Apelação Cível 0801791-33.2021.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0801791-33.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Demandada: E.DA C. OLIVEIRA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GIULLIE LANNA SODRE PINHEIRO - MA15518, NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176 ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juízo da 2ª Vara Cível do termo Judiciário de Paço do Lumiar, e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste da certidão anterior e requeira o que lhe parecer de direito e do seu interesse. Paço do Lumiar, 26 de maio de 2026. RENATA MENEZES RIBEIRO BRANDES Diretora de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801791-33.2021.8.10.0049 Parte

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: E.DA C. OLIVEIRA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GIULLIE LANNA SODRE PINHEIRO - MA15518, NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176 DESPACHO Diante da juntada da planilha de cálculos pela contadoria judicial no ID 127989582, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 6 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801791-33.2021.8.10.0049

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Executado: E.DA C. OLIVEIRA - ME Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801791-33.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado E.DA C. OLIVEIRA - ME, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 4.054,17 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 5 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Demandada: E.DA C. OLIVEIRA - ME Advogado do(a) REU: NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXI, procedo a intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para no prazo de 15 dias, deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017; bem como foi feita a evolução da classe processual no sistema PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Paço do Lumiar/MA, 11 de março de 2024 JACSON DA SILVA MOREIRA Secretário Judicial Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801791-33.2021.8.10.0049 Parte

13/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/02/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:25

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:39

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:39

Publicação

24/01/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: E. da C. Oliveira - ME Advogada: Nair Ribeiro Brito (OAB/MA 17.176) Agravado: Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Agravo interno reprisando a argumentação desenvolvida na inicial e na réplica à contestação no intuito de reformar a decisão monocrática; II. Não há, no agravo interno, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto; III. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0801791-33.2021.8.10.0049 Sessão Virtual: Início em 28.11.2023 e encerramento em 5.12.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 5 de dezembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

22/01/2024, 00:00

Não-Provimento

18/01/2024, 12:47

Mérito

05/12/2023, 21:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 21:20

Conclusão (para julgamento)

18/11/2023, 12:32

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 16:22

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelada: E. da C. Oliveira – M.E. Advogada: Nair Ribeiro Brito (OAB/MA 17.176) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO UNICAMENTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça pontificou em sua jurisprudência que deixou de ser admitida a possibilidade de purgação da mora, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, uma vez que o devedor precisa pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação definitiva do domínio, posse e propriedade do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Precedentes (REsp 1418593/MS. Segunda Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 27.5.2014); II. Apelo monocraticamente conhecido e provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801791-33.2021.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra E. da C. Oliveira – M.E., extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...). Por se tratar de questão meramente documental, que dispensa dilação probatória sobre aspectos fáticos, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). Nesse sentido, conforme dito anteriormente na decisão liminar, este juízo passou a compreender que a exigência de quitação dos débitos vencidos e vincendos se revelava inconstitucional, porquanto a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, devendo observar, enquanto princípio norteador, a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), pelo que todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Isso porque, por interpretação normativa do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, constata-se que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, § 2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Com base nisso, entendo que o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Dito isso, e em observância à planilha de ID 49380387, mereceu acolhida o pedido do réu, posto que realizada a atualização do contrato, com o pagamento tempestivo das parcelas vencidas, de fevereiro a julho do corrente ano, nos valores indicados pela parte autora, evidenciando sua boa-fé na manutenção do contrato. Com efeito, o movimento de constitucionalização do direito privado e a concepção da instrumentalidade do processo, levam-me ao entendimento inequívoco de que a argumentação suscitada pelo devedor revela a sua boa fé quando da tentativa de adimplir o débito e ver recuperado o bem, não se reputando razoável que ele perca todas as parcelas até então pagas e o veículo que já fora apreendido, e passe a enfrentar grave prejuízo econômico, ainda mais depois de conseguir arrecadar elevada monta num lapso temporal restrito. Isto posto, e com base na argumentação anteriormente exposta, admito a purgação da mora, de modo que fazia jus a ré à devolução do veículo, uma vez reconhecido o direito de crédito alegado pela parte autora. Ocorre que a obrigação de restituir o bem, por parte do banco, tornou-se impraticável, em razão da indevida alienação, vide nota fiscal de ID 51360301, em desobediência à decisão inicial que expressamente impôs à instituição o comando para manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada (ID 49412963 - Pág. 6). Diante desse cenário, entendo ser caso de incidência do art. 499 do CPC/2015, para conversão do feito em perdas e danos, devendo a instituição financeira indenizar a ré no valor de avaliação do veículo ao tempo de sua apreensão, pela Tabela FIPE, qual seja o de R$ 62.435,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), consoante pesquisa de ID 51946177, sem prejuízo do abatimento do saldo devedor do contrato. Ante o exposto, HOMOLOGO o pagamento realizado, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo da ré, por ter dado causa à demanda. Em razão da indevida alienação antecipada do veículo, que impossibilitou sua restituição, imponho à AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A a obrigação de indenizar a E.DA C. OLIVEIRA - ME, por perdas e danos (art. 499, CPC), no valor de R$ 62.435,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), de onde será compensado o saldo devedor do contrato, atentando-se para o fato de que ainda há nos autos o depósito relacionado às prestações vencidas que lhe são devidas e ao ressarcimento pelas custas iniciais pagas (ID 49895250 - Pág. 2). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como ofício/mandado. Paço do Lumiar, 08 de outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA - Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA; Da petição inicial (I.D. n° 13950234): A apelante ajuizou a demanda de base requerendo a busca e apreensão do veículo debatido nos autos (marca FIAT, modelo STRADA WORKING HARD, ano 2018, placa PTB4296, Chassi 9BD5781FFJY22482, cor BRANCA, Renavam nº. 001142840872), em razão de inadimplência da apelada no tocante ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº 20032462639, pleiteando a medida liminar referida e, no mérito, a confirmação do decisum inicial pugnado e a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, além da imposição à recorrida dos ônus sucumbenciais. Da apelação (I.D. n° 13950293): Sustenta, em síntese, a impossibilidade de purgação da mora na forma em que visualizada nos autos, apontando para a necessidade de pagamento integral da dívida, além de reiterar que o Decreto-Lei nº 911/1969 possibilita o pagamento integral da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após cumprida a liminar de busca e apreensão, fato que não ocorreu, motivo pelo qual pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, visando a reforma da sentença, e, em consequência, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a consolidação, o domínio e a posse definitiva do bem, desmerecendo, portanto, o pagamento no que se refere a perdas e danos. Contrarrazões (I.D. n° 13950302): A apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (I.D. n° 18735948): Opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, não se manifestou, diante da ausência de interesse ministerial. É, pois, o relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise do mérito. A teor do disposto no art. 932, V, “b”, c/c 1.011, I, do CPC e art. 319, § 2º, do RITJMA, verifico que o recurso em apreço pode ser conhecido e decidido monocraticamente, uma vez que a sentença se encontra em confronto com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.418.593/MS - Segunda Seção). Da necessidade de reforma da sentença Não obstante os argumentos trazidos pela apelada em suas contrarrazões, entendo que o recurso deve ser provido, uma vez que o juízo de base laborou em equívoco no tocante à interpretação legislativa e aplicação jurisprudencial à espécie. No caso, a apelante alega a necessidade de quitação integral do débito para que ocorra a devolução do bem. Com efeito, segundo o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/1969, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, o “devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. A menção a “dívida pendente”, refere-se à totalidade da dívida contratual, incluindo-se, portanto, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. A propósito, esta é a tese cristalina firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Repetitivo n° 1.418.593, segundo o qual, “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1418593/MS. Segunda Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 27.5.2014). Nesse sentido, recentemente se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3. (...). 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.805.548/GO. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 22.11.2021) - grifei; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de busca e apreensão de veículo. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Precedente. 3. O acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece reforma. 4. (...). 5. Agravo interno no recuso especial não provido. (STJ. AgInt no REsp 1.632.707/MT. 3ª Turma. Relª. Minª. relatora Ministra Nancy Andrighi. DJe de 25.3.2020) - grifei; Esse, igualmente, é o entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência deste Sodalício, ao pontificar que “(…) uma vez caracterizada a mora em sede de contrato de alienação fiduciária, cabe ao devedor entregar o bem alienado ou o pagamento integral da dívida (prestações vencidas, vincendas mais encargos contratuais) – por não mais se permitir a purgação da mora aos contratos entabulados após o advento da Lei n. 10.931/04. E não o fazendo, há que se julgar procedente a ação, consolidando-se a posse e propriedade do bem em favor do credor. (...)”1. Nesses termos, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Forte nessas razões, fulcrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e art. 11, caput, do CPC, ausente o interesse ministerial e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente (art. 932, V, “b”, c/c 1.011, I, do CPC e art. 319, § 2º, do RITJMA), CONHEÇO do apelo e DOU a ele PROVIMENTO, para reformar a sentença objurgada, rechaçar o pedido de purgação da mora constante dos autos, afastar a conversão do feito em perdas e danos e declarar consolidada em favor da apelante o domínio, a posse e a propriedade do bem debatido nos autos, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da fundamentação supra. Em razão do referido provimento recursal, autorizo a devolução do valor constante do depósito judicial de ID’s. n’s° 13950254 e 13950255 em favor da apelada. Por fim, condeno a apelada ao pagamento das custas judiciais e, por força do aqui descrito, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 TJMA. A.I. n° 0805874-79.2020.8.10.0049. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha. Data do ementário: 13.8.2020.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802069-68.2020.