Cumprimento de sentença 0845784-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845784-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845784-52.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ANALICIO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - oab MA11124-A EXECUTADO: JAUBERTE LOBATO SOARES, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: HIGINA MARIA ARAUJO PEREIRA LOBATO oab - MA16863 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR oab - MA11099-A DESPACHO Proceda-se com a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Após, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente através de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença encontrada em (id. 137618553). Intime-se. São Luís, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

07/03/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/02/2025, 08:49

Mero expediente

07/02/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 12:01

Decurso de Prazo

30/01/2025, 11:20

Decurso de Prazo

30/01/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:49

Publicação

17/11/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845784-52.2016.8.10.0001. AUTOR: ANALICIO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - MA 11124-A REU: JAUBERTE LOBATO SOARES, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: HIGINA MARIA ARAUJO PEREIRA LOBATO - MA 16863 Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA 14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG 44698-A DESPACHO Tendo em vista o recolhimento das custas, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte devedora, através de seu representante judicial, ou pessoalmente por AR, caso não tenha, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da dívida no valor de e R$ 7.157,34 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sob pena de ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma prevista do art. 523, caput e §1º, CPC. Transcorrido o prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525, caput, CPC. Indefiro o pedido de retificação do valor da causa formulado pelo executado em Id. 92164306, tendo em vista a inadequação da via eleita, sem prejuízo de apreciação da matéria em sede de eventual impugnação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

13/11/2024, 00:00

Mero expediente

05/11/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 09:56

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845784-52.2016.8.10.0001. AUTOR: ANALICIO DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - OAB/MA 11124 REU: JAUBERTE LOBATO SOARES, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: HIGINA MARIA ARAUJO PEREIRA LOBATO - OAB/MA 16863 Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG 44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que em sentença de mérito proferida em Id 53900759 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para que a parte ré, JAUBERTE LOBATO SOARES promovesse a transferência de propriedade da motocicleta Sundown, Max 125, 2006/2007, cor prata, placa NHD0098, Renavan nº 913760617, chassi nº 94J2XCCK67M012910, junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, assumindo a responsabilidade pelos débitos do veículo junto ao DETRAN e a SEFAZ e condenando a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em petição de Id 78589028, a parte autora requereu o cumprimento da sentença para que a parte ré realize a transferência da propriedade do veículo motocicleta Sundown, Max 125, 2006/2007, cor prata, placa NHD0098, Renavan nº 913760617, chassi nº 94J2XCCK67M012910, junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN e que realize o pagamento dos débitos do veículo junto ao DETRAN/MA e a SEFAZ/MA bem como o pagamento de R$ 7.157,34 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) referente à sucumbência. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a parte em que a parte ré deva realizar o pagamento dos débitos junto ao DETRAN/MA e SEFAZ/MA, haja vista a sentença exarada ter como decisão que os débitos devem ser mudados de titularidade. Dessa forma, deve a parte ré ser intimada para, no prazo de quinze dias realizar a transferência de propriedade da motocicleta Sundown, Max 125, 2006/2007, cor prata, placa NHD0098, Renavan nº 913760617, chassi nº 94J2XCCK67M012910, junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, assumindo a responsabilidade pelos débitos do veículo junto ao DETRAN/MA e a SEFAZ/MA. No que se refere ao cumprimento de sentença por parte da sucumbência dos honorários advocatícios, deve o advogado da parte autora anexar o recolhimento das custas, haja vista a assistência judiciária ter sido deferida para a parte autora e não para seu patrono. Publique-se e cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo pela 8ª vara Cível

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845784-52.2016.8.10.0001. AUTOR: ANALICIO DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - OAB/MA 11124 REU: JAUBERTE LOBATO SOARES, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: HIGINA MARIA ARAUJO PEREIRA LOBATO - OAB/MA 16863 Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANALÍCIO DOS SANTOS SILVA em face de JAUBERTE LOBATO SOARES e BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Registro desde já que se homologou acordo entre o autor e o Banco do Brasil, de modo que o processo foi extinto, com resolução do mérito, em relação a este último. Neste sentido, deu-se o prosseguimento do feito exclusivamente em face do réu Jauberte Lobato. Sustenta o autor que em 05/10/2010, realizou a venda de uma motocicleta Sundown, Max 125, 2006/2007, cor prata, placa NHD0098, ao réu e logo em seguida, dentro do prazo legal, fez a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN através de procedimento administrativo junto ao referido órgão. Entretanto, ao passo que o Banco do Brasil tardou em dar baixa no gravame existente sob o veículo, o réu não realizou a transferência de propriedade do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN e deixou de pagar os débitos do veículo, o que resultou na negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da Secretaria de Estado da Fazenda. Em sede de contestação, o requerido aduziu que em verdade a compra do veículo ocorreu em 2008, quando a moto ainda não estava quitada, ou seja, houve entre as partes um acordo verbal onde o autor “passou a moto”, ainda alienada para o réu assumir as 24 (vinte e quatro) prestações restantes, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) cada, dando como entrada a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie. Assim, a após a quitação do financiamento e requerimento do réu para que fosse realizada a transferência da propriedade, surgiu como empecilho o gravame ainda não baixado pelo Banco do Brasil. Neste sentido, afirma que lhe restou aguardar do autor o cumprimento de sua obrigação, requerendo do banco a baixa no gravame. Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial e se opôs aos argumentos de fato e de direito arguidos pelo réu. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a responsabilidade das partes em razão da ausência de transferência do veículo, bem como definir a quem compete responder pelos débitos oriundos do bem. É fato incontroverso que o réu exerce a posse sobre o bem desde abril de 2008, fato devidamente comprovado pelos recibos de pagamento de ids. 6190855 a 6191194. Também é incontroverso o fato do Banco do Brasil ter tardado em dar baixa ao gravame do veículo, fato que inclusive resultou na feitura de acordo extrajudicial entre autor e instituição financeira. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica ao tratar o referido tema em apreço: Civil. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão do autor à reforma. Autor que se desincumbiu do ônus de provar que celebrou com o réu contrato de compra e venda de veículo. Condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência do registro de propriedade do veículo para seu nome, desincumbindo-se, premissa necessária, da quitação das parcelas do financiamento bancário e, partir da tradição, das multas e dos impostos que recaem sobre o veículo e ao pagamento das parcelas devidas diretamente ao autor, observando, em todos os casos de prestações continuadas, o disposto no artigo 323 do CPC. Situação vivenciada pelo autor que não ultrapassa o mero aborrecimento, de modo que deve prevalecer o entendimento, ordinário, de que controvérsias relativas a contrato não geram dano moral, conforme assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019920-18.2015.8.26.0001; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) Portanto, em que pese ser de responsabilidade do réu a transferência do bem e a assunção dos referidos débitos, este não pode ser responsabilizado pela demora no tramite, visto que também fora prejudicado pelo gravame não baixado pela instituição financeira. Doutra banda, a situação vivenciada configura mera controvérsia, de modo que o simples descumprimento contratual não gera o dever de indenizar por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar o réu na obrigação de fazer para que promova a transferência de propriedade da motocicleta Sundown, Max 125, 2006/2007, cor prata, placa NHD0098, Renavan nº 913760617, chassi nº 94J2XCCK67M012910, junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, assumindo a responsabilidade pelos débitos do veículo junto ao DETRAN e a SEFAZ. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de outubro de 2021. Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito atuando na 8ª Vara Cível

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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