Cumprimento de sentença 0806230-22.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806230-22.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 17:16

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:52

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: EVAILDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA (OAB 17828-MA), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA) PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: P.M.A. MELO COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO PEREIRA CRUZ (OAB 15015-MA) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (ID 140445757) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas, em razão da concessão nos autos dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0806230-22.2018.8.10.0040 PARTE

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: EVAILDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA (OAB 17828-MA), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA) PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: P.M.A. MELO COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO PEREIRA CRUZ (OAB 15015-MA) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (ID 140445757) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas, em razão da concessão nos autos dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0806230-22.2018.8.10.0040 PARTE

27/05/2025, 00:00

Homologação de Transação

23/05/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:58

Publicação

31/01/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: EVAILDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA (OAB 17828-MA), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA) PARTE REQUERIDA: REU: P.M.A. MELO COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO PEREIRA CRUZ (OAB 15015-MA) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de ofício, o ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. O PRESENTE SERVE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Imperatriz (MA), em Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582 Intimação - PROCESSO N.º 0806230-22.2018.8.10.0040 PARTE

30/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: P.M.A. MELO COMÉRCIO EIRELI - ME ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA CRUZ (OAB/MA 15.015) APELADA: EVAILDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB/MA 10.798) E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ABUSIVA E AGRESSÕES FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por P.M.A. MELO COMÉRCIO EIRELI - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Evailde Pereira da Silva, condenando a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A apelante alega inexistência de danos morais, argumentando que a apelada teria furtado objetos do estabelecimento e que as lesões não foram causadas por seus funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve prática abusiva e lesão à dignidade da apelada, configurando o dano moral; e (ii) verificar a responsabilidade do estabelecimento comercial pela conduta de seu funcionário, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação entre as partes, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do CDC, e autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A responsabilidade do estabelecimento comercial é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano, sem necessidade de prova de culpa. 5. O conjunto probatório — composto por depoimentos de testemunhas e prova pericial — confirma a abordagem abusiva, agressões físicas e verbais, e o constrangimento sofrido pela apelada, que sustentam a condenação por danos morais. 6. A fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as repercussões para a vítima, alinhando-se com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por ato abusivo de seu preposto é objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta abusiva e o dano. 2. Abordagens vexatórias e agressões em estabelecimentos comerciais configuram dano moral indenizável, tendo em vista a proteção à dignidade do consumidor. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806230-22.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por P.M.A. MELO COMÉRCIO EIRELI - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Imperatriz/MA (ID 12777944), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por EVAILDE PEREIRA DA SILVA em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo INPC a partir da data da sentença, e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No recurso, a apelante sustenta a inexistência de danos morais, alegando que as lesões apresentadas pela apelada não foram causadas por seus funcionários e que, na verdade, a apelada teria furtado objetos do estabelecimento. Pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada, que refuta os argumentos da apelante e requer a manutenção da sentença, defendendo que a acusação de furto foi infundada e causou-lhe constrangimento e ofensa à honra. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso, considerando a ausência de interesse público no caso. É o sucinto relatório. VOTO A sentença merece confirmação. Em que pesem as ponderações do apelante, observa-se que a sentença fundamentou o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, bem sopesando as alegações das partes e a prova produzida ao longo da instrução. A controvérsia gira em torno da alegada abordagem abusiva e das agressões físicas e psicológicas sofridas pela apelada, praticadas por funcionário da apelante, em razão de suspeita de furto. Conforme a autora, ela foi abordada de forma vexatória, conduzida para um depósito, onde teve seus pertences revistados à força e sofreu agressões físicas e verbais. Esta situação teria causado dano moral significativo, levando a apelada a buscar a devida reparação judicial. Em seu recurso, a apelante argumenta que a abordagem foi legítima, baseada na suspeita de que a apelada estaria de posse de produtos não pagos. Alega ainda que não houve abuso, sustentando que o exame de corpo de delito seria inconclusivo quanto à autoria das lesões sofridas pela autora. Inicialmente, impõe-se registrar que e incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Com isso, é cabível a inversão do ônus da prova, favorecendo a consumidora e equilibrando a relação jurídica entre as partes. Prosseguindo, infere-se dos autos que a análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para comprovar o dano moral. A versão da apelada foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e pela prova pericial, que indicou a ocorrência de lesões compatíveis com a narrativa da autora de agressões físicas, ainda que a possibilidade de autolesão tenha sido mencionada. O juízo de origem ponderou adequadamente os relatos apresentados e, com base na máxima da razoabilidade, reconheceu a procedência do pedido de indenização moral. A responsabilidade do estabelecimento comercial é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do preposto da apelante e o dano sofrido pela apelada. Nesse sentido, não se discute a necessidade de provar a culpa, bastando a comprovação do fato lesivo, o que foi devidamente realizado. Finalmente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as repercussões para a vítima. Além disso, como demonstram os julgados citados em sentença, o montante alinha-se aos parâmetros frequentemente adotados pela jurisprudência em casos análogos, nos quais a conduta abusiva de seguranças ou prepostos de estabelecimentos comerciais causam humilhação e constrangimento ao consumidor. DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 a 21 de novembro de 2024. Desembargador Lourival Serejo Relator

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA - MA17828, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida P.M.A. MELO COMERCIO EIRELI - ME por Advogado do(a) REU: EDUARDO PEREIRA CRUZ - MA15015, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806230-22.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EVAILDE PEREIRA DA SILVA REQUERIDA(S): P.M.A. MELO COMERCIO EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente EVAILDE PEREIRA DA SILVA, por Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONDENO a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da data da citação (CC, art. 398 c/c NCPC, art. 240 in fine). Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. Imperatriz, 13 de novembro de 2020. Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 08 de Março de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente What do you want to do ? New mailCopy What do you want to do ? New mailCopy

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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