Procedimento Comum Cível 0823008-24.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823008-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 13:05

Documento (Certidão)

31/05/2023, 13:02

Documento (Certidão)

26/05/2023, 14:36

Documento (Certidão)

26/05/2023, 14:33

Decurso de Prazo

24/05/2023, 02:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 14:01

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:33

Publicação

16/04/2023, 10:58

Documento (Certidão)

28/03/2023, 14:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2023, 10:31

Documento (Mandado)

24/03/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora ANTÔNIO FAUSTINO DE SOUSA pessoalmente e por meio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com a observação de que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa processual a si imposta (art. 98, § 4º, do CPC), de acordo com a Sentença Id 77670965. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 15 de Março de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0823008-24.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2023, 09:10

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:40

Publicação

10/01/2023, 08:43

Documentos

Intimação

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823008-24.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] maf AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA contra BRADESCO S.A, todos já qualificados nos autos. Narrou a requerente que é analfabeto e, em junho de 2017, notou que estava sendo realizado um desconto mensal em seu benefício, ocasião em que se dirigiu até uma agência do INSS, onde foi informada de que havia sido realizado empréstimo em seu benefício de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para pagamento em 58 (cinquenta e oitenta) parcelas de R$ 24,87 (vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com início dos descontos em 02/2012 e última parcela em 11/2016. Afirmou que desconhece a contratação e sustentou ter sido vítima de fraude. Requereu, portanto, a procedência da demanda para declarar nulo o contrato de nº. 591000636, bem como, para condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados referente ao empréstimo, e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como honorários sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 6817023 e seguintes. Despacho concedendo os benefícios da justiça gratuita, ainda, determinando a citação da parte adversa para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, dispensando, pois, audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015 (id. 7088093). A parte requerida apresentou contestação em ID. 7835261, alegou, preliminarmente, ausência do interesse de agir e prejudicial de mérito (prescrição). No mérito, sustentou que o empréstimo bancário foi regulamente contraído, não sendo abusivo ou ilegal quanto autorizados pelo consumidor mediante assinatura no contrato. Acostou documentos e cópia do contrato travado em ID nº 7835268 e seguintes. A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de ID nº 10129514. As partes foram conclamadas ao saneamento cooperativo (id. nº 17336968), sendo que a parte requerida requereu produção de prova pericial (id. 18114492), a qual foi deferida por este juízo e, de logo, nomeada a expert ELANNE VEIGA, perita grafotécnica, bem como, arbitrado os seus honorários periciais (id. 61244857). Impugnação aos honorários periciais pela demandada (id.62162081), a qual foi rejeitado por este Juízo (id. 62829137). Intimada, a parte ré efetuou o depósito da remuneração da perita indicada (id. 64390309 e 64390310). Agendamento da data de realização da perícia e requerimento de expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Estado do Maranhão para que forneçam prontuário civil do requerente (id. 68678733), a fim de que sirva de análise. Em id. 68982508 foi certificado a entrega do contrato original à expert. Manifestação da perita judicial informando o não comparecimento do autor na perícia, agendada para o dia 15.07.2022, bem como deixou de justificar sua ausência para tal (id. 71795049). Intimada a parte autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 02 (dois) dias, justificar sua ausência na perícia, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra, esta quedou-se inerte (id. 71868880 e 72723672). Em id. 73024522 consta a ficha de identificação civil em nome do autor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito, passo ao exame da preliminar suscitada pela empresa demandada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para as demandas, em que se pretende o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas à maior, é decenal, pois são fundadas em direito pessoal, aplicando-se o art. 205 do Código Civil. Senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO NORMATIVA. COBRANÇA LEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão de contrato bancário se configura como de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, qualificando-se como direito pessoal, e prescritível no prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame e de serviços de terceiros, pois não há previsão para sua cobrança em norma reguladora; o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008; além disto, e transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Correta a cobrança de Tarifa de Cadastro, ante a existência de previsão normativa para tanto. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida”. (Acórdão n.978517, 20160110016364APC, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 28/11/2016. Pág.: 138-153). Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito, tendo em vista que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional, a saber, 22.06.2017. Falta de interesse de agir Quanto à análise da preliminar de carência de ação, com a imputação de falta de interesse processual, por não ter a parte requerente procurado a via administrativa para a tutela de seu direito, esta não merece acolhida, uma vez que em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, desnecessário se faz o esgotamento da via administrativa para sua discussão. Em suma rejeito a preliminar e, portanto, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, examinando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para comparecer na data agendada da perícia, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra, porém, não se apresentou à perícia e sequer justificou sua ausência, consoante consta no documento de id. 71795049. Ademais, o patrono do autor foi intimado para justificar a ausência deste na aludida perícia, mas, quedou-se inerte, o que afronta o princípio da cooperação das partes, insculpido no art. 6, do CPC, conforme se vê na certidão de id. 72723672. Em razão disso, declaro o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno, ou seja, a perda definitiva da oportunidade de praticar ato processual disponibilizado. A propósito colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA. PROEMIAL REPELIDA. "Deferida a realização de perícia grafotécnica, e ausente a parte interessada à audiência designada para colheita das assinaturas, sem comprovação de justo impedimento, não pode ela, valendo-se da sua desídia, alegar cerceamento de defesa." (AC n. 2011.025159-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.04.2013). MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESES REFUTADAS. RÉ QUE COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR, COM O FITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECORRENTE QUE CONTESTA A ASSINATURA APOSTA NOS ALUDIDOS PAPÉIS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FIRMAS. APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. TENCIONADA AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, DO STJ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS. PLEITO AFASTADO IN CASU. "'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, do STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2.°, do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados [...]' (STJ, AgrReg no Agr n. 903585, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.12.2007)." (AC n. 2012.002018-8, do signatário, j. em 04.04.2013). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025158-4, de Palhoça, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014). Grifei. Pois bem. Cumpre asseverar que, ao que se observa dos autos, o demandante se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuário do serviço prestado pela ré, adquirindo-o na condição de destinatário final (art. 2º, do CDC) e a ré, por sua vez, se enquadra na concepção de fornecedoras (art. 3º, do CDC). Assim sendo, a relação entre as partes é tipicamente consumerista, fato que enseja o processamento da presente demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no que tange às instituições financeiras, dispõe a Súmula nº 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Instar salientar, a princípio, não obstante o autor alegar na inicial que é pessoa analfabeta, este demonstrou ser alfabetizado, por meio de seu próprio registro geral (RG), havendo, portanto, no mínimo contradição argumentativa nesse ponto, conforme vislumbra-se do conjunto probatório apresentado em id. 6817023. In casu, não restou impugnado autenticidade dos documentos e instrumentos contratuais, vez que a parte autora não compareceu para realização da perícia na data estipulada pela expert e sequer justificou sua ausência, devendo, portanto, os autos serem julgados pelas provas acostados ao feito. Digo isto, pois, a parte ré, em sede de peça contestatória acostou cópia do contrato, autorizando o desconto, objeto deste litígio. Com efeito, observa-se que o documento cuja assinatura é posta em xeque foi colacionado aos autos (id. nº 7835274), de modo que caberia ao autor, neste feito e no momento adequado, refutar a falsidade do documento, o que não foi feito, operando-se, assim, a preclusão para sua discussão. Verifica-se, com segurança, que a parte requerente deixou de impugnar a documentação colacionada. Dito isto, como não ocorreu nenhum protesto ou impugnação, há que se reconhecer da veracidade e legitimidade do contrato travado entre as partes. Destarte, reconheço como autêntico o instrumento contratual. E, na espécie, a autorização atendeu as formalidades prescritas na norma regente, tendo em vista a aposição da assinatura em praticamente todas as laudas do documento, pelo que a avença pactuada entre as partes é válida. Por esses motivos, diante da situação evidenciada nos autos, a saber, comprovada a validade da declaração firmada pelo consumidor, e, por conseguinte, a efetiva contratação, desse modo, agiu a empresa demandada no exercício regular de seu direito, motivo pelo qual não há que se falar em falha na prestação de serviço, e, portanto, no dever de indenizar. Nesse sentido, julgados dos tribunais pátrios: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA – OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – ASSINATURA A ROGO – DUAS TESTEMUNHAS – CONTRATOS VÁLIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de prestação de serviço firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais é valido, consoante dispõe o 595 do Código Civil. (TJ-MT – APL: 00017898820158110046 177765/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, UMA DAS QUAIS A PRÓPRIA FILHA DA CONTRATANTE. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À APELANTE VIA TED. REGULARIDADE DA AVENÇA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência que os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Não obstante, considerando a situação, em tese, de hipossuficiência cognitiva destes, o legislador houve por bem estabelecer alguns requisitos para se conferir validade aos contratos por eles firmados. 2. No caso em tela, verifica-se que o contrato fora firmado mediante aposição da impressão digital da apelante, bem como assinado por duas testemunhas, uma das quais a própria filha da recorrente (páginas 49/52). 3. Atentando para as peculiaridades do caso concreto, observa-se que a mens legis do art. 595 do CC/2002 restou suficientemente atendida na hipótese, considerando que a apelante estava acompanhada pela própria filha por ocasião da contratação, e, sendo esta alfabetizada, pode-se presumir que a recorrente estava ciente dos termos da avença, não havendo que se falar em vício de consentimento. 