Apelação Cível 0800065-59.2017.8.10.0115 - TJMA

Apelação Cível 0800065-59.2017.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 0800065-59.2017.8.10.0115 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial oposto por Margusa - Maranhão Gusa ltda em face do Banco do Nordeste, ambos já devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 165995579 a parte autora informou que foi firmado um acordo entre as partes e requereu a desistência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O Novo Código de Processo Civil prescreve como uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, a desistência das partes, como se vê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) VIII - homologar a desistência da ação; Diante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência dos embargos, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Rosário/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza Titular da 1ª Vara Comarca de Rosário

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 10:38

Documento (Certidão)

08/05/2023, 10:36

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2022, 15:03

Documento (Certidão)

16/11/2022, 15:03

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:32

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 17:44

Publicação

08/11/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944-A, ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS - MG110690-A, GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO - MG138055-A, VICTOR FONTAO REBELO - MG121500-A, ALISON MENDES NOGUEIRA - MG130555-A AGRAVADO: APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS - MA12694-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 4 de novembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800065-59.2017.8.10.0115

07/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 18:20

Publicação

11/10/2022, 01:27

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Margusa - Maranhão Gusa Ltda. e APF Participações Ltda. Advogado: Dr. Célio Marcos Lopes Machado (OAB/MG 103.944) e outros Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9.251) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800065-59.2017.8.10.0115 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de execução de título extrajudicial, deu provimento à apelação para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de vício sanável quando da proposição da inicial, tudo sem prévia intimação do interessado para emenda, em vista do princípio da cooperação processual, aplicando multa ao Recorrente pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 85, 223, 239 §1º, 485 I, 789 I b, 801, 924 I, 1.025 e 1.026 §2º do CPC ao argumento de que houve preclusão do direito do Recorrido de sanar o vício processual, pois o prazo para tanto se inicia da data da manifestação do interessado reconhecendo o vício, e não do pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial executiva, nos termos da aplicação analógica do art. 239 §1º do CPC. Alega ainda que é incabível multa pela oposição de embargos meramente protelatórios quando se visa apenas sanar omissão. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 17759870. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que a “relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da questão, em vista do teor do próprio dispositivo constitucional. Por essa razão, ao menos por ora, não tenho analisado a arguição da relevância da questão federal nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão recorrido converge com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício" (AgInt no REsp n. 1.332.588/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019), incidindo a Súmula nº 83/STJ para obstar o recurso. Afora isso, a pretensão recursal de reconhecer a existência de prévia ciência do Recorrido acerca do vício processual apontado e a eventual ocorrência de preclusão, na espécie, implica, invariavelmente, reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Por igual, quanto à alegada violação da lei federal por aplicação irregular de multa pela oposição de aclaratórios, tenho que o recurso especial se inviabiliza, certo de que a análise da “ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Margusa Maranhão Gusa Ltda e APF Participações Ltda Advogados: Célio Marcos Lopes Machado (OAB MG 103.944) e outros Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pablo Henrique Bezerra Reis (OAB/MA 12.694) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO embargado: II – Parte motivadora Nos embargos à execução, a executada, aqui apelante, Margusa – Maranhão Gusa Ltda., sustentou, como preliminar, a nulidade da ação de execução, por falta de juntada, pelo exequente, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, agora apelado, do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. Esse documento é exigido pelo art. 798, inc. I, al. b, do Código Fux, que transcrevo, in verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; O juízo da terra entendeu que de fato procedia a eiva e a reconheceu por sentença, na qual acolheu a preliminar, porém não decretou a nulidade da execução, e sim determinou a intimação do apelado para emendar a inicial executiva e apresentar o demonstrativo, reabrindo-se, após, o prazo de defesa, visando a que a apelante pudesse ofertar novos embargos à execução. A sentença, contudo, destoa do princípio constitucional do devido processo legal, em sua vertente substancial, ou seja, a que atine à proporcionalidade e razoabilidade das decisões em si. Não é razoável prolatar sentença de julgamento de embargos à execução para determinar providência que constitui direito do embargado e, em contrapartida, dever do juízo. É o que propugna o art. 801 do Código Fux, in litteris: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O Poder Judiciário deve cuidar para que a entrega da prestação jurisdicional se faça com efetividade, a qual não será observada diante da determinação de reabertura do prazo para a reapresentação de embargos à execução. Ora, os embargos já foram oferecidos, estando, pois, preclusa a possibilidade de suscitação, pela embargante, aqui apelante, de matéria nova, salvante, é claro, aquela alusiva aos cálculos do apelado, constantes do demonstrativo atualizado do débito. De mais a mais, não faz sentido julgar-se embargos à execução para permitir ao executado que oferte outros, quando o caso é de mera emenda da inicial, sem que isso nulifique os embargos executivos já opostos. Ademais, tratando-se, a emenda à petição inicial da ação de execução, de direito do exequente e dever do magistrado, imposto pelo princípio da cooperação, o franqueamento desse direito não se compatibiliza com a possibilidade de impor-se ao exequente, para exercê-lo, o ônus de pagar honorários de sucumbência, como determinado na sentença apelada. Por tudo isso, não cabia o julgamento dos embargos à execução, que se erigiu em medida desbordante dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, decorrentes do devido processo legal ou do processo justo, como apregoam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. I, edição digital. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018, p. 56), aqui com destaques meus: [...] A atuação da administração judiciária tem de ser compreendida como uma forma de concretização do direito ao processo justo. O juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo. O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos. Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo. No Estado Constitucional, o processo só pode ser compreendido como o meio pelo qual se tutela os direitos na dimensão da Constituição (art. 1º, CPC). O direito ao processo justo visa assegurar a obtenção de uma decisão justa (art. 6.º, CPC) e a viabilização de uma ordem jurídica pautada pela unidade (art. 926, CPC). Logo, a adoção da postura do art. 801 do Código Fux prescinde de sentença, ainda que a ausência do demonstrativo tenha sido alegada nos embargos à execução, pelo que poderia e deveria ser tomada em despacho. A sentença, portanto, é nula. Quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade, é algo que decorre do próprio exercício da função jurisdicional, na esteira do sistema processual civil vigente. Sobre o ponto, cito novamente a lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. XVI, edição digital. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018, p. 99), sem destaques no original, in litteris: O mesmo se diria para temas que competissem ao juiz conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porque matéria de ordem pública: ainda que não se verifique, inicialmente, a manifestação expressa do juízo a quo, o tribunal pode conhecer diretamente da questão, sem que isso importe em conduta proibida. O processo, portanto, há de ser anulado, a fim de que se possibilite ao apelado que traga aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, como exige o art. 798, inc. I, al. b, do Código Fux, a partir do que prosseguirá o feito, com a reabertura do prazo de defesa da apelante, exclusivamente para, querendo, aditar seus embargos à execução, unicamente para impugnar o demonstrativo. Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar o Acórdão embargado, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux. A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração. Decerto, se existe error in judicando no Acórdão embargado, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante. Nesse sentido, cito estes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA EXCLUÍDA. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1647752/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifei) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÁREAS DE APP, RESERVA LEGAL E MATA ATLÂNTICA. RELEVÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO. (...) VI - O STJ considera que as omissões relevantes, efetivamente capazes de infirmar a conclusão apresentada pelo julgador, autorizam a oposição de embargos de declaração e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015, caso não sanadas. (…) IX - Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp (REsp 1653036/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1100490/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO APELO NOBRE (ART. 469, I DO CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado (...). 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. (...) (EDcl no AgInt no REsp 1198290/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1337744/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...) (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifei) Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECRETADA. DEMORA DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde. Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020. (...) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento. (AREsp 1677122/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. (…) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CREDENCIADO DO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CONTRATO. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1661748/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA. I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Incidência da súmula n. 284/STF. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza remuneratória. Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.833.891/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo legal. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1770170/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei) Por fim, a oposição de embargos de declaração como simples veículo para a impugnação do julgado e rediscussão de matéria já decidida, em franca contrariedade ao art. 1022 do Código Fux, evidencia o manifesto intuito do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, pelo que lhe deve ser aplicada a multa do art. 1026, §2º, do Código Fux. III — Conclusão Nego seguimento aos embargos de declaração. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Art. 1026, §2º, do Código Fux. Mantenho todos os termos do Acórdão embargado. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA., para decotar o presente embargo do acervo deste Gabinete; Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 19 a 26 de abril de 2022, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. É o voto. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800065-59.2017.8.10.0115 — ROSÁRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 26 de abril de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Margusa Maranhão Gusa Ltda e APF Participações Ltda opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de contradição, obscuridade e omissão o Acórdão Id. 11424142. Nas razões de Id. 11590452, os embargantes alegam que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o dito vício existente. Contrarrazões ao Id 12253620, pela manutenção do acórdão embargado. É o relatório. VOTO VOTO I — Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, deve ele ser conhecido. II — Ausência de vícios embargáveis Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie. Com efeito, no acórdão embargado foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento sobre a manutenção da decisão monocrática. Está no Acórdão

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Margusa – Maranhão Gusa Ltda. Advogado: Célio Marcos Lopes Machado (OAB/MG 103.944) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6.279) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO POR FALTA DE JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JULGAMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, POR SENTENÇA. DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA QUE EMENDE A INICIAL EXECUTÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE SENTENÇA. DIREITO DO EXEQUENTE. DEVER DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CÓDIGO FUX. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO AO JUÍZO DE RAIZ. I – No processo de execução por quantia certa, a falta de juntada, com a petição inicial, do demonstrativo do débito, atualizado até a data de propositura da ação, exige do juízo a adoção da postura do art. 801 do Código Fux, determinando ao exequente que emende a petição inicial, no prazo de quinze dias. II – A tomada da providência prescinde de sentença, ainda que a ausência do demonstrativo tenha sido alegada nos embargos à execução, e deveria ter sido adotada em decisão interlocutória, por se tratar de direito do exequente e dever do juízo da terra, imposto pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código Fux. III – Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, por violação aos princípios da cooperação e do devido processo legal, devendo o feito retornar ao juízo de raiz a fim de que, após a intimação do exequente para emendar a inicial e juntar o demonstrativo atualizado da dívida, seja reaberto o prazo de defesa ao executado, exclusivamente para impugnar o demonstrativo. IV – Apelação conhecida para, de ofício, ser declarada a nulidade da sentença. ACÓRDÃO exequente: I – instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; O juízo da terra entendeu que de fato procedia a eiva e a reconheceu por sentença, na qual acolheu a preliminar, porém não decretou a nulidade da execução, e sim determinou a intimação do apelado para emendar a inicial executiva e apresentar o demonstrativo, reabrindo-se, após, o prazo de defesa, visando a que a apelante pudesse ofertar novos embargos à execução. A sentença, contudo, destoa do princípio constitucional do devido processo legal, em sua vertente substancial, ou seja, a que atine à proporcionalidade e razoabilidade das decisões em si. Não é razoável prolatar sentença de julgamento de embargos à execução para determinar providência que constitui direito do embargado e, em contrapartida, dever do juízo. É o que propugna o art. 801 do Código Fux, in litteris: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O Poder Judiciário deve cuidar para que a entrega da prestação jurisdicional se faça com efetividade, a qual não será observada diante da determinação de reabertura do prazo pra a reapresentação de embargos à execução. Ora, os embargos já foram oferecidos, estando, pois, preclusa a possibilidade de suscitação, pela embargante, aqui apelante, de matéria nova, salvante, é claro, aquela alusiva aos cálculos do apelado, constantes do demonstrativo atualizado do débito. De mais a mais, não faz sentido julgar-se embargos à execução para permitir ao executado que oferte outros, quando o caso é de mera emenda da inicial, sem que isso nulifique os embargos executivos já opostos. Ademais, tratando-se, a emenda à petição inicial da ação de execução, de direito do exequente e dever do magistrado, imposto pelo princípio da cooperação, o franqueamento desse direito não se compatibiliza com a possibilidade de impor-se ao exequente, para exercê-lo, o ônus de pagar honorários de sucumbência, como determinado na sentença apelada. Por tudo isso, não cabia o julgamento dos embargos à execução, que se erigiu em medida desbordante dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, decorrentes do devido processo legal ou do processo justo, como apregoam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. I, edição digital. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018, p. 56), aqui com destaques meus: [...] A atuação da administração judiciária tem de ser compreendida como uma forma de concretização do direito ao processo justo. O juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo. O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos. Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo. No Estado Constitucional, o processo só pode ser compreendido como o meio pelo qual se tutela os direitos na dimensão da Constituição (art. 1º, CPC). O direito ao processo justo visa assegurar a obtenção de uma decisão justa (art. 6.