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Ré(u): E.DA C. OLIVEIRA - ME Adv.: Nair Ribeiro Brito (OAB/MA 17.176) SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em face de E.DA C. OLIVEIRA - ME, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 20032462639, a aquisição do veículo marca FIAT, modelo STRADA WORKING HARD, ano 2018, placa PTB4296, Chassi 9BD5781FFJY22482, cor BRANCA, Renavam nº. 001142840872, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Na decisão de ID 49412963, foi determinada a apreensão liminar do veículo, com as ressalvas de que, caso o réu efetuasse o pagamento integral das parcelas vencidas, teria o bem restituído,e que a instituição financeira não poderia alienar antecipadamente o bem, contra o que não se opusera a parte autora. Cumprida a medida liminar em 06/07/2021 (ID 50014784), o réu peticionou no ID 49895250, requerendo a purgação da mora, mediante o depósito da quantia de R$ 5.090,95 (cinco mil e noventa reais e noventa e cinco centavos). Na decisão de ID 50716301, revoguei a liminar, determinando a devolução do veículo à parte demandada. Em seguida, a requerente comunicou a impossibilidade de restituição do carro, por já tê-lo vendido, pelo valor de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais), conforme ID 51360300. A parte autora, então, peticionou no ID 51946183, requerendo a conversão do feito em perdas e danos, sobre o que se posicionou contrariamente a demandante no ID 53462295. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Por se tratar de questão meramente documental, que dispensa dilação probatória sobre aspectos fáticos, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). Nesse sentido, conforme dito anteriormente na decisão liminar, este juízo passou a compreender que a exigência de quitação dos débitos vencidos e vincendos se revelava inconstitucional, porquanto a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, devendo observar, enquanto princípio norteador, a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), pelo que todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Isso porque, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, constata-se que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Com base nisso, entendo que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Dito isso, e em observância à planilha de ID 49380387, mereceu acolhida o pedido do réu, posto que realizada a atualização do contrato, com o pagamento tempestivo das parcelas vencidas, de fevereiro a julho do corrente ano, nos valores indicados pela parte autora, evidenciando sua boa-fé na manutenção do contrato. Com efeito, o movimento de constitucionalização do direito privado e a concepção da instrumentalidade do processo, levam-me ao entendimento inequívoco de que a argumentação suscitada pelo devedor revela a sua boa fé quando da tentativa de adimplir o débito e ver recuperado o bem, não se reputando razoável que ele perca todas as parcelas até então pagas e o veículo que já fora apreendido, e passe a enfrentar grave prejuízo econômico, ainda mais depois de conseguir arrecadar elevada monta num lapso temporal restrito. Isto posto, e com base na argumentação anteriormente exposta, admito a purgação da mora, de modo que fazia jus a ré à devolução do veículo, uma vez reconhecido o direito de crédito alegado pela parte autora. Ocorre que a obrigação de restituir o bem, por parte do banco, tornou-se impraticável, em razão da indevida alienação, vide nota fiscal de ID 51360301, em desobediência à decisão inicial que expressamente impôs à instituição o comando para manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada (ID 49412963 - Pág. 6). Diante desse cenário, entendo ser caso de incidência do art. 499 do CPC/2015, para conversão do feito em perdas e danos, devendo a instituição financeira indenizar a ré no valor de avaliação do veículo ao tempo de sua apreensão, pela Tabela FIPE, qual seja o de R$ 62.435,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), consoante pesquisa de ID 51946177, sem prejuízo do abatimento do saldo devedor do contrato. Ante o exposto, HOMOLOGO o pagamento realizado, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo da ré, por ter dado causa à demanda. Em razão da indevida alienação antecipada do veículo, que impossibilitou sua restituição, imponho à AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A a obrigação de indenizar a E.DA C. OLIVEIRA - ME, por perdas e danos (art. 499, CPC), no valor de R$ 62.435,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), de onde será compensado o saldo devedor do contrato, atentando-se para o fato de que ainda há nos autos o depósito relacionado às prestações vencidas que lhe são devidas e ao ressarcimento pelas custas iniciais pagas (ID 49895250 - Pág. 2). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como ofício/mandado. Paço do Lumiar, 08 de outubro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

