Cumprimento de sentença 0831459-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0831459-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 19:03

Documento (Certidão)

26/06/2023, 16:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/06/2023, 15:15

Documento (Mandado)

19/06/2023, 19:48

Publicação

10/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831459-72.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR BRITO PEREIRA NETO REPRESENTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME -, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 2.714,69 (dois mil setecentos e catorze reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –92183648. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 6 de junho de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2023, 09:11

Remessa

16/05/2023, 16:34

Recebimento

14/03/2023, 14:37

Documento (Certidão)

14/03/2023, 14:36

Trânsito em julgado

17/02/2023, 07:41

Decurso de Prazo

07/01/2023, 02:44

Decurso de Prazo

07/01/2023, 02:43

Decurso de Prazo

16/11/2022, 21:04

Documentos

Intimação

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831459-72.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR BRITO PEREIRA NETO REPRESENTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA RICCO ARTHUR DE ALMEIDA BRITO, representado por seu genitor, ARTHUR BRITO PEREIRA NETO, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, em favor de Ricco Arthur de Almeida Brito, seu filho, beneficiário de plano de saúde ofertado pela Requerida. Em sua exordial, pleiteou o autor a concessão de liminar para que a Requerida desse cobertura à internação hospitalar, exames, medicações e demais despesas médicas relativas ao paciente RICCO, diagnosticado, à época, com pneumonia e com relatório médico prescrevendo internação em caráter de urgência, o que foi negado pelo plano de saúde, ao argumento de ausência de obrigatoriedade do referido custeio por não ter esgotado o período de carência. Com a inicial vieram os documentos. Deferida a tutela de urgência em sede de plantão judicial (ID nº 2920035, fls. 27/31) e devidamente cumprida (ID nº 3893114). Contestação juntada aos autos (ID nº 7393139, fls. 01/23). Sentença julgando procedente o pleito autoral e condenando a parte ré a autorizar a internação e custeio das despesas hospitalares, ao pagamento da importância de R$-7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral e pagamento de custas e honorários fixados em 15% (ID nº 30770343, fls. 01/05). Recurso de Apelação pela parte Ré (ID nº 31858356, fls. 01/34). Contrarrazões no ID nº 32710061, fls. 01/08). Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível negando provimento apelo (ID nº 53787512 ). Agravo Interno com pedido de retratação interposto pelo Requerido (ID nº 53787514, fls. 01/29). Contrarrazões apresentadas, ID nº 53787520, fls. 01/03). Agravo improvido (ID nº 53787591) Opostos Embargos de Declaração pelo Réu (ID nº 53787592). Embargos rejeitados (ID nº 53787596). Acórdão transitado em julgado (ID nº 53787601). Cumprimento de Sentença requerido (ID nº 55199060). Devidamente intimada, a parte executada não apresentou pagamento voluntário nem Impugnação ao Cumprimento de Sentença, conforme certificado no ID nº 63487667). Valor atualizado do débito apresentado pelo Exequente, oportunidade na qual requereu o bloqueio de bens do executado (ID nº 63831233). Determinada a indisponibilidade de ativos em nome do Requerido (ID nº 68598227). Ocorre que, sobreveio aos autos petição conjunta, informando que houve composição amigável enre as partes, para integral satisfação dos interesses manifestados na inicial, anexada aos autos a minuta do acordo para homologação (ID nº 75985638). É o sucinto relatório. Ante o teor do acordo entabulado pelas partes, não basta ao procedimento a mera suspensão do feito, tendo em vista que a autocomposição do litígio é causa legal de resolução do processo com julgamento de mérito (CPC, art. 487, III). Vale asseverar que, em caso de eventual descumprimento da avença celebrada, cabível requerimento de cumprimento da presente sentença, mediante simples petição nos próprios autos. De tal modo, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos entre as partes supracitadas, ID nº 75985638 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento mérito, nos termos do 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA 04 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI. ADVOGADO (A) (S): LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB MA 6100). AGRAVADO (A) (S): R A A B REPRESENTADO POR SEU GENITOR ARTHUR BRITO PEREIRA NETTO. DEFENSOR (A): WERTHER DE MORAES LIMA JUNIOR RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A questão controvertida diz respeito a negativa por parte do plano de saúde em relação internação solicitada pelo autor, ora agravado. II. Preliminarmente, constata-se que a decisão agravada teve por fundamento a Súmula 302 do STJ, estando claramente dentre as hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC/15. III. Além disso, não se verificou nenhuma das situações de risco indicadas no art. 98 da Lei n. 8.069/90, nem o enquadramento nas hipóteses do art. 148 do mesmo diploma, a atrair a competência da Vara da Infância e Juventude, razão pela qual devem ser rejeitadas as preliminares. IV. No mérito, conforme se verifica pelos documentos constantes nos autos, o agravado, na época com apenas três anos de idade, fora acometido por uma pneumonia, solicitando imediata internação hospitalar, o que foi negado pela Unihosp sob a justificativa de não ter sido cumprido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. V. Sucede que o período de carência para a cobertura dos casos de urgência, como na espécie, deve ser de no máximo 24 (vinte quatro) horas (art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/98). VI. Sendo assim, a negativa de atendimento médico ao paciente, diante do quadro de urgência, além de ilícita, violou direitos da personalidade, que devem ser reparados. VII. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença está acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os precedentes aplicáveis ao caso, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VIII. Agravo conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 02 a 08 de junho de 2021. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831459-72.2016.8.10.0001

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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