º, CPC) e a viabilização de uma ordem jurídica pautada pela unidade (art. 926, CPC). Logo, a adoção da postura do art. 801 do Código Fux prescinde de sentença, ainda que a ausência do demonstrativo tenha sido alegada nos embargos à execução, pelo que poderia e deveria ser tomada em despacho. A sentença, portanto, é nula. Quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade, é algo que decorre do próprio exercício da função jurisdicional, na esteira do sistema processual civil vigente. Sobre o ponto, cito novamente a lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. XVI, edição digital. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018, p. 99), sem destaques no original, in litteris: O mesmo se diria para temas que competissem ao juiz conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porque matéria de ordem pública: ainda que não se verifique, inicialmente, a manifestação expressa do juízo a quo, o tribunal pode conhecer diretamente da questão, sem que isso importe em conduta proibida. O processo, portanto, há de ser anulado, a fim de que se possibilite ao apelado que traga aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, como exige o art. 798, inc. I, al. b, do Código Fux, a partir do que prosseguirá o feito, com a reabertura do prazo de defesa da apelante, exclusivamente para, querendo, aditar seus embargos à execução, unicamente para impugnar o demonstrativo. III – Terço final 1. Apelo conhecido para, de ofício, anular a sentença. 2. Sem custas e honorários. 3. O feito retornará ao juízo a quo, que, após mandar intimar o apelado para emendar a petição inicial da ação de execução, concederá à apelante prazo para aditar os embargos à execução, cuja processamento terá sequência. 4. Transitado em julgado este acórdão, certifique-se e devolva-se o feito ao juízo de raiz. 5. Comunique-se ao setor competente deste TJMA, para decotar o presente processo do acervo deste Gabinete. 6. Em sustentação oral, o nobre advogado levantou a real situação do processo no juízo da terra. É sempre e já conhecida dos advogados e do país, a morosidade da justiça. Ninguém aguenta delongas. A sociedade já conhece e já se acostumou com o Poder Judiciário de degelo, gelo e quase parando. Em cumprimento ao Princípio da Celeridade Processual inscritos nas Normas Fundamentais, hei por bem determinar o retorno a juízo da terra. O feito deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias. O Senhor Secretário fará a contagem necessária. Serei comunicado e caso o feito não seja julgado de acordo com o Princípio Constitucional, o fator demora será levado ao Conselho Nacional de Justiça. O processo já cansado de prateleiras, desde 2017. 7. Registro que, do julgamento realizado em 13 de julho de 2021, participaram com votos, além do Desembargador Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 13 de julho de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE JULHO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800065-59.2017.8.10.0115 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Rosário Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para, de ofício, decretar a nulidade da sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). Presidiu o julgamento o Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. São Luís, 13 de julho de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO I – Histórico recursal Adotei como relatório (id. 9475768) o histórico constante da sentença, assim redigido (id. 8411763), in verbis: Trata-se de embargos à execução apresentados pela MARGUSA – MARANHÃO GUSA LTDA e APF-PARTICIPAÇÕES LTDA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando: 1) Preliminarmente: a) nulidade do feito execucional por ausência de demonstrativo da dívida com suas especificações; b) ausência de pressupostos de constituição válida da execução em razão da cumulação de títulos executivos de naturezas diversas; 2) Aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a alteração da situação fática que modificou as condições e termos impostas no contrato, causando onerosidade excessiva; 3) excesso no valor cobrado na execução com a aplicação de taxas abusivas, em face da ausência de demonstrativo de débito, requerendo a designação de perícia contábil. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada. Embargos de Declaração interpostos sob a alegação de que houve omissão na decisão por não analisar os requerimentos de nulidade do feito executório, ante a ausência do demonstrativo do débito e ausência dos pressupostos de constituição válida, pela execução, no mesmo feito, de créditos que não se referem ao mesmo negócio jurídico. Apresentada resposta aos embargos sustentando: em relação às preliminares: a) ausência de nulidade em razão da necessidade concessão de prazo para juntada dos demonstrativos de débito, nos termos do Art. 801 Do CPC; b) inocorrência de qualquer irregularidade pela cumulação de títulos executivos em uma única execução, ante o disposto no art. 780 do CPC. No mérito alegou: 1) inaplicabilidade