Cumprimento de sentença 0800023-58.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800023-58.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/01/2023, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 05:37

Decurso de Prazo

07/01/2023, 04:51

Decurso de Prazo

07/12/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA ANTONIA PENHA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA - MA21003 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA ANTONIA PENHA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a juntada do Alvará Judicial Eletrônico nº 20221129115535020487, expedido através do Sistema SISCONDJ, conforme Resoluções nº 38/2022 e nº. 75/2022. Intimação - Processo nº 0800023-58.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Diante do exposto, intime-se a parte interessada para ciência de que o referido Alvará Judicial Eletrônico encontra-se disponível para recebimento em qualquer agência do Banco do Brasil. Terça-feira, 06 de dezembro de 2022 CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ servidora judicial São Luis,Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

07/12/2022, 00:00

Definitivo

06/12/2022, 12:52

Documento (Certidão)

06/12/2022, 08:28

Publicação

03/12/2022, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 11:25

Documento (Certidão)

29/11/2022, 12:05

Mero expediente

25/11/2022, 10:10

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 09:53

Documento (Certidão)

25/11/2022, 09:52

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 09:42

Decurso de Prazo

24/11/2022, 12:36

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA ANTONIA PENHA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA - MA21003 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Intimação - Processo nº 0800023-58.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida os Embargos, tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentados os Embargos, ou se intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará eletrônico, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA ANTONIA PENHA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA - MA21003 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800023-58.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia cancelamento de cobrança referente à taxa de manutenção de conta bancária (CESTA B. EXPRESSO1) e indenização por danos morais. Relata a autora que desde de ano de 2016 começou a ser descontado mensalmente em sua conta bancária uma tarifa denominada de CESTA B. EXPRESSO1, que sofre reajustes constantes, sem qualquer previsão contratual. O demandado contestou a ação alegando a regularidade da cobrança conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que não foi juntado contrato com previsibilidade de cobrança da tarifa objeto da ação, ônus que competia ao requerido segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). Quando a parte ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pela tarifa de manutenção de conta denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente deve ocorrer na forma dobrada. Senão vejamos: CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. 1) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2) Quando a parte ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pela tarifa de manutenção de conta denominada "Tarifa Pacote de Serviços", a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente deve ocorrer na forma dobrada. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00051214720208030002 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Turma recursal) Assim sendo, e demonstrado que o requerido deixou de comprovar a validade da cobrança da tarifa de manutenção de conta bancária, concluo que houve falha na prestação de serviços, o que levou o demandante a ter sua conta com saldo negativado e obrigando-o a socorrer-se ao judiciário para solucionar o problema, o que suplanta a situação de mero aborrecimento. Configurado o dano e o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e os aborrecimentos causados à demandante, a reparação é medida que se impõe, não havendo que se falar em inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, pelo que ondeno o banco requerido a cancelar a cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO1” na conta corrente da autora, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida a ser revertido à demandante, bem como a restituir, em dobro os valores descontados, o que perfaz a quantia de R$ 3.120,34 (três mil, cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), com juris e correção monetária a contar da data da sentença. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita ao autor. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA ANTONIA PENHA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA - MA21003 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA ANTONIA PENHA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800023-58.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia cancelamento de cobrança referente à taxa de manutenção de conta bancária (CESTA B. EXPRESSO1) e indenização por danos morais. Relata a autora que desde de ano de 2016 começou a ser descontado mensalmente em sua conta bancária uma tarifa denominada de CESTA B. EXPRESSO1, que sofre reajustes constantes, sem qualquer previsão contratual. O demandado contestou a ação alegando a regularidade da cobrança conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que não foi juntado contrato com previsibilidade de cobrança da tarifa objeto da ação, ônus que competia ao requerido segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). Quando a parte ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pela tarifa de manutenção de conta denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente deve ocorrer na forma dobrada. Senão vejamos: CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. 1) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2) Quando a parte ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pela tarifa de manutenção de conta denominada "Tarifa Pacote de Serviços", a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente deve ocorrer na forma dobrada. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00051214720208030002 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Turma recursal) Assim sendo, e demonstrado que o requerido deixou de comprovar a validade da cobrança da tarifa de manutenção de conta bancária, concluo que houve falha na prestação de serviços, o que levou o demandante a ter sua conta com saldo negativado e obrigando-o a socorrer-se ao judiciário para solucionar o problema, o que suplanta a situação de mero aborrecimento. Configurado o dano e o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e os aborrecimentos causados à demandante, a reparação é medida que se impõe, não havendo que se falar em inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, pelo que ondeno o banco requerido a cancelar a cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO1” na conta corrente da autora, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida a ser revertido à demandante, bem como a restituir, em dobro os valores descontados, o que perfaz a quantia de R$ 3.120,34 (três mil, cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), com juris e correção monetária a contar da data da sentença. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita ao autor. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

10/10/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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