Execução de Título Extrajudicial 0800934-34.2022.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800934-34.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: KUALIFFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO ID Num.91472315 DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, peticionou nos autos informando o descumprimento do acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo (ID 84841366). Intimada, a parte executada, por sua advogada, informou está cumprindo rigorosamente o acordo, juntando documentos que comprovariam suas afirmações (ID's 86773647, 86773650, 87634570, 87635779, 90037147 e 90037153). Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame do acordo celebrado entre as partes (ID 80011798), verifico que a parte executada assumiu a obrigação de pagar uma entrada de R$ 16.500,00 e mais 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 4.396,32, iniciando-se em 28/11/2022 e finalizando em 28/10/2027. Segundo a parte exequente, o descumprimento teria iniciado em 28/02/2023 e seguido pelas parcelas subsequentes. Portanto, para provar sua condição de adimplente, deveria a parte executada comprovar o débito/pagamento das parcelas com vencimento a partir de 28/02/2023. Verificando a documentação juntada, constato que apenas o extrato bancário do período de 10/04/2023 a 14/04/2023, referente à conta bancária da parte executada foi carreado aos autos. No documento é possível constar diversas tentativas de realizar o débito de parcela no valor de R$ 4.544,75, sempre seguido do respectivo estorno por ausência de saldo na conta bancária (ID 90037153). Apenas em 12/04/2023, nova tentativa foi realizada e, desta feita, debitada a importância de R$ 4.554,14. Os demais documentos juntados pela parte executada não se presta à comprovação da regularidade dos pagamentos, na medida em que não são extratos de sua conta bancária. Desta forma, considerando que a parte executada não comprovou a realização do pagamento das parcelas com vencimento em 28/02 e 28/03/2023, tenho por caracterizado o seu estado de inadimplência e, por consequência, o descumprimento do acordo celebrado. Com efeito, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recalcular o valor da dívida exequenda, considerando os pagamentos realizados pela parte executada, bem como eventuais penalidades constantes do acordo celebrado, de modo a viabilizar a continuidade da execução. Após o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800934-34.2022.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se. Açailândia/MA, 4 de maio de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: KUALIFFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME - ME e outros Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74565093 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800934-34.2022.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras, a qual deverá ser reiterada, de forma automática, pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 24 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executado: KUALIFFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME - ME, LAZARO FERREIRA MARTINS DECISÃO Custas recolhidas. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias – contado da(s) respectiva(s) citação(ões) – efetuarem o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverão ser procedidas a penhora e a avaliação (art. 829, §1º, CPC). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Advirta(m)-se a(s) parte(s) executada(s) que, caso queira(m) opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fixo os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, CPC), que será reduzido à metade em caso de pagamento do débito no prazo acima determinado (artigo 827, §1º, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915, CPC e artigo 231, II e VI, CPC). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º0800934-34.2022.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Cite-se. Intime-se. Açailândia/MA, 25 de fevereiro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

23/03/2022, 00:00

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