Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034480-70.2008.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034480-70.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034480-70.2008.8.10.0001. AUTOR: CELIA MARIA MENDES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de pagamento de RPV, com pedido de dedução das retenções tributárias, formulado pelo executado, no qual foi juntado o detalhamento da retenção do imposto de renda. Antes da liberação dos valores devidos, dê-se vista a parte exequente para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o credor informar os dados bancários e/ou Chave PIX de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência, por meio do sistema BRBJUS, bem como efetuar o recolhimento das custas processuais ou, se assim entender, requerer a sua retenção no momento da expedição do alvará, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação contrária, proceda-se à transferência dos valores retidos a título de impostos e custas ao respectivo órgão ou ente público responsável pela arrecadação, liberando-se em favor do credor o saldo remanescente, mediante alvará eletrônico. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se, servindo cópia deste despacho como mandado. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:38

Documento (Certidão)

21/11/2025, 19:28

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0034480-70.2008.8.10.0001. AUTOR: CELIA MARIA MENDES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA por seu ADVOGADO para informar Dados Bancários/PIX de titularidade do(s) credor(es) para confecção do alvará de transferência, no prazo de 10 (dez) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários caso exista, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará. Fica ciente que o novo sistema de expedição de alvarás é obrigatório a informação dos Dados Bancários/PIX, não havendo opção de pagamento em espécie. São Luís,28 de outubro de 2025. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Intimação -

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:37

Documento (Certidão)

28/10/2025, 16:34

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 00:14

Documento (Ofício)

06/08/2025, 17:35

Documento (Ofício)

06/08/2025, 17:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2025, 11:50

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034480-70.2008.8.10.0001. AUTOR: CELIA MARIA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por CELIA MARIA MENDES contra o ESTADO DO MARANHAO, visando ao cumprimento da obrigação de pagar. Intimadas as partes, não houve discordância do valor apurado. Assim, homologo os cálculos de ID 120588546. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado e, em seguida, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração das deduções legais cabíveis. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

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