Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863528-89.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863528-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR GONCALVES PEREIRA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando a certidão da Sejud no Id 181622007, Intimação - PROCESSO Nº 0863528-89.2018.8.10.0001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência e corrigir as planilhas dos Id's 121260791 e 121260788, para constar em colunas individualizadas, constando a evolução mês a mês., com o valor total da correção monetária, valor total do juros e valor total de Selic, itens necessários para preenchimento no SAPRE. A Sejud para certificar se transcorreu o prazo para pagamento das RPV's e se constam valores depositados em conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de junho de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 10:03

Mero expediente

11/06/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:34

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:13

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:40

Outras Decisões

05/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:12

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:17

Documento (Ofício)

29/01/2026, 16:45

Documento (Ofício)

29/01/2026, 16:43

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR GONCALVES PEREIRA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0863528-89.2018.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO MARANHAO (Id 154060080) em face da sentença (Id 153080889) que homologou a desistência das exequentes NÁDIA RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA e ERENILDE CHAGAS DA SILVA, bem como homologou os cálculos em relação aos demais exequentes. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, por não ter apreciado adequadamente a ocorrência de litispendência em relação à exequente NÁDIA RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA, sustentando, ainda, a configuração de litigância de má-fé. Em contrarrazões (Id 161932621), a parte exequente pugna pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, a sentença embargada expressamente enfrentou a questão da alegada má-fé processual nos seguintes termos: “rejeito o pedido de condenação da exequente NADIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA em litigância de má-fé, visto que antes do pedido do Estado do Maranhão a parte requereu a desistência do presente feito (Id 21260046)”. Dessa forma, observa-se que a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, inexistindo qualquer ponto omisso que justifique o manejo dos aclaratórios. Na verdade, pelo que se observa, visa a embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 23 de outubro de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR GONCALVES PEREIRA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0863528-89.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE DE RIBAMAR GONCALVES PEREIRA E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHAO, com base na Ação Coletiva nº 14440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública. Sentença reconhecendo a prescrição (Id 24401232). Decisão monocrática dando provimento à apelação da parte exequente (Id 101203924). Agravo interno desprovido (Id 101204683). Inadmitido o recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão (Id 101204707). Não conhecido, pelo STJ, o agravo de instrumento (Id 101204722, págs. 3/5) e não conhecido o agravo interno (Id 101204723, págs. 18/20 e Id 101204724, págs. 1/7). Certidão de trânsito em julgado (Id 101204725, pág. 8). Cálculos apresentados nos Id’s 121260784, 121260788 e 121260791. Pedido de desistência em relação à exequentes NADIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA e ERENILDE CHAGAS DA SILVA (Id 21260046). Intimado para apresentar impugnação, o Estado do Maranhão manifestou-se concordando com os cálculos apresentados, entretanto, sustenta a ocorrência de litispendência em relação à exequente NADIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (processo 0051154-50.2013.8.10.0001), requerendo a condenação em litigância de má-fé e comunicação aos órgãos competentes (Id 135880584). Petição da parte exequente (Id 141671761). Petição de Id 148636977 acompanhada de procurações e documentos pessoais dos exequentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de condenação da exequente NADIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA em litigância de má-fé, visto que antes do pedido do Estado do Maranhão a parte requereu a desistência do presente feito (Id 21260046). Ademais, como se observa, os cálculos apresentados pela parte exequente não foram questionados pelo executado quando intimado especificamente para tanto, anuindo assim, com os valores apresentados. De outro lado, em relação aos honorários de execução, analisando detidamente o pleito, verifico que cabe a fixação dos honorários de execução com base no tema 973/STJ, com a seguinte tese firmada: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, homologo por sentença a desistência da ação em relação às exequentes NADIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA e ERENILDE CHAGAS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Desnecessária a concordância do executado visto que o pedido foi realizado antes da impugnação. Outrossim, homologo os cálculos de Id 121260784, 121260788 e 121260791. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que perfaz na quantia de R$ 11.982,14 (onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório em favor de JOSE DE RIBAMAR GONCALVES PEREIRA, no valor de R$ 63.020,91 (sessenta e três mil, vinte reais e noventa e um centavos); e em favor de ROSEMY ANES ROCHA PEREIRA no valor de R$ 35.614,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos). Expeça-se, também, a Requisição de Pequeno Valor em favor de AUGUSTO JOAQUIM DOS SANTOS, no montante de R$ 21.186,32 (vinte e um mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia de R$ 11.982,14 (onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) em favor de CLERES MARIO BARREIRA LOBATO, OAB/MA 13.277A, referente aos honorários de execução. O pagamento das RPV’s deve ser realizados no prazo de 2 (dois) meses contados das entregas das requisições, mediante depósito judicial. Deve a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar a incidência de contribuição previdenciária IPREV no percentual de 11% (onze por cento), e a não incidência imposto de renda pessoa física - IRPF, por aplicação da regra do RRA, vez que dentro da faixa de isenção. Quanto as RPV’s, caso haja retenção de previdência e IRPF, estas serão realizadas após o depósito dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de julho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Recorrido: José de Ribamar Gonçalves Pereira Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato (Oab/Ma 13.277A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO Especial Nº 0863528-89.