Procedimento Comum Cível 0830490-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830490-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 09:17

Trânsito em julgado

07/11/2022, 09:15

Publicação

13/10/2022, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830490-23.2017.8.10.0001. AUTOR: SILVIANNI DO AMARAL RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR (cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a prévia comunicação ao consumidor) interposta por SILVIANNI DO AMARAL RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente nos autos. A autora possui cartão de crédito sob o contrato de n. 1435500011450000, junto ao réu e vinha efetuando o pagamento mínimo das faturas. O réu cancelou unilateralmente o seu cartão de crédito, sem prévio aviso ou justificativa. Declinou que sofreu constrangimento, pois utilizava o cartão para pagamento de contas pessoais que revertem em benefício de sua família. Discorreu sobre a ilegalidade, pois foi submetido a tratamento vexatório, vergonhoso e constrangedor. Noticiou a previsão de cláusulas abusivas, haja vista a previsão de juros remuneratórios do valor de 6,60% a.m. (rotativo – aproximadamente) passe para 14,90% a.m. (mora – aproximadamente). Ao final, requer a procedência da demanda para retirada dos “juros de mora”; os danos materiais e morais causados ao consumidor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude do cancelamento unilateral do cartão de crédito sem a prévia comunicação ao consumidor; restituição em dobro os valores cobrados e recebidos do consumidor a título de “juros de mora”. A petição inicial veio instruída com os documentos (id7610906 a id7611556). Decisão interlocutória negando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se a citação da parte ré, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015, concedendo-se, no mais, os benefícios da justiça gratuita (id8703010). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada, por falta de citação do réu (id10275896). Despacho dispensando, fundamentadamente, audiência de conciliação e/ou mediação e, por consectário lógico, a citação da parte ré para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Citada, a parte ré apresentou peça contestatória, na id18562942, na qual impugnou à concessão da justiça gratuita. No tocante ao mérito registrou a legalidade da cobrança, em virtude do inadimplemento do autor, com a inclusão de juros e demais encargos moratórios, agindo, assim, no exercício legal de seu direito, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Acostou documentos (id18562944 a id21648711). Réplica (id22588922). Prolatou-se decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, delimitando as questões fáticas e jurídicas, estipulando ônus probatório pela regra geral, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes, conforme ID36824525. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De mais a mais, verifico que não restou apreciado o pedido de impugnação a concessão de justiça gratuita formulado pelo réu, desse modo, passo a examiná-lo e, ao fazê-lo, antevejo que se trata de pessoa natural, atraindo a incidência do art. 99, §3º, do CPC/2015, presumindo-se diante dos fatos ora declinados a carência de recursos para custear as despesas processuais. Noutro lado, não restou demonstrado, pelas provas constantes nos autos, qualquer circunstância capaz de afastar aquela presunção. Sendo assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Ultrapassada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Para elucidação do litígio, reproduzo a cláusula prevista no contrato de utilização do cartão de crédito, onde constar os encargos discutidos nos autos, verbis: “CAPÍTULO 20 – MORA 1. Qualquer quantia devida pelo ASSOCIADO, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades: a) juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura; b) multa de 2% (dois por cento); c) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo; e) o bloqueio do CARTÃO e, posteriormente, o seu cancelamento; f) ação de cobrança; e g) o registro do nome do ASSOCIADO nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mediante prévia comunicação da entidade administradora do banco de dados. 2. O ASSOCIADO TITULAR tem conhecimento que na hipótese de ocorrer à falta ou atraso no pagamento, o Emissor comunicará o fato ao Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações contratuais”. (ID18562947 - Pág. 16). As empresas administradoras de cartão de crédito se enquadram como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, não se aplicando a limitação dos juros prevista no Decreto nº 22.626 /33, não havendo na legislação de regência nada que vede a pactuação de juros acima de 12% ao ano, bastando à instituição financeira obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Tratando-se de cartão de crédito, o empréstimo é renovado mensalmente, caso não ocorra pagamento da integralidade da fatura. Com efeito, ao utilizar o crédito rotativo, a cada vencimento o autor toma novamente empréstimo com a administradora. Assim, o valor do mês 01 refere-se ao capital. Já no 2º mês, o valor emprestado, FRENTE À DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA, inclui o capital E OS ENCARGOS QUE INCIDIRAM em razão do não pagamento do primeiro mês, e assim sucessivamente. Nesse sentido, o encargo proveniente da mora, consiste na verba que engloba os juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Assim, nos termos da súmula 472, do STJ, é possível concluir pela legitimidade da cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual a título de encargos moratórios, não sendo possível, porém, a cobrança dos referidos encargos em conjunto com a comissão de permanência. Desse modo, ainda que se trate de contrato de adesão e da observância das regras protetivas do consumidor, no caso concreto, inexiste abusividade a ser declarada pelo Poder Judiciário, vez que o negócio jurídico observou os princípios e dispositivos da legislação consumerista, dos normativos do Banco Central e se harmoniza com a jurisprudência pacificada do E. Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cabe ser citado o enunciado nº 596 da Súmula do STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura: "As disposições do Dec.22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Também o enunciado nº 382 da súmula do egrégio STJ não socorre à pretensão da inicial: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ressalte-se que, com base nesse dispositivo, a jurisprudência, tanto do STF como do STJ, consolidou-se no sentido de que também as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por essa razão, regem-se pela Lei 4.595164, não sofrendo a limitação de juros anuais máximos de 12%. Nesse sentido, é a orientação extraída do verbete de súmula 283, do STJ: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." Os encargos decorrentes do ATRASO/INADIMPLEMENTO/UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, assim, incluem: “1) juros moratórios (que estão sendo cobrados no percentual de 1% ao mês ); 2) multa moratória (que está sendo cobrada no percentual de 2% do mês); 3) juros remuneratórios (que NÃO POSSUEM LIMITAÇÃO, devendo apenas observar a média de mercado)”. Os juros remuneratórios e os juros moratórios têm naturezas DISTINTAS. Os primeiros REMUNERAM O CAPITAL, enquanto que os segundos servem como acréscimo em virtude do não adimplemento. Desta maneira, inexiste bis in idem, sendo certo que não há limitação a ser imposta aos juros remuneratórios, que estão sendo cobrados dentro das taxas praticadas pelo mercado, não sendo possível verificar, quanto a este último, eventual abusividade nas taxas praticadas pelo réu, mormente, quanto o autor não trouxe qualquer parâmetro que permita concluir pela incidência de taxas acima da média do mercado. Sequer apresentou a tabela comparativa disponibilizada no site do Banco Central. Além disso, as faturas colacionadas aos autos mostram que a evolução da dívida não ocorre apenas em virtude da incidência dos encargos, mas também porque o autor não pagou as obrigações, em sua totalidade. E o inadimplemento dessas parcelas também gera a incidência de encargos. Observe-se que o contrato deixa claro que os juros moratórios serão cobrados à taxa de 1% a.m, e a multa à taxa de 2%. O custo efetivo da cobrança engloba o somatório dos juros de mora, da multa e dos juros remuneratórios, estes obedecendo às leis do mercado. Logo, inocorre falha no dever de informação, eis que o sistema de cartão de crédito importa em renovação MENSAL do empréstimo a cada ciclo de faturamento, INCIDINDO a cada renovação os encargos descritos na fatura. Não há, assim, cobrança de juros MORATÓRIOS acima da taxa legal, como asseverado na inicial. Quanto ao dano moral requerido, o mesmo não merece acolhida posto que não restou caracterizado nos autos falha na prestação de serviço da parte ré a ensejar o dever de indenizar. Com efeito, o autor é inadimplente confesso e não foram demonstrados os supostos abusos, o banco agiu em exercício regular de direito ao emitir as faturas para cobrar o que lhe é devido. Por isso, não há conduta ilícita capaz de gerar dano moral. Em relação ausência de notificação, verifica-se a existência de mora ex re, a qual, independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Assim, não há que se falar em cobrança ilegítima. Dito isto, a cláusula que prevê a suspensão do uso do cartão, em decorrência de inadimplemento, não é abusiva nem tampouco ilegal já que afigura-se absolutamente lícito que a prestação de serviço seja suspensa em razão do não pagamento da sua contraprestação. A cláusula, em verdade, não permite à administradora bloquear o cartão de crédito do consumidor "ao seu exclusivo talante", mas apenas em razão de descumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor no contrato assinado, especialmente ante o não pagamento da fatura mensal com as despesas efetuadas no período. Desse modo, a permissão de bloqueio temporário do cartão após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor não o coloca em sujeição ao puro arbítrio da administradora (art. 122 do CC). O bloqueio só ocorrerá regularmente, se o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais. Na realidade a cláusula citada está em consonância com o artigo 476 do Código Civil, segundo o qual "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". De mais a mais, considerando a dívida, possível também a inserção do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, havendo, diga-se passagem, expressa previsão contratual para tanto. Prospera, portanto, a tese da administradora de que agiu no exercício regular de um direito (art. 188, I, do CC), pois pautou sua conduta dentro das previsões contratuais e de que os danos que decorreram com o bloqueio e a impossibilidade de uso do cartão ocorreram por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), já que se encontrava inadimplente e razoável o tempo gasto para regularização do uso do cartão após o pagamento efetuado. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

Improcedência

30/09/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 11:02

Conclusão (para julgamento)

05/11/2020, 10:07

Documento (Certidão)

05/11/2020, 10:07

Decurso de Prazo

28/10/2020, 05:44

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 12:20

Publicação

20/10/2020, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 04:24

Documento (Certidão)

16/10/2020, 10:55

Decisão de Saneamento e Organização

16/10/2020, 08:32

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decisão de Saneamento e Organização

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