Cumprimento de sentença 0829035-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829035-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 11:20

Documento (Mandado)

02/08/2023, 13:08

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:33

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:33

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:32

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:05

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:05

Publicação

16/04/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829035-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NADJA NUBIA MORAES BARROS ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A -, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 923,81 (novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 88241713–. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 10 de abril de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2023, 12:41

Remessa

20/03/2023, 18:54

Recebimento

08/03/2023, 11:07

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 11:06

Documentos

Intimação

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829035-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NADJA NUBIA MORAES BARROS ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Desenvolvidos atos executórios, o valor da execução consta de depósito judicial. A parte exequente requereu o levantamento do valor da condenação (ID 81546765). É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça-se alvará judicial, com acréscimos e correções legais, sem ônus, pois a beneficiária goza de isenção por gratuidade judiciária, no valor de R$ 12.603,44 (doze mil, seiscentos e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor da exequente. Proceda-se com a transferência do valor de R$ 1.890,51 (um mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) do depósito judicial conforme solicitado (ID 81546765). Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) executado para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Ultimada a determinação, respondido o ofício com cumprimento, adotada providência do art. 26 da Lei de Emolumentos e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829035-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NADJA NUBIA MORAES BARROS ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, através de seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se a exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO Cumpra-se. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Sociedade de Advogados Dino, Figueiredo & Lauande (OAB/MA 131). 1ª Apelada: Nadja Núbia Moraes Barros. Def. Público: Gustavo Leite Ferreira. 2ª Apelante: Nadja Núbia Moraes Barros. Def. Público: Gustavo Leite Ferreira. 2ª Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Sociedade de Advogados Dino, Figueiredo & Lauande (OAB/MA 131). Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ULTRAPETITA. REFORMA DA SENTENÇA. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. A presente controvérsia, cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ré, bem como se as faturas emitidas são compatíveis com o efetivo consumo da unidade consumidora e apurar os danos morais daí advindos. II. O valor então arbitrado a título de danos morais deve ser minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendendo-o razoável, proporcional e longe de configurar enriquecimento sem causa, além do que, mostra-se adequado ao pedido formulado na inicial. Precedentes do TJMA. III. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829035-23.2017.8.10.0001 – PJe. 1ª Trata-se de apelações cíveis interpostas por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e Nadja Núbia Moraes Barros, inconformadas com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 1.466,02 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos), referente aos danos materiais, por repetição de indébito, acrescidos de juros legais e correção monetária (INPC), conforme Súmula 43 do STJ, bem como a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado a partir da sentença, na forma da Súmula nº 362 do STJ. Condenou ainda, a empresa de energia elétrica, ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do fundo da DPE. Em suas razões (id 10471874), a primeira apelante aduz que não houve irregularidade em sua conduta, sendo as cobranças legítimas, pois se baseiam no efetivo consumo da autora. Por este mesmo motivo, alega que não existe direito à repetição de indébito, já que não houve cobrança indevida. Assevera que não há que se falar em reparação por dano moral uma vez que não há um liame causal entre a conduta da Equatorial e os supostos danos que a apelada aduz ter sofrido, além do que, ressalta que o julgamento foi ultrapetita, arbitrando valor superior ao assinalado na inicial. Desse modo, requer a total reforma da sentença ou, alternativamente, que seja feita a repetição dos valores de forma simples. Pugna pela redução dos valores arbitrados a título de dano moral, para que se coadunem com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que seja afastada a condenação dos honorários de sucumbência a serem pagos em favor do fundo da DPE-MA. A segunda apelante, em suas razões recursais (id 10471884), requer o reconhecimento do valor de R$ 850,98 (oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), relativo à conta de março/2017, entendendo que foi pago indevidamente e, portanto, deve fazer parte do cálculo da repetição de indébito. Dessa forma, requer a restituição do valor de R$ 2.953,98 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), com as devidas correções, ao tempo que pede a majoração dos honorários de sucumbência em favor do fundo da DPE-MA para o percentual de 20% (vinte por cento). Contrarrazões apresentadas tempestivamente por ambas as apelantes. A d. PGJ, em parecer da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou não haver, na espécie, hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. A presente controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ré, bem como se as faturas emitidas são compatíveis com o efetivo consumo da unidade consumidora e apurar os danos materiais e morais daí advindos. O caso em tela segue os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considerando que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre expressamente da lei, conforme dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Embora, in casu, não tenha sido realizada a perícia no medidor, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que as cobranças impugnadas são abusivas, pois se encontram acima da média de consumo, restando caracterizada a falha na medição e, consequentemente, na prestação do serviço da concessionária. Assim, conclui-se da análise dos elementos de prova colacionados aos autos que a fatura de março de 2017 é incompatível com o consumo médio da autora, eis que apresenta o valor de R$ 850,98 (oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) valor este que supera, em muito, o anotado em janeiro e fevereiro do mesmo ano, revelando, assim, a falha na prestação do serviço da concessionária, tendo em vista a incompatibilidade entre a média do consumo real e aquele efetivamente cobrado no mês impugnado, não se desincumbindo a primeira apelante de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II, do CPC. Sobre o assunto, esse E. Tribunal de Justiça vem mantendo firme entendimento no sentido de que a cobrança de vultoso valor, ainda que oriundo de serviços supostamente não faturados, não pode levar o consumidor à surpresa, sob pena de violação dos deveres anexos de informação e transparência, resultando, por conseguinte, no inadimplemento positivo da obrigação consumerista, fazendo exsurgir o dever de reparação civil. Aliás, nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE ENERGIA COBRADO A MENOR DO CONSUMIDOR. SURPRESA EM FATURA DE VULTOSO VALOR. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cobrança perpetrada, levando o consumidor à surpresa, representa violação aos princípios da transparência e informação ao consumidor, eis que em nenhum momento provou a empresa ter cientificado o consumidor de que este estava sendo cobrado por estimativa, mas que após “solução do sistema”, promoveria as cobranças “reais”. Tampouco demonstrou a recorrente como foi que chegou aos valores “de fato consumidos” para gerar a vultosa fatura, objeto da demanda; II - Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Na situação retratada, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados à parte autora, estes não podem ser elevados à categoria de abalo moral. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA, Ap 0801126-83.2017.8.10.0040, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] III- Dessarte, analisando a situação fática apresentado nos autos, o valor do quantum indenizatório, fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma alguma é desproporcional e nem de longe configura enriquecimento sem causa, sendo suficiente para reparar as consequências dos danos suportados pelo consumidor e exercer o caráter pedagógico no causador do dano. IV- Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, AC 0836077-60.2016.8.10.0001, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Quinta Câmara Cível12/12/2019). Por outro lado, cediço que o julgador deve ser guiado pelo princípio da adstrição, através do qual: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De acordo com tal princípio, o juiz não pode proferir sentença ultra, extra ou infrapetita. Ultrapetita ocorre nos casos em que a sentença proferida abrange proporção maior do que o pedido pelas partes, ao ponto em que extrapetita concede para a parte o que não constava como pedido, fora dos pedidos. Por fim, a infrapetita corresponde a sentença sem análise dos pedidos das partes. Nestes casos, não se deve proceder à total nulidade do julgado, mas, tão somente, decotar da decisão a parte extravagante aproveitando-se os atos processuais praticados. Não sendo outro o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 460 DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBORDINADA À EVENTUALIDADE DE FUTURA E INCERTA REVISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, QUE VENHA A MAJORAR A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 1. O art. 460 do CPC consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. 2. “Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente.” (STJ, AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 6/5/2014.) 3. “O Plenário desta Corte, no RE 630.501-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestou-se no sentido de que o segurado tem o direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido.” (STJ, ARE 736798 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 13/11/2013.) Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no REsp 1454491/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 05/08/2015). Desta forma, verificado na hipótese clara violação do princípio ora explicitado, necessário adequação dos pedidos aos limites apresentados. Portanto, reformo a sentença recorrida para minorar o valor então arbitrado a título de danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendendo-o razoável, proporcional e longe de configurar enriquecimento sem causa, além do que, mostra-se adequado ao que foi pedido na inicial e está nos moldes do que tem decidido esta corte em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE (...) II. Dos autos se extrai que a própria apelante reconheceu na contestação ter efetuado a suspensão do fornecimento de energia elétrica, no dia 24.03.2017, na unidade de consumo de titularidade da apelada em decorrência do inadimplemento de fatura de consumo pretéritas, conforme se vê através de seu ´´chat´´, cujo conteúdo repousa nos docs. 09/15 anexados à inicial, que a interrupção foi feita em razão de dívida pretérita, isto é, referente às faturas dos anos de 2016, 2015, 2014, 2013 e 2012. (...) IV. Restou comprovado nos autos o ato ilícito cometido pela apelada oriundo da falha na prestação do serviço. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se adequado e proporcional para reparação dos danos morais sofridos pela apelante. VI. Apelação desprovida. (TJMA, Ap 0818192-96.2017.8.10.0001, Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 25/05/2020). Quanto à devolução de valores em dobro que entende ser devida de forma simples, também não assiste razão à concessionária apelante. Verifica-se que a parte ré trouxe aos autos provas obtidas de maneira unilateral onde tenta demonstrar, através de telas, a regularidade da cobrança levada a termo na fatura de março/2017. O que se deduz é que houve um erro por parte do preposto da empresa, restando claro o equívoco na leitura da unidade consumidora 1852485. Portanto, a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Decerto, as cobranças indevidas ensejam a repetição de indébito, igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se a primeira apelante imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, nesse passo, poderia ter minorado seus danos, in verbis: Art. 42. [...].Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pois bem. Não tendo a ré conseguido comprovar a validade da cobrança relativa à fatura de março/2017 e, noutro giro, não tendo a autora comprovado o pagamento dos valores cobrados a maior, agiu com acerto o juízo de base ao determinar a restituição em dobro dos valores tidos como incontroversos, ou seja, aqueles gerados em fatura complementar de ajuste de consumo no valor de R$ 733,01 (setecentos e trinta e três reais, e um centavo), devendo a concessionária efetuar em dobro, ante a ilegalidade da cobrança, o importe de R$ 1.466,02 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos), devidamente corrigido. Por derradeiro, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE (Art. 4º da Lei nº 8.177/91). Ante o exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar parcial provimento ao primeiro apelo, reduzindo o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como para negar provimento ao segundo apelo, mantendo a sentença apelada em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829035-23.2017.8.10.0001. AUTOR: NADJA NUBIA MORAES BARROS REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por NADJA NUBIA MORAES BARROS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em razão de suposta cobrança acima da média de consumo realizada na fatura de competência março/17, no valor de R$ 1.109,00 (mil, cento e nove reais). Alega a requerente, também, que contestou o fato perante a requerida, sem, contudo, obter qualquer êxito, razão pelo qual foi obrigada a reconhecer a dívida e realizar o parcelamento do débito, tendo pago uma entrada de R$ 200,00 (duzentos reais), e parcelando o saldo remanescente em 02 (duas) vezes de R$ 325,49 (trezentos e vinte e cinco reais, e quarenta e nove centavos). Assim, segundo aponta, na fatura do mês seguinte houve a cobrança da primeira parcela, acrescida de R$ 366,50 (trezentos e sessenta e seis reais, e cinquenta centavos), tendo, posteriormente, sido informado pelo funcionário da requerida que se tratava de ajuste de consumo, devido erro de leitura praticado pelo funcionário da empresa em meses posteriores. Taxando de ilegal a conduta da requerida, pugnou pela nulidade da cobrança e indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a Demandada apresentou defesa no ID 11537401, onde alegou que a aludida cobrança se deu de forma regular, aduzindo que a requerente foi devidamente notificada, sendo oportunizado o prazo de 30 trinta dias para apresentação da defesa administrativa, mantendo-se a autora inerte. Também juntou documentos. Intimada para se manifestar quanto à defesa, a Autora ofertou réplica no ID 12596218. Através do despacho de ID 24735747, as partes restaram intimadas para manifestarem interesse em produzir novas provas, sob advertência de que o silêncio ou o protesto genérico implicaria na anuência ao julgamento antecipado da lide, tendo somente a requerente se manifestado no prazo, sem nada opor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, considero invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Sem embargo, a fim de situar os fatos e a solução a ser ministrada, convém assinalar que se trata de demanda por cuja via pretende a requerente a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da requerida pelos danos morais relacionados a cobrança indevida lançada na fatura de energia de 03/2017. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Compulsando os autos verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, limitando-se a arguir, através de provas unilaterais (telas), a regularidade da cobrança lançada na fatura de competência março/2017. Frisa-se que as aludidas telas produzidas pela própria defesa, apesar de confusas, deixam claro que o suposto erro ocorrido na leitura da U.I. 1852485 foi causado exclusivamente pelo próprio funcionário da requerida. Além disso, carece também a contestação de meios probatórios para demonstrar a plena ciência do requerente em relação ao exercício do contraditório na via administrativa, relativo aos valores lançados na fatura de março/2017, referente ao ajuste de consumo. Sobre os assuntos abordados, assim manifesta jurisprudência pátria, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. BLOQUEIO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ausência de notificação da beneficiária do Passe Livre para apresentar defesa em processo administrativo instaurado para averiguar suposto uso indevido, que ensejou a suspensão do cartão, o