Usucapião 0800685-41.2018.8.10.0049 - TJMA

Usucapião 0800685-41.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 16:19

Trânsito em julgado

01/12/2022, 16:17

Decurso de Prazo

29/11/2022, 14:04

Decurso de Prazo

16/11/2022, 21:20

Publicação

13/10/2022, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800685-41.2018.8.10.0049 AUTOR(A): JOANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados: EDUARDO SOUSA BARROS - OAB/MA 18114 e HANE LETÍCIA DE ARAÚJO LIMA CAMARA - OAB/MA 19196 RÉ(U): MAURICIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por JOANA RODRIGUES DOS SANTOS em face de MAURICIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO, visando à aquisição da propriedade do imóvel situado na Alameda 15 (anteriormente chamada de Rua projetada), nº 32, Qd 32, Conjunto Residencial Paranã IV, CEP 65130-000, Paço do Lumiar. Após sucessivas emendas (ID's 13406063, 18512390 e 22245152), foi despachada a inicial no ID 27155442. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu a intimação da parte autora, para juntada de documentação complementar (ID 30781360), o que foi determinado no ID 30924285, mas atendido apenas parcialmente (ID 31591772). Novamente intimada (ID 32415255), a requerente juntou novos documentos ao ID 39461703, tendo o MPE reiterado a incompletude no ID 45741826. Intimada para complementação (ID 48741906), a autora requereu a dilação de prazo (ID 64849481), mas, mesmo com a prorrogação, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Na ação de usucapião, incumbe à parte autora juntar toda a documentação necessária para a devida apreciação dos requisitos constitucionais e infralegais, sendo que a inobservância de tal exigência do art. 320 do CPC/2015 enseja a extinção do feito. No caso em espécie, advertida acerca da necessidade de instrução do feito com as certidões negativas de propriedade das serventias, a autora não cumpriu adequadamente o comando, deixando de suprir a falta, e, portanto, dando causa à precariedade dos pressupostos de constituição do processo. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal da autora para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Ausência de pressupostos processuais

30/09/2022, 15:05

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 18:25

Documento (Certidão)

29/09/2022, 18:25

Decurso de Prazo

05/07/2022, 21:32

Decurso de Prazo

05/07/2022, 21:32

Publicação

03/05/2022, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800685-41.2018.8.10.0049. Autor: JOANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - MA19196, EDUARDO SOUSA BARROS - MA18114 Réu: MAURICIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte autora, por seus advogados, HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - OAB/MA 19196 e EDUARDO SOUSA BARROS - OAB/MA 18114, para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos as certidões negativas de propriedade de imóvel, relativamente às Serventias Extrajudiciais do 1º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Imóveis de São Luís. Paço do Lumiar/MA, 29 de abril de 2022 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

02/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•10/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800685-41.2018.8.10.0049 AUTOR(A): JOANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados: EDUARDO SOUSA BARROS - OAB/MA 18114 e HANE LETÍCIA DE ARAÚJO LIMA CAMARA - OAB/MA 19196 RÉ(U): MAURICIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por JOANA RODRIGUES DOS SANTOS em face de MAURICIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO, visando à aquisição da propriedade do imóvel situado na Alameda 15 (anteriormente chamada de Rua projetada), nº 32, Qd 32, Conjunto Residencial Paranã IV, CEP 65130-000, Paço do Lumiar. Após sucessivas emendas (ID's 13406063, 18512390 e 22245152), foi despachada a inicial no ID 27155442. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu a intimação da parte autora, para juntada de documentação complementar (ID 30781360), o que foi determinado no ID 30924285, mas atendido apenas parcialmente (ID 31591772). Novamente intimada (ID 32415255), a requerente juntou novos documentos ao ID 39461703, tendo o MPE reiterado a incompletude no ID 45741826. Intimada para complementação (ID 48741906), a autora requereu a dilação de prazo (ID 64849481), mas, mesmo com a prorrogação, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Na ação de usucapião, incumbe à parte autora juntar toda a documentação necessária para a devida apreciação dos requisitos constitucionais e infralegais, sendo que a inobservância de tal exigência do art. 320 do CPC/2015 enseja a extinção do feito. No caso em espécie, advertida acerca da necessidade de instrução do feito com as certidões negativas de propriedade das serventias, a autora não cumpriu adequadamente o comando, deixando de suprir a falta, e, portanto, dando causa à precariedade dos pressupostos de constituição do processo. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal da autora para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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