Execução de Título Extrajudicial 0806149-08.2021.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806149-08.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Requerido(a): EXECUTADO: DENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0806149-08.2021.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de busca de bens e ativos da parte executada, formulado pelo exequente no id 168695751, junto ao sistema SINIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ, é uma ferramenta de alta tecnologia voltada para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros de forma centralizada e ágil. Trata-se de medida salutar para impulsionar processos em fase de execução em que as buscas ordinárias restaram infrutíferas. Considerando que as tentativas anteriores de constrição de ativos financeiros e veículos foram negativas, a utilização do sistema SNIPER mostra-se adequada e necessária para a identificação de eventuais bens ocultos ou relações societárias capazes de satisfazer a obrigação. Nesta oportunidade, procedo à consulta ao referido sistema. Por conseguinte, manifeste-se o exequente sobre as informações colhidas no sistema SNIPER, consoante extrato em anexo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 921, inciso III, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

24/06/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 21:57

Documento (Certidão)

22/04/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:53

Decurso de Prazo

12/04/2026, 07:25

Publicação

16/03/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Requerido(a): EXECUTADO: DENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0806149-08.2021.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de realização de buscas no Sistema SNIPER. A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais previstas no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 26,73 (vinte e seis reais e setenta e três centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o recolhimento das custas deve ser realizado de forma individualizada para cada sistema solicitado, conforme o número de requeridos ou executados abrangidos pelas consultas a serem efetuadas. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:03

Publicação

15/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:08

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806149-08.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: DENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de bloqueio o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como da realização de buscas no(s) Sistema(s) do CNJ. A suspensão da carteira nacional de habilitação viola direito fundamental de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, notadamente porque reduz consideravelmente a capacidade de locomoção do indivíduo, sobretudo quando não há indícios de ocultação de patrimônio do devedor. Além disso, o art. 8º do CPC aduz que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” No caso dos autos, não existe lei disciplinando a aplicação de punição por falta de cumprimento de obrigações contratuais relacionada com a suspensão do direito de dirigir no território nacional. E, portanto, para a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é preciso ocorrer previsão, como no Código de Trânsito Nacional, o que não é o caso, cabendo, ainda, a garantia da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio e de bens expropriáveis. Inexistência de esgotamento na procura de bens dos devedores. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Bloqueio de passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Suspensão da CNH que apenas pode ser admitida na hipótese de prova de ocultação de patrimônio. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21996477820198260000 SP 2199647-78.2019.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/10/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Ademais, a legislação não disciplina hipóteses de bloqueio de cartão de crédito da parte devedora de forma a obrigar a saldar dívidas. Assim, respeitando o princípio da RESERVA LEGAL, indefiro o pedido. Quanto às pesquisas nos sistemas auxiliares do judiciário, a Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que deverá ser realizado de forma individualizada o pagamento de custas, sendo pagas custas para cada pedido de busca solicitada. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806149-08.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: DENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento por bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, formulado pelo exequente no id 129263240. A repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha", apesar de ser automática, origina um protocolo para cada dia de reiteração que deve ser analisado e juntado aos autos individualmente, bem como reunido aos demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão lenta quanto uma busca individual. Nesse ponto, cabe esclarecer, que o sistema Sisbajud não possui automaticidade nas respostas, é necessária a consulta pelo juízo de cada minuta protocolizada. Ao incluir a minuta é necessária nova consulta ao sistema a fim de verificar a eventual efetividade da ordem remetida, gerando, cada minuta, um número de protocolo diverso. Desta forma, é necessária a consulta manual de cada protocolo emitido pelo sistema, ou seja, com a reiteração automática da ordem, surge a necessidade de consultas periódicas ao Sisbajud, a fim de verificar eventuais respostas encaminhadas pelas instituições financeiras: eventual excesso no bloqueio, cumprimento integral da ordem, impenhorabilidades de contas etc… Ademais, observa-se que não houve sequer a primeira tentativa de penhora na modalidade comum e a "teimosinha", ferramenta que processa de forma automática a ordem de penhora para encontrar valores em contas bancárias de forma insistente, inicialmente, mostra-se como medida excessivamente gravosa ao devedor, considerando que não há, ao menos ora, fundadas razões para o deferimento da medida. Com efeito, a medida da repetição automática de ordens de bloqueio, mesmo que temporária, se por um lado protege os interesses do credor e evita as sucessivas ordens de penhora eletrônica, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta bancária. Na prática, a repetição automática implica na penhora integral do faturamento do devedor, o que é inaceitável, sob pena de levar à falência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51297768920228217000 ERECHIM, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) Aliás, o STJ firmou o seguinte entendimento: “A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal" (REsp n. 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2023) Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora eletrônica, na modalidade "teimosinha". Contudo, DEFIRO a busca comum de ativo financeiro, via SISBAJUD, devendo para tanto ser observando o valor apresentado pela exequente. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para a realização de consulta junto SISBAJUD, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada executado, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Timon/MA, 17 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806149-08.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: DENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 15.790,29 (quinze mil setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos), além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Timon/MA, 6 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806149-08.2021.8.10.0060. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: DENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de conversão da Busca e Apreensão em ação executiva, considerando que o bem não foi localizado. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é possível sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor, como preceitua o art. 4º, do Decreto-Lei 911/691. Verifica-se que o bem não foi encontrado na posse do devedor, razão pela qual defiro a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial. Proceda-se à alteração da classe processual junto ao sistema. Contudo, considerando que se inicia uma nova demanda, cabe neste momento uma nova análise acerca da existência da condição da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo na peça processual de conversão, a fim de ser verificado o preenchimento dos requisitos dispostos no Código de Processo em seus arts. 319 e 320 do CPC. Contudo, a parte autora deixou de apresentar planilha atualizada da dívida, documento indispensável para prosseguimento da demanda. Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento da inicial. 1 Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Timon/MA, 5 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806149-08.2021.8.10.0060. AUTOR: A. D. C. H.Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 REU: D. C. D. O. Aos 24/08/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão proposta por A. D. C. H.em face de D. C. D. O., na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz o autor que o requerido celebrou contrato de Alienação Fiduciária com a requerente, tendo por objeto veículo motocicleta HONDA, modelo BIZ 110I, ano de fabricação/modelo 2020/2021, cor BRANCA, chassi 9C2JC7000MR000587, Renavam: 00000000000, sem placa. Contudo, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, não pagando a prestação de número 48 e as subsequentes vencidas, estando constituído em mora, considerando a notificação de ID 51338775. Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". Decido. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Nesta oportunidade deixei de promover a restrição judicial do veículo no Sistema RENAJUD, em razão da ausência de registro. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Intime-se. Timon/MA, 24 de agosto de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

25/08/2021, 00:00

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Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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