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pelo Recorrido, por entender que a sentença exequenda – proferida na ação coletiva nº 14.440/2000 – tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a efetiva homologação dos cálculos (ID 14196497). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que o prazo prescricional de 5 anos, que teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação de cálculos. Acrescenta que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 14461557). Não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos. Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual a liquidação não interrompe ou suspende o prazo prescricional e tal prazo se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863528-89.2018.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR GONÇLVES PEREIRA ADVOGADO: CLERES MÁRIO BARREIRA LOBATO (OAB/MA 13.277-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA EM RECURSO ESPECIAL: 0807689-16.2017.8.10.0001 (1.ª Câmara Cível do TJMA); 0843793-07.2017.8.10.0001 (5.ª Câmara Cível do TJMA) e 0843552-33.2017.8.10.0001 (4.ª Câmara Cível do TJMA) DESPACHO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno ID 8277821, aforado na Apelação Cível nº 0863528-89.2018.8.10.0001. Origina-se o processo no Cumprimento de Sentença ajuizado pela recorrida, fundado na sentença proferida nos autos da ação proposta pelo SINPROESEMMA em face do Estado do Maranhão (Processo n.º 14.440/2000). Constato que a matéria debatida nos autos diz respeito à definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional sobre a pretensão executória individual de título coletivo, levando-se em consideração, ou não, a interrupção do prazo prescricional provocada pela execução coletiva promovida pelo sindicato. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceitua os artigos 1.030, III1, c/c 1.036, § 1º2, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; 2 Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Analisando os autos, percebo que o recorrente não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o entendimento externado na decisão impugnada, uma vez que limitou-se a reiterar argumentos já suscitados. Registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática colacionada nos autos, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Razão pela qual, submeto ao Colegiado as razões que me levaram a decidir monocraticamente, colacionando, integralmente, a decisão, possibilitando a perfeita análise dos meus pares. In verbis: Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES PEREIRA e outros em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que declarou a prescrição da pretensão executória nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pela parte Apelante em desfavor do Estado do Maranhão, com vistas à execução individual da sentença transitada em julgado prolatada na ação coletiva nº 14.440/2000 ajuizada pelo SINPROESEMMA. A parte Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em resumo, que não restou configurada a prescrição no presente caso, eis que a sentença proferida na ação coletiva era ilíquida. Por tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do Apelo. Contrarrazões (ID 5357777). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Trata a controvérsia acerca da ocorrência ou não de prescrição da execução individual do título coletivo firmado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA. Sem maiores delineamentos, verifico que o recurso merece provimento. A matéria acerca do prazo prescricional para a propositura de ações executivas contra a Fazenda Pública encontra-se pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme teor da Súmula 150, senão vejamos: Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional da execução só tem início após a liquidação do valor devido, ou seja, a sentença líquida é requisito obrigatório para o início da fase do cumprimento de sentença/execução, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento -, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. 2. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013) Vejamos precedentes desta e. Corte Estadual, seguindo o entendimento do Tribunal de Sobreposição: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que também tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II - O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 535, VI, do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III - A Apelante apresentou o presente recurso (Id nº 2348305), sustentando, em síntese, que não há como se reconhecer a prescrição do direito pleiteado, vez que, ainda que a Ação Coletiva tenha transitado em julgado em 01.08.2011, trata-se, em verdade, de sentença ilíquida, ou seja, o prazo prescricional inicia-se apenas com a homologação dos cálculos, o qual ocorreu apenas em 09.12.2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal. Apelo provido. (Apelação Cível nº 0803205-55.2017.8.10.0001, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 29.11.2018). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II - O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III - Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal. V - Apelo provido. (Apelação Cível nº 0823670-85.2017.8.10.0001, 6ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJe 17.08.2018). No presente caso, a sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA, transitou em julgado em 01/08/2011. Contudo, tratava-se de sentença ilíquida, não funcionando como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A liquidação da mencionada sentença ocorreu apenas em 09/12/2013, conforme decisão de homologação dos cálculos, de modo que, a partir daí, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Assim, o presente cumprimento de sentença foi ajuizado na data de 09 de dezembro de 2018, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar da data da liquidação da sentença. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de base para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Portanto, inexistindo, no agravo interno em exame, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, esta deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Salas das Sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, 23 de novembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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