Execução de Título Extrajudicial 0800712-14.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800712-14.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 14:23

Trânsito em julgado

22/11/2022, 14:23

Publicação

13/10/2022, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800712-14.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: DUARTE, SILVA & CIA LTDA – ME ADVOGADO: RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO - OAB MA23382 EXECUTADA: MARLUCY SANTOS LIMA CAMARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado por DUARTE, SILVA & CIA LTDA – ME em desfavor de MARLUCY SANTOS LIMA CAMARA. Considerando que a parte exequente, devidamente intimada para apresentar documentação hábil a comprovar a prestação dos serviços escolares em discussão, manteve-se silente. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inc. III, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular do 2º Juizado Especial

10/10/2022, 00:00

Abandono da causa

07/10/2022, 11:02

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 16:40

Documento (Certidão)

28/09/2022, 16:39

Publicação

25/08/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800712-14.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: DUARTE, SILVA & CIA LTDA – ME ADVOGADO: RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO - OAB MA23382 EXECUTADA: MARLUCY SANTOS LIMA CAMARA DESPACHO Compulsando-se os autos, observo que o exequente fundamenta a presente ação executiva unicamente em contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado por duas testemunhas (artigo 783 e 784, III do CPC), e tela sistêmica descritiva de cobranças. Entretanto, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o referido contrato é documento apto a embasar ação executiva desde que reste comprovada a prestação de serviço pela instituição de ensino/credor (artigo 787 do CPC). Neste mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência dos tribunais pátrios. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO. CPC, 615, IV. PROVIMENTO. I - Para contrato de prestação de serviços educacionais tornar-se hábil a instruir processo de execução, é necessário que represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil com a comprovação do cumprimento da obrigação pelo credor (art. 615, IV, do CPC); II - apelação provida. (TJ-MA - AC: 181262010 MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 17/08/2010, SAO LUIS) EMBARGOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXIGILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação. 2 - Nesse contexto, o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo contratante e por duas testemunhas, porém desacompanhado de prova da contraprestação, não pode ser considerado título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução. (TJ-RJ - APL: 00563112220138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/02/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 615, INC. IV, DO CPC. -Nos termos do inciso IV, do artigo 615, do CPC, é obrigação do credor "provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor". Nestes termos, não basta a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais para que o título seja revestido de executoriedade, também é necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que, consequentemente, lhe atribui o requisito da certeza. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1231878-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 06.08.2014) (TJ-PR - APL: 12318786 PR 1231878-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 06/08/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1402 28/08/2014) Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS-MA Campus Universitário Paulo VI-UEMA (98) 3244 2691, [email protected] intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação hábil a comprovar a prestação dos serviços escolares em discussão, sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos. Serve a presente decisão como MANDADO para que surta seus efeitos legais. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

Mero expediente

22/08/2022, 11:59

Distribuição (sorteio)

06/05/2022, 18:23

Documentos

•10/10/2022, 02:00