Procedimento Comum Cível 0809652-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809652-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809652-93.2016.8.10.0001. AUTOR: EDVALDO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - MA11124 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] m AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por EVALDO LOPES contra BANCO SANTANDER S/A e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – FIDC NPL, ambos nos autos qualificados. Narra a inicial que o autor teve seu nome negativado devido a um suposto débito, referente ao um financiamento na modalidade CDC, no valor de R$ 52.113,94 (cinquenta de dois mil, cento e treze reais e noventa e quatro centavos), relatando que jamais possuiu financiamento junto aos réus. Afirmou que tentou conciliação extrajudicial, contudo, não logrou êxito, razão pela qual ajuizou a presente e requereu a procedência dos pedidos para que o débito em comento seja cancelado, assim como a condenação dos réus ao pagamento por danos extrapatrimoniais. Anexou os documentos de id 2137553 e seguintes. Decisão de id 5431169 concedendo o benefício da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência, bem como determinando a citação dos réus para audiência de tentativa de conciliação. Termo de Audiência de Conciliação anexado no id 14856358, restando frustrada a tentativa ante a ausência dos requeridos. Citado, o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A deixou de contestar a ação. Contestação apresentada pelo réu RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. (id 23952594), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito capaz de ensejar pagamento a danos morais. Anexou documentos de id 23952596 e seguintes. Réplica ofertada pelo autor sob o id 28276934, ratificando as alegações da petição inicial. Decisão de id 45057575 invertendo o ônus da prova em favor do autor, bem como determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas. Tendo o réu Fundo de Investimentos Creditórios requerido a produção de prova documental (id 45893650) e a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da decretação da revelia dos réus, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, comportando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do mesmo diploma legal. Ressalto, contudo, que a revelia não produz os efeitos mencionados no parágrafo anterior se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inciso I, do CPC/15). Inicialmente, o réu RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. alegou sua ilegitimidade passiva (id 23305944), sob o argumento de que é empresa diversa e que não possui relação jurídica com a parte autora. Entretanto, há nítida comunhão de interesses entre os requeridos, vez que integram o mesmo grupo econômico, reconheço, pois, sua legitimidade passiva. Em relação ao mérito, verifica-se que a controvérsia da presente demanda gira em torno do empréstimo irregular efetivado em nome do autor. Salienta-se que o caso sub examine deverá ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos especificados nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que nunca contratou as operações de empréstimo. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que o contrato foi celebrado de maneira regular e que não houve dano de nenhuma natureza. Anexou o contrato aos autos. Os erros em operações financeiras integram o risco da atividade e não eximem a instituição do dever de indenizar (art. 17 da Lei n. 8.078/90, art. 927, par. único, Código Civil). Eventual raciocínio contrário conduziria transpor todo o risco do negócio para o consumidor, o que é absolutamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), uma vez que a instituição bancária tem o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, nos termos do art. 14, § 3°, incisos I e II, do CDC. In casu, pela análise do conjunto probatório, verifica-se a ocorrência de ato ilícito, pois no contrato consta assinatura patentemente divergente da que consta nos documentos pessoais autênticos, além de, ainda, as fotos dos documentos de identificação serem totalmente diferentes, documentos de id 24389938 – pág 12 e id 2137559). Por sua vez, o réu não apresentou qualquer alegação ou prova que rechaçasse a imputação de fraude na contratação do empréstimo. De mais a mais, verifica-se que o demandado defendeu a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato por ela apresentado. Neste sentido, o artigo 429, do CPC, distribui o ônus da prova nos casos em que a falsidade ou falta de autenticidade do documento trazida para o processo, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Destaca-se que, na especificação de provas, a instituição financeira não requereu a produção de prova pericial, não afastando-se do ônus que lhe incumbia. Desse modo, inviável afastar a responsabilidade total dos réus pelos prejuízos causados à demandante decorrente da contratação fraudulenta. Acompanho o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AFRONTA. DIALETICIDADE. ACOLHIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO. CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUISIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Há afronta ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta razões de reforma dissociadas dos fundamentos jurídicos ou factuais adotados na sentