Procedimento Comum Cível 0001037-72.2016.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001037-72.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LEONARDO ÍTALO LEAL DE SOUZA ADVOGADA: JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA (OAB/MA Nº 16.580-A) 1° APELADO: PARNAUTO CHAPADINHA LTDA ADVOGADO: RÔMULO SILVA SANTOS (OAB/PI Nº 10.133) 2° APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS: SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB/MS Nº 7.069) E JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB/MS Nº 11.513) 3° APELADO: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADOS: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA (OAB/MA Nº 8.501) E KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA Nº 18.785) 4° APELADO: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO LOPES RIBEIRO (OAB/MA Nº 63.860) E KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/MA Nº 19.094-A) 5° APELADO: MOTO SNOB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ARTIGO 485, III, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, após a intimação pessoal frustrada em razão da mudança de endereço. 2. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001037-72.2016.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 28/11/2023 às 15:00 horas e finalizada em 05/12/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

18/12/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: LEONARDO ITALO LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 12586-PI) PARTE RÉ: PARNAUTO CHAPADINHA LTDA e outros (4) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS (OAB 5915-MA), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB 18781-MA), LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 5328-MA), SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN (OAB 7069-MS), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513-MS), ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO (OAB 4292-MA), CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI (OAB 5410-MA), CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR (OAB 6716-MA), ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO (OAB 6680-MA), CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO (OAB 9125-MA), KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527-BA), ROMULO SILVA SANTOS (OAB 10133-PI) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 12586-PI) e Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS (OAB 5915-MA), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB 18781-MA), LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 5328-MA), SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN (OAB 7069-MS), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513-MS), ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO (OAB 4292-MA), CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI (OAB 5410-MA), CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR (OAB 6716-MA), ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO (OAB 6680-MA), CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO (OAB 9125-MA), KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527-BA), ROMULO SILVA SANTOS (OAB 10133-PI), do despacho/decisão/sentença ID 77673946, a seguir transcrita: " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001037-72.2016.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária de regularização de veículo c/c indenização por danos morais e materiais movida por LEONARDO ITALO LEAL DE SOUZA em face de PARNAUTO CHAPADINHA LTDA, de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONA HONDA LTDA e do DETRAN-MA, atribuindo à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não concedida a tutela antecipada perquirida na inicial. Ofertadas contestações pelos réus. Noticiada a regularização do registro do veículo objeto da lide, restou extinto o feito parcialmente, por perda superveniente do objeto (ID 38550192). Despacho saneador determinou a inclusão de MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e MOTO SNOB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no polo passivo da lide. Decretada a revelia de MOTO SNOB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Para fins apurar a responsabilidade civil dos réus, restou deferido o pedido de informações ao DENATRAN acerca da apresentação dos decalques dos chassis extraídos no 1º licenciamento dos veículos envolvidos na controvérsia. Intimada sobre o decurso de prazo sem resposta do DENATRAN, a parte autora quedou-se inerte. Infrutífera a tentativa de intimação pessoal da parte autora para dizer quanto seu interesse no prosseguimento do feito (ID 59506554). EIS O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. É dever das partes manter o endereço atualizado nos autos para fins de expedição dos atos de comunicação processual, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, nos termos do artigo 77, inciso V, combinado com o parágrafo único do artigo 274 ambos do CPC. A paralisação do feito por inércia da parte autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Com efeito, julgo extinto o processo, no que atine à pretensão indenizatória deduzida na inicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor às custas e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) para cada representante dos réus que ofertaram contestação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do vencido (CPC, art.98, §3º). Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa no sistema e o arquivamento dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.

10/10/2022, 00:00

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