4. (...) (TJ-CE - APL: 00029901420128060094 CE 0002990-14.2012.8.06.0094, Relator: MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA – PORT 1.713/2016, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2017). No tocante ao processo em voga, assinalo que o panorama probatório carreado aos autos evidenciou a regularidade de contratação, cuja autenticidade não restou questionada, ficando, pois, preclusa tal postulação presumindo-se autenticidade dos documentos firmados entre as partes. Dessa maneira, restou incontroverso que o autor aderiu espontaneamente, com consequente autorização para descontos fossem realizados, portanto, impossível à declaração de nulidade da avença entabulada, pois agiu a demandante de forma livre, sendo indevida a restituição dos valores. Ressalto, ainda, que o requerente foi intimado para indicar provas que pretende produzir (id. 17610717), como exemplo, anexar os extratos bancários, porém, permaneceu silente (id. 18809181). Certamente, em face de tudo o que já foi exposto, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que não houve comprovação de que a autorização foi formalizada de maneira ilegal ou ilegítima. Repiso que a demandante não contestou a aposição de assinatura e/ou provas coligidas pelo réu, reputando-se legítimos os documentos carreados nos autos. Enfim, inexiste falha na prestação do serviço, posto que a contratação ocorreu regularmente e sem qualquer vício, logo não prosperam os pedidos de anulação do contrato, repetição do indébito e de indenização por danos morais. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Por fim, considerando que o contrato foi celebrado pela parte autora, de rigor a condenação, de ofício, nas penas de litigância de má-fé, uma vez que, ao afirmar que não firmou o contrato, a parte autora propôs a ação alterando a verdade dos fatos, nos moldes do art. 80, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com a observação de que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa processual a si imposta (art. 98, § 4º, do CPC). No mais, ante a perda da prova pericial, expeça-se alvará, via SISCONDJ, sem ônus, em favor da instituição bancária ré e seu advogado, para levantamento dos honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com os seus devidos acréscimos, consignado na conta judicial 400101164529 (id 66182207); ou, caso indicado conta bancária proceda à transferência do referido valor, com os seus devidos acréscimos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. À SEJUD, para retificar o polo passivo, constando, pois, como réu “BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A”, junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823008-24.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais formulado pelo Banco Bradesco S/A, o, sugerindo o valor de 01 salário-mínimo, sob a justificativa de ser a quantia condizente com a simplicidade do trabalho a ser realizado. Contudo, em que pese não haja uma tabela a ser seguida nos casos de arbitramento de honorários periciais, sua fixação deve ser feita em consonância com a complexidade dos trabalhos a serem realizados e com os preços praticados em mercado. Entendo que, no presente caso, a fixação de honorários no valor homologado por este juízo não se revela excessiva, pois compatível com o grau de qualificação técnica do trabalho a ser desenvolvido. Não se olvide que a perícia tem por finalidade auxiliar o julgador com elementos técnico-científicos sólidos, de forma a garantir a exação da prestação jurisdicional, não podendo o réu atribuir-lhe a simplicidade que pretende. Assim, entendo que a verba honorária arbitrada não se mostra exagerada, tendo sido fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual indefiro o pedido. Desta forma, intime-se o banco requerido para depositar a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo advertido que em caso de ausência de depósito, implicará da desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823008-24.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 1. Dos autos estão a constar que o ponto controverso do litígio diz respeito a autenticidade da assinatura contida no instrumento contratual, sendo que tal circunstância restou impugnada pela parte autora, razão pela cabe a demandada comprovar sua veracidade, consoante Tema Repetitivo 1061 – STJ, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 2. Dito isto, verifico que a única possibilidade de averiguar o documento impugnado é a perícia grafotécnica, cujo ônus pertence a Ré, tendo em vista o recurso acima reproduzido, mormente quando solicitado expressamente pela empresa Ré. Destarte, visando evitar cerceamento probatório, determino a intimação da Instituição Financeira ora Demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na produção de prova técnica. Advirto que, em caso de silêncio, ou, em sua negativa, importará em desistência, presumindo-se, portanto, a inautenticidade do contrato, devendo, pois, os autos serem conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). 3. Em caso de manifestação positiva e expressa, a respeito da produção de prova técnica, no prazo acima estipulado, desde logo, nomeio a Sra. ELANNE VEIGA, perita grafotécnica, telefone: 98-98416-7823, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que aquela expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados integralmente pela instituição bancária (Tema Repetitivo 1061). As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo-se cumprir as determinações subsequentes. Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO). 4. Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, determino, a intimação do réu, via ato ordinário, para depositar a importância de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais), ficando, pois, desde logo advertida que, em caso de ausência de pagamento dos honorários do perito implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de inautenticidade do documento impugnado, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE SENTENÇA). Determino, ainda, que a empresa demandada providencie o envio do original do instrumento contratual – objeto do litígio - à Secretaria desta Unidade Jurisdicional, para fins de concretização da perícia, também, sob pena de perda da prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade relativa a inautenticidade da assinatura, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias – pagamento dos honorários e disponibilização do contrato original –, para ambas providências declinadas neste item, a ser concretizada por ato ordinatório. 5. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 6. Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. 7. Escorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 00:00

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