cancelamento da penalidade com a devolução do benefício é medida que se impõe. Para a caracterização do dano moral, é necessário que a conduta ilícita ocasione dano à esfera íntima da pessoa e que extrapole o mero dissabor, aborrecimento ou sentimento de frustração. Não se divisa a existência de danos morais pelo fato de ter o benefício suspenso por curto intervalo de tempo, fundamentado em fato existente, uma vez que o cartão do Passe Livre Estudantil da autora estava sendo utilizado por terceiro, ainda que o procedimento administrativo tenha sido anulado em razão da ausência de notificação prévia da autora quanto à sua instauração. Assim, embora a suspensão do benefício cause dissabores e contrariedade, não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, passíveis de indenização a título de danos. (TJ-DF 07103825820188070018 DF 0710382-58.2018.8.07.0018, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO CONVALIDA VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA INICIAL E PROVAS. De acordo com o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No procedimento administrativo, é indispensável a notificação para apresentação de defesa e produção de provas antes da decisão em primeira instância, o que não foi realizado. Comunicação que foi endereçada a empresa diversa, sendo a decisão baseada em informações relativas a esta, não podendo prevalecer. A apresentação de recurso não convalida o vício. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078185840, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 22/08/2018).” Outrossim, a média de consumo na U.C. da requerente é bem inferior ao valor discutido neste juízo, referente ao ajuste de consumo, mantendo-se, inclusive, regular nos meses posteriores, fato este que, coadunado com os demais, demonstra a falha na prestação do serviço da requerida, ensejando a devida reparação à consumidora. 2.1. Os Danos Materiais Na hipótese dos autos pretende a parte requerente o ressarcimento em dobro do valor pago para não ter suspenso o seu fornecimento de energia na unidade consumidora, atribuindo o valor de R$ 2.953,98 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais, e noventa e oito centavos); sem, contudo, acostar nos autos comprovante de pagamento. De outro lado, a requerida em nenhum momento questiona o suposto pagamento realizado pela requerente, admitindo, inclusive, que foi gerada uma fatura complementar de ajuste de consumo de R$ 733,01 (setecentos e trinta e três reais, e um centavo), divida em duas parcelas de R$ 366,11 (trezentos e sessenta e seis reais, e onze centavos), restando, assim, tal valor, incontroverso. Portanto, reconheço o valor de R$ 733,01 (setecentos e trinta e três reais, e um centavo) pago pela parte requerente, devendo a requerida ressarcir-lhe em dobro, ante a ilegalidade da cobrança, totalizando o importe de R$ 1.466,02 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos). 2.2. Os danos morais O dano moral, in casu, mostra-se configurado pela cobrança irregular efetuada pela requerida, causando à requerente transtornos que superam a normalidade. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho: “Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Sobre a questão objeto da presente lide, assim se manifesta a jurisprudência pátria, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO LEITURA INCORRETA EM RELAÇÃO AOS CONSUMOS NORMALMENTE VERIFICADOS – CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA A TEMPO – PERIGO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS – RECONHECIMENTO DE LEITURA ERRADA APENAS EM RELAÇÃO A DOIS MESES – VERIFICAÇÃO DE ERRO NAS ANTERIORES – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A relação havida entre a concessionária de serviço e o usuário é de consumo, e como tal, regida pelo Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º § 2º, que considera serviço, para efeitos de definição de fornecedor. Se os documentos juntados aos autos comprovam que houve faturamento a maior, não se justificando fosse cobrado do consumidor os valores faturados, tanto é assim que a própria requerida em resposta à reclamação efetuada pelo autor, informou ser procedente a reclamação, deve ser efetuado o ajuste de faturamento e devolvido ao consumidor os valores por ventura cobrados, conforme previsão da Resolução Normativa 414/2012 ou descontado o excesso de consumo nas próximas faturas. Se decorrente de falha na prestação de serviços da concessionária de energia, o autor teve que requerer por meses a solução do faturamento de suas contas de energia, e se submeter a um parcelamento de faturas, com o fim de evitar o corte de energia, e somente depois de muita insistência, ter o erro reconhecido pela ré e, mesmo assim, não conseguir o cancelamento do termo de confissão de dívida e parcelamento, bem como ter o fornecimento do serviço suspenso antes de ter a resposta definitiva de sua reclamação, mostra-se imperioso reconhecer o dever de indenizar. (TJ-MS - AC: 08032106520188120008 MS 0803210-65.2018.8.12.0008, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 08/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2019)” Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, levando-se em consideração os critérios acima mencionados, entendo que a indenização pelo dano moral sofrido deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 1.466,02 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos), referente aos danos materiais, por repetição de indébito, acrescidos de juros legais e correção monetária (INPC), conforme Súmula 43 do STJ, bem como a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado a partir da sentença, na forma da Súmula nº 362 do STJ. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, em favor do fundo da DPE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

10/02/2021, 00:00

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