11/10/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801791-33.2021.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Ré(u): E. C. O. -. M. Endereço: Rua 02, Quadra F, nº 14, Bairro Loteamento Saramanta, Paço do Lumiar - MA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por A. C. F. E. I. S. -. em face de E. C. O. -. M., já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 20032462639, a aquisição do veículo marca FIAT, modelo STRADA WORKING HARD, ano 2018, placa PTB4296, Chassi 9BD5781FFJY22482, cor BRANCA, Renavam nº. 001142840872, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 01/02/2021, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69. Requereu a concessão da liminar para apreensão do fustigado veículo. Juntou os documentos, dentre estes, a planilha de débito, a cédula de crédito bancário, o comprovante de pagamento das custas processuais e a notificação extrajudicial da parte demandada. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, considerando que a ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para segredo de justiça, conforme previsão do art. 189 do CPC/2015, INDEFIRO A TRAMITAÇÃO SIGILOSA, devendo a Secretaria Judicial providenciar a retificação de tal cadastro. Passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, muito embora este magistrado viesse concedendo liminares e expedindo outros comandos nos exatos moldes do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação trazida pela Lei nº 10.931/2004, devo esclarecer que há tempos muito incomoda a aparente injustiça social com que se lidava diuturnamente nesta unidade, quando o propósito do Judiciário haveria de ser exatamente o contrário. Por essa razão, após realizar um estudo aprofundado da jurisprudência adotada sobre o procedimento das buscas e apreensões em alienação fiduciária, concatenando-a com os princípios que regem o Direito pátrio, entendo que não há como se prosseguir nesse modelo. Explico: Desde a vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/69, a purgação da mora passou a não ser mais possível nos contratos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que previa: “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (§2º). À época da alteração legislativa, quando ainda vigorava a Súmula 284 do STJ (“A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado”), muito se discutiu sobre o real significado da expressão “integralidade da dívida pendente” – se apenas as parcelas vencidas (em aberto) ou se também as vincendas. Encerrando tal debate, a 2ª Seção do STJ assentou no REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014, que para a recuperação do bem, o devedor deveria pagar a integralidade da dívida, logo, vencidas e vincendas, com base no entendimento de que quis o legislador extirpar do procedimento a purgação da mora prevista no Código Civil (art. 401, I, CC), visando à celeridade de retomada do crédito pelas instituições financeiras e prevenção ao desgaste do bem. Trata-se de recurso repetitivo e, portanto, representativo da controvérsia, com cuja conclusão concordo, uma vez que, de fato, apesar da impropriedade técnica, parece-me que o intento do legislador era realmente aquele decidido pelo Tribunal, uma vez que a restituição livre do ônus da alienação fiduciária em garantia só poderia significar a quitação do débito. Ocorre que o cerne da problemática não está na redação legislativa: esclarecido o real sentido pretendido pelo legislador, torna-se perceptível que é justamente este que vai de encontro ao espírito do nosso constituinte. Ora, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (aquela mesma justiça social a que me referia no início desta decisão e que causava incômodo). E, mais do que isso: foi o próprio constituinte quem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados em tal prática, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88). Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas – aqui incluídas as que envolvessem instituições financeiras, conforme firmado na Súmula 297 do STJ. Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Nitidamente, não foi o que reproduziu a Lei nº 10.931/2004 ao exigir o pagamento da integralidade da dívida para retomada do veículo. Já de início, entendo manifestamente desproporcional e desarrazoado que um consumidor – lembre-se: parte mais instável da relação em detrimento de uma instituição financeira – que busca o financiamento de um veículo, justamente por não ter condições de pagar seu valor integral de imediato, se veja obrigado a tanto, ainda num prazo exíguo de cinco dias. E mais: por experiência comum, é sabido que, apreendido o bem e procedido seu leilão com agilidade, para evitar aquela depreciação de que tratava o legislador, o preço do veículo em muito destoa daquele valor de mercado natural, de modo que a consequência, para o adquirente, é a sobreposição de um saldo devedor, para além da perda do bem (art. 2º do Del. 911/69). Nesse sentido é que não há como se falar que a referida lei dispõe ao consumidor a “oportunidade” de quitação ou entrega do bem, já que não há propriamente uma justa escolha: perde-se o bem e se adquire dívida redundante ou se desdobra em tantos outros empréstimos cíclicos – isto quando possível – para quitação de débito de elevada monta em cinco dias. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Diante disso, é possível constatar, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Ressalte-se que não se trata aqui de incentivar o inadimplemento, mas sim de assegurar, sistemática e adequadamente, a proteção que já previa o constituinte – para além dos demais preceitos expressos de mesma hierarquia –, ponderando interesses de acordo com seus graus de normatividade, de modo a afastar, também, o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Nesse contexto, é sabido que o ordenamento jurídico possibilita que o magistrado, inclusive de ofício, declare, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei, prejudicialmente ao mérito do feito, promovendo o controle difuso/concreto de constitucionalidade (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.717), conforme interpretação dos arts. 52, X e 102, III, “b”, da CRFB/88), sem que se fale em qualquer desrespeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB/88). Com base nisso, declaro que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Destaque-se que, também como forma de harmonização de interesses (art. 4º, inc. III, do CDC), não se tratando mais de vencimento antecipado da dívida, não haverá como se cogitar que o veículo seja retomado pelo consumidor da alienação fiduciária (parte final do art. 3ºlivre do ônus, §2º do Decreto-Lei n. 911/69), mas sim na preservação da avença, nos moldes pactuados até a quitação pelas vias ordinárias. Feitos tais apontamentos quanto à norma incidente no feito, passo à análise do caso concreto. O deferimento da medida antecipatória exige o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com AR – dispensado que seja remetido pelo cartório, e que o seu recebimento seja assinado pelo destinatário (cf. Lei nº. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969). No caso vertente, verifico que a notificação foi entregue na residência da parte demandada (vide AR acostado no ID 49380386 - pág. 2). Já a planilha de controle de atraso indica o inadimplemento. Assim, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969, DEFIRO a liminar pleiteada, para autorizar a busca e apreensão do veículo já descrito, depositando-o em mãos da pessoa designada na exordial, mediante termo de depósito, ficando autorizada a purgação da mora. Cite-se a parte requerida – tão somente caso executada a liminar (inteligência do art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº. 911/69) – para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento da medida. Advirto que: a) não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC); b) no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá o requerido pagar as PARCELAS VENCIDAS, acrescidas de juros e correção monetária, bem como de custas processuais e honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) da quantia devida atualizada, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969 – redação parcialmente inconstitucional); c) a instituição financeira deverá manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada; e d) caso não haja a purgação da mora, a instituição financeira poderá alienar o bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/1969). Proceda a Secretaria Judicial ao referente a esta decretação registro do gravame liminar de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §10 do Decreto-Lei nº. 911/1969. Por fim, esclareço que o disposto no art. 10 do CPC não obsta a concessão da referida liminar, com base no afastamento da constitucionalidade do referido dispositivo sem a prévia intimação das partes, tanto porque a relação ainda não foi triangularizada – tratando-se do efeito inaudita altera parte –, quanto porque o princípio do não prejuízo incide em favor do banco, a quem fica concedida a posse do bem, nas condições acima delineadas. Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 21 de Julho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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