade da transação. Afirmou que sua posse originou-se de autorização de um terceiro, cuidadora do imóvel para a antiga proprietária (Teresa Lima Neves), e pugnou pela improcedência total dos pedidos. O Autor, embora intimado, não apresentou réplica. A parte requerida permaneceu inerte quanto às provas, enquanto o autor solicitou a oitiva das testemunhas Carlos Henrique Muniz Cruz e Francivaldo Souza Galvão. Por sua vez, o requerido Sebastião Monteiro Sampaio, embora regularmente citado, compareceu à audiência sem a presença de advogado, ocasião em que alegou hipossuficiência econômica. Foi-lhe oportunizada, pela magistrada, a busca de assistência junto à Defensoria Pública, razão pela qual a audiência foi adiada (ID 140586300). Posteriormente, apresentou contestação (ID 141346077), na qual argumentou que o imóvel pertencia à Sra. Teresa Lima Neves, falecida, e que, por ser a pessoa mais próxima, realizou a venda do bem. Em fase de instrução, realizou-se nova audiência com a colheita de depoimentos das partes e testemunhas arroladas, conforme termos e mídias devidamente juntados ao PJE (ID 149219480). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus posicionamentos anteriores. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passa-se à análise do pedido de gratuidade da justiça. O autor já é beneficiário do favor legal, conforme decisão anterior. Quanto aos réus, inexistem elementos nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual defiro-lhes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Adentro ao mérito. Pois bem. A controvérsia posta em juízo gravita em torno da validade do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o segundo requerido, bem como das consequências jurídicas dele decorrentes, notadamente a outorga da escritura definitiva, a imissão na posse e o pleito indenizatório. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou certidão de inteiro teor do imóvel, datada de 11 de março de 2022, da qual consta que a proprietária registral do bem é Teresa Lima Neves, inexistindo qualquer averbação ou registro de transmissão da propriedade a terceiros (ID 63160736). Consta, ainda, contrato particular de compra e venda, datado de 17 de fevereiro de 1994, supostamente celebrado entre o autor e o requerido Sebastião Monteiro Sampaio, o qual somente veio a ser registrado no 2º Ofício de Esperantinópolis/MA em 25 de agosto de 2021 (ID 63160731). Com o objetivo de esclarecer a dinâmica fática e a natureza da posse exercida sobre o imóvel, foi realizada a instrução processual, da qual se extrai o seguinte (conforme PJE mídias): O autor ELON PEREIRA RODRIGUES admitiu que tinha ciência, à época da avença, de que o requerido Sebastião não figurava como proprietário do imóvel, afirmando que a negociação se deu sob a alegação de existência de procuração outorgada pela proprietária registral, embora esta já houvesse falecido. Declarou, ainda, que a ocupação do imóvel pela requerida Eliane decorreu de mera permissão. A requerida ELIANE DA SILVA LIRA afirmou que ocupa o imóvel desde 2004, por autorização de terceiro que se apresentava como responsável pelo bem, negando qualquer vínculo possessório com o autor. O requerido SEBASTIÃO MONTEIRO SAMPAIO, por sua vez, confessou ter alienado o imóvel após o falecimento de sua cunhada, proprietária registral, reconhecendo que não houve abertura de inventário, tampouco autorização judicial ou sucessória para a venda. Da análise detida do conjunto probatório, especialmente da prova documental e oral, constata-se que o negócio jurídico celebrado em 17/02/1994 padece de vício insanável. Não há dúvidas de que o objeto da transação — o imóvel situado na Rua Vitorino Freire, nº 365 — não integrava o patrimônio do vendedor à época da alienação. Trata-se, portanto, de venda a non domino, isto é, alienação realizada por quem não detinha legitimidade para dispor do bem. No ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade do alienante constitui requisito essencial de validade do negócio jurídico. Assim, a alienação de bem alheio, sem autorização do proprietário ou de seu representante legal, implica nulidade absoluta, por ausência de pressuposto de validade relativo à legitimidade e à capacidade de disposição do agente, nos termos do art. 166, incisos I e II, do Código Civil. Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça é pacifico e já declarou sua aptidão à nulidade absoluta e, também, a sua ineficácia em casos de non dominio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897620 RJ 2020/0251052-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) De igual modo a Corte Superior também entende que os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Com efeito, a titularidade do bem permanecia na esfera patrimonial da Sra. Teresa Lima Neves, já falecida, inexistindo qualquer prova de sucessão hereditária, partilha, mandato ou autorização legal que conferisse ao requerido poderes para alienar o imóvel. Dessa forma, constatada a alienação de bem imóvel por quem não era seu legítimo proprietário nem possuía poderes legais para tanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato de compra e venda, nulidade esta que pode ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, reconhecida a nulidade do contrato, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de outorga de escritura definitiva, uma vez que inexiste título válido capaz de transferir a propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Do mesmo modo, o pedido de imissão na posse mostra-se prejudicado, pois não há como se reconhecer direito possessório fundado em negócio jurídico nulo, destituído de eficácia e aptidão para justificar a pretendida medida. No que tange ao pedido alternativo de indenização por danos materiais formulado pela parte autora, é cediço que a declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, por se tratar de matéria de ordem pública, é imprescritível, não se sujeitando aos efeitos do tempo para fins de convalescimento (art. 169 do CC). Todavia, tal imprescritibilidade restringe-se à eficácia declaratória da nulidade, não se estendendo às pretensões condenatórias de cunho patrimonial ou extrapatrimonial dela decorrentes. No caso em apreço, a pretensão reparatória fundamenta-se em contrato celebrado em 17/02/1994. Sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo para a reparação civil foi fixado em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V. A aplicação da teoria da actio nata revela que o termo inicial do prazo prescricional surge com a ciência inequívoca da lesão ao direito. Assim, colhido o depoimento pessoal do autor (conforme PJE Mídias), este confessou expressamente possuir ciência, já ao tempo da celebração da avença, de que o imóvel pertencia a outrem (Sra. Teresinha), assumindo o risco de negociar com quem não detinha poderes de disposição. Ainda, considerando o hiato de quase três décadas entre a celebração (1994) e o ajuizamento da demanda (2022), a pretensão encontra-se fulminada pelo decurso temporal em qualquer dos cenários jurídicos possíveis. Consequentemente, embora a nulidade do contrato possa ser reconhecida a qualquer tempo, os efeitos pecuniários buscados pelo autor (restituição de valores e danos morais) encontram-se tragados pela prescrição, o que impõe a extinção do feito com resolução de mérito quanto a estes pleitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim no tocante à situação possessória da requerida Eliane da Silva Lira, ressalta-se que o presente julgamento não tem o condão de reconhecer direito de propriedade ou posse em seu favor, limitando-se a afastar a pretensão autoral diante da inexistência de título jurídico válido, permanecendo eventuais discussões possessórias ou dominiais sujeitas ao manejo das ações próprias. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. DECLARO de ofício, a nulidade absoluta do contrato particular de compra e venda firmado em 17/02/1994, por se tratar de alienação a non domino, o que afasta a pretensão de outorga de escritura definitiva e de imissão na posse. Reconheço a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais e morais, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% sobre o valor da causa considerando a qualidade do trabalho apresentado, indicando zelo e denodo profissional, bem como a relevância da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanece suspensa, em razão de ter sido concedido ao autor o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esperantinópolis/MA, datado e assinado eletronicamente. LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ELON PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A PARTE(S) RÉU: SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO Advogado do(a) REU: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Segunda-feira, 17/02/2025 às 08:00 horas, nesta Cidade de Esperantinópolis, na sala de audiências desta Comarca, onde se achava presente a MMª Juíza de Direito, Dra. Lorena Santos Costa Plácido, titular desta comarca, comigo Conciliadora Judicial no final assinado, para audiência de conciliação. 1. REALIZADO O PREGÃO: Apregoadas as partes, verifiquei a presença da parte autora, ELON PEREIRA RODRIGUES, acompanhado de seu advogado Dr. José Teodoro do Nascimento, OAB/MA 6370-A. Presente a parte requerida, ELIANE DA SILVA LIRA, acompanhada da advogada Dra. Laisa Cristina do Nascimento Leal, OAB/PI 9255. 2. CONCILIAÇÃO: sem êxito. 2.1 - A audiência restou inviabilizada em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica na comarca, devido às fortes chuvas e problemas no porte. 4.DELIBERAÇÕES: Ao final, foi proferida pela MMª Juíza, o seguinte DESPACHO: Intimação - PROCESSO Nº: 0800239-82.2022.8.10.0086 PARTE(S) Vistos, etc. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com tutela provisória de urgência, ajuizada por ELON PEREIRA RODRIGUES, em desfavor de SEBASTIÃO MONTEIRO SAMPAIO e ELIANE DA SILVA LIRA, todos devidamente qualificados. Considerando a ausência de acordo entre as partes, e a interrupção no fornecimento de energia elétrica na comarca, redesigno a presente audiência de instrução e julgamento, para o dia 16/05/2025, às 08:00 horas, a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq, ou através do QRCODE: Partes intimadas em audiência, bem como advertidas de apresentar testemunhas em banca sem necessidade de intimação pessoal das mesmas. Ademais, ficam os procuradores das partes igualmente advertidos de instruir as partes de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Esperantinópolis/MA ou para um dos Pontos de Inclusão Digital, que auxiliam a Comarca de Esperantinópolis, situados em São Roberto/MA, dentro do prédio da assistência social, Rua Principal, Centro; e em São Raimundo do Doca Bezerra/MA localizado na BR/MA012, Avenida Moreno, S/N, próximo ao posto falcão, ou praça da família. Despacho com força de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. 5.ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, Isabela Lima Leite Tavares Silva, Assessora de Juíza, digitei e segue assinado eletronicamente pela MMª Juíza de Direito, Dra. Lorena Santos Costa Plácido, Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (Assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELON PEREIRA RODRIGUES, Advogado(s) do reclamante: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 6370-MA) REQUERIDO(A): SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO e ELIANE DA SILVA SILRA Advogado(s) do reclamado: LAISA CRISTINA DO NASCIMENTO LEAL (OAB 19255-PI) TERMO DE AUDIÊNCIA Quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025, às 09:30 horas, nesta cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, na sala de audiência do Fórum local, onde presente se encontrava a MMª Juíza de Direito, Dra. LORENA SANTOS COSTA PLACIDO, Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis-MA, comigo, servidora deste juízo para audiência de instrução nos autos do processo em epígrafe. 1. REALIZADO O PREGÃO: Certificou-se a presença da parte requerente, ELON PEREIRA RODRIGUES, acompanhada do advogado, Dr. JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 6370-MA). Presente a parte requerida SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO e ELIANE DA SILVA LIRA, acompanhada da advogada, Dra. LAISA CRISTINA DO NASCIMENTO LEAL, OAB/PI 19255. 2. OCORRÊNCIAS: Considerando que o requerido, Sebastião Monteiro Sampaio, encontra-se sem advogado e que, em audiência, informou a impossibilidade de constituir defensor particular e que deseja ser assistido pela DPE, foi determinada pela MMª Juíza a designação de nova audiência. Sem oposição pelas partes. 3. DELIBERAÇÕES: Ao final, foi proferida pela MMª Juíza, a seguinte DESPACHO: “Vistos, etc. Tendo em vista as ocorrências nesta audiência, redesigno para o dia 17/02/2025 às 08:00 horas audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq, ou através do QRCODE: Partes intimadas em audiência. Cumpra-se. 5.ENCERRAMENTO: Partes intimadas em audiência. Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, JULIANA FORTE DA SILVA, servidora, digitei e segue assinado eletronicamente pela MMª Juíza de Direito, Dra. LORENA SANTOS COSTA PLACIDO, Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. LORENA SANTOS COSTA PLACIDO Juíza de Direito Intimação - PROCESSO: Nº0800239-82.2022.8.10.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLACIDO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ELON PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A PARTE(S) RÉU: SEBASTIAO MONTEIRO SAMPAIO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0800239-82.2022.8.10.0086 PARTE(S) Vistos, etc. Trata-se de Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por ELON PEREIRA RODRIGUES, em desfavor de SEBASTIÃO MONTEIRO SAMPAIO. Devidamente intimado para o ato, o autor emendou a inicial quanto a comprovação de benefícios da justiça gratuita, ID. 64387027. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, ID. 65114596. Apresentada contestação, o réu requereu o julgamento improcedente da lide, ID. 68731923. O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de prova testemunhal ID. 81370151. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, dando seguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025, às 09:30 horas, a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq, ou através do QRCODE: Intime-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, bem como apresentar testemunhas em banca sem necessidade de intimação pessoal das mesmas. Despacho com força de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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