Cumprimento de sentença 0800241-75.2017.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800241-75.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Francisco Wilson da Silva Advogado: Bruno Sampaio Braga (OAB/MA 12.345) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno da existência de responsabilidade civil do banco apelante por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe efetuado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor recorrido. 2. Caso em que efetivação dos contratos de empréstimo bancário é incontroversa, como também é incontroverso e sobejamente comprovado que eles foram realizados não pelo autor, mas por terceira pessoa. Com efeito, o autor, ora apelado, cedeu, de forma voluntária, não apenas o seu cartão bancário, mas também a sua senha pessoal, a Leidiane Pinheiro Amorim, que o repassou a outra pessoa, a qual, munida deles, efetuou as operações em Terminal de Autoatendimento. O autor alega, quanto a isso, que buscou junto ao recorrente o cancelamento das operações, mas que não teria obtido sucesso. 3. Inexiste, aqui, responsabilidade da instituição financeira, pela incidência da excludente de responsabilização estipulada no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por haver culpa de terceiro e da vítima – no caso, do próprio autor, que cedeu o seu cartão magnético e a sua senha pessoal, e dos terceiros, que se valeram destes para realização das operações e obtenção de benefícios ilícitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 4. Apelação Cível a que se concede parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 11 a 18 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800241-75.2017.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em seu desfavor, e em desfavor de Leidiane Pinheiro Amorim, por Francisco Wilson da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, alega que haveria culpa exclusiva do autor pelas operações bancárias contratadas em sua conta corrente, dado que teria sido negligente ao ceder seu cartão e sua senha pessoais a Leidiane Pinheiro Amorim. Defende a necessidade de observância dos contratos celebrados, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da força vinculante dos contratos. Nega a existência de danos materiais indenizáveis, e manifesta-se a respeito das verbas de sucumbência. Requereu, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sigo para o exame do recurso. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno da existência de responsabilidade civil do banco apelante por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe efetuado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor recorrido. Esclareço, desde logo, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, e 3º, §2º, deste diploma, e da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, verifico que foram impugnadas, na petição inicial, as seguintes operações bancárias: i) empréstimo na modalidade “Adiantamento de 13º salário”, no valor de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais); ii) empréstimo na modalidade “Crédito Salário”, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais); iii) empréstimo na modalidade “Crédito Automático”, no valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais); e iv) empréstimo na modalidade “Crédito Pessoal”, no valor de R$ 606,72 (seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos). A efetivação dessas operações é incontroversa, como também é incontroverso e sobejamente comprovado que elas foram realizadas não pelo autor Francisco Wilson da Silva, mas por terceira pessoa. Com efeito, o autor, ora apelado, cedeu, de forma voluntária, não apenas o seu cartão bancário, mas também a sua senha pessoal, a Leidiane Pinheiro Amorim, que o repassou a outra pessoa, a qual, munida deles, efetuou as operações em Terminal de Autoatendimento. O autor alega, quanto a isso, que buscou junto ao recorrente o cancelamento das operações, mas que não teria obtido sucesso. O Juízo de base, em sentença, considerou ter ocorrido vício do serviço, tocante à sua segurança, já que o banco poderia ter registrado imagens da pessoa que efetivou os contratos, o que revelaria a existência de fraude. Cuidar-se-ia, portanto, de fortuito interno, gerando responsabilidade objetiva do banco, na forma da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento, todavia, não se mostra acertado diante das peculiaridades do caso concreto. Inexiste, aqui, responsabilidade da instituição financeira, pela incidência da excludente de responsabilização estipulada no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por haver culpa de terceiro e da vítima – no caso, do próprio autor, que cedeu o seu cartão magnético e a sua senha pessoal, e dos terceiros, que se valeram destes para realização das operações e obtenção de benefícios ilícitos. Nem se diga que haveria inobservância, pela apelada, de seu dever de cautela, inerente ao risco de sua atividade econômica. Não se pode conferir às fornecedoras de bens e de serviços responsabilidade integral por todos os golpes que ocorrem no exterior de suas agências. De fato, não se cuida, na espécie, de fortuito interno, visto que a cessão do cartão e da senha, de forma voluntária, ocorreu no exterior de estabelecimentos bancários, não tendo disso sido cientificado o apelante. Por mais que o banco possua, em seus caixas eletrônicos e agências, câmeras de vigilância, não é de se esperar que estas possuam avançada tecnologia de reconhecimento facial, ou que seus funcionários estejam aptos a acompanhar e reconhecer a utilização de cartão por terceiros. Afasta-se, por isso mesmo, a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. O serviço prestado não foi defeituoso. O autor, que não é pessoa leiga, mas profissional que trabalha no comércio, possuía total ciência dos riscos de ceder seu cartão e senha pessoal, mas optou por fazê-lo mesmo assim, assumindo os riscos que daí advieram para a sua saúde financeira. Essa noção de segurança, além disso, está difundida por toda a sociedade, não se podendo conferir responsabilidade à instituição financeira. Não é possível que se atribua ao banco o peso do prejuízo que decorreu da negligência do autor e da má-fé da outra requerida. Em sentido semelhante ao aqui esposado, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.255/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021 - grifamos) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 12/6/2017 - grifou-se) Em semelhante sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça do Maranhão: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES DE CONTA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO FURTADO. INVIABILIDADE DE IMPOR AO ESTABELECIMENTO RÉU O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS EFETUADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO, QUANDO SE TEM PRESENTE QUE AS OPERAÇÕES SÓ PODERIAM SER FEITAS DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE CUIDADO COM A SENHA DO CARTÃO, QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. I - "O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário". (STJ – 4ª Turma. RECURSO ESPECIAL Nº 602.680. Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. Em 21.10.2004). II - Nesta hipótese, não há como atribuir falha na prestação do serviço oferecido pela instituição bancária se alguém, culminar por utilizar o cartão, efetuando saques ou demais operações. Comprovado que o cliente não foi diligente na guarda do cartão do banco, deixando em local acessível a senha junto com o cartão, que foi furtado, não pode a instituição financeira responder pelos prejuízos decorrentes da sua desídia. III – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800181-06.2016.8.10.0049, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. em 01/10/2020) Dessa forma, está excluída a responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A na espécie. Por esse motivo, deve ser a sentença reformada, tanto para excluir a declaração de invalidade dos contratos bancários impugnados na inicial, quanto para determinar que apenas a outra requerida, Leidiane Pinheiro Amorim, arque com pagamento da indenização por danos materiais ao requerente, assim como faça frente às verbas de sucumbência. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para, reformando a sentença, (i) excluir a declaração de invalidade dos contratos bancários impugnados na inicial; (ii) limitar, apenas à demandada Leidiane Pinheiro Amorim, a responsabilidade pelo pagamento, ao autor, dos valores que foram cobrados em virtude dos pactos impugnados; e (iii) determinar que apenas Leidiane Pinheiro Amorim deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LEIDIANE PINHEIRO AMORIM em 11/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LEIDIANE PINHEIRO AMORIM em 29/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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