da teoria da imprevisão, tendo em vista que as condições de mercado já eram conhecidas pelas embargantes antes mesmo da formalização dos contratos; 2) ausência de abusividade das taxas aplicadas e inocorrência de excesso de execução, bem como não indicação dos valores que a embargante entende como corretos; 3) é desnecessária a produção de prova pericial, pois a discussão sobre a legalidade e/ou abusividade das cláusulas contratuais é matéria eminentemente de direito. A embargada juntou vários documentos, dentre eles o demonstrativo de débito (id 9103355), solicitando que o embargante tome conhecimento do mesmo e emende a inicial, caso queira, com reabertura de prazo para embargado impugnar. Manifestou-se sobre os Embargos de Declaração pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência e a suspensão da execução até o final da lide. Acrescento que o juízo da terra julgou procedente a demanda, em conclusão assim lançada: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de demonstrativo de cálculo. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos de constituição válida da execução em razão da cumulação de títulos executivos de naturezas diversas. Julgo prejudicadas todas as questões de méritos alegadas, posto que deve ser reaberto prazo para o executado impugnar a execução após juntada nos autos principais do demonstrativo dos cálculos. ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a omissão alegada, passando a acrescentar a fundamentação da decisão com os argumentos acima expostos, contudo mantenho os termos da decisão de (id 7734156), por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC. Intime-se a exequente para juntar o demonstrativo de débito na Ação de Execução Extrajudicial nº 520-57.2017.8.10.0115, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), posto que foi acolhida a preliminar que prejudicou a análise das teses levantadas no mérito, não tendo como mensurar o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, pela empresa Margusa – Maranhão Gusa Ltda., em cujas razões (id. 8411789) alega, em síntese: a) que “o banco Apelado já havia manifestado ciência expressa e inequívoca sobre o defeito flagrante de sua inicial 01 (um) ano antes da prolação da r. Sentença, razão pela qual a sua intimação deve ser considerada como sendo realizada na data do protocolo de sua Impugnação, na qual, aliás, dedicou-se um tópico inteiro ao tema aqui tratado”; b) que, em razão disso, não há necessidade de que seja intimado para emendar a petição inicial do processo de execução, como prevê o art. 801 do Código de Processo Civil; c) que, “além disso, os honorários devem ser majorados, para além do percentual mínimo de 10%, em razão da interposição do presente recurso” na forma do “disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015”. Pede, por isso, o provimento do apelo, para os fins decorrentes dos pleitos recursais acima. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 8411795). Após a subida dos autos, foram ao Ministério Público com atuação junto a esta Corte, o qual, em manifestação (id. 8732985) subscrita pelo Dr. JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA, 13º Procurador de Justiça Cível, deixou de intervir, por entender que a causa não se submete às hipóteses do art. 178 do Código Fux. É o relatório. VOTO I – Juízo de admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (a apelação é o recurso apropriado à insurgência contra sentença, nos termos do art. 1.009 do Código Fux); b) legitimidade (vez que a apelante é parte vencida, conforme o art. 996 do Código Fux); c) interesse (o qual se desdobra no trinômio utilidade – o recurso pode aproveitar à apelante –, adequação – a apelação é o meio processual para que a apelante possa alcançar a tutela recursal pretendida –, e necessidade – a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão recursal da apelante); d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de apelar (não houve renúncia, expressa ou tácita, aquiescência ou desistência). Além disso, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto na quinzena do art. 1.003, § 5º, do Código Fux); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas no art. 1.010 do Código Fux); c) preparo (id. 8411790). Conheço, pois, do presente recurso de apelação. II – Parte motivadora Nos embargos à execução, a executada, aqui apelante, Margusa – Maranhão Gusa Ltda., sustentou, como preliminar, a nulidade da ação de execução, por falta de juntada, pelo exequente, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, agora apelado, do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. Esse documento é exigido pelo art. 798, inc. I, al. b, do Código Fux, que transcrevo, in verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

16/07/2021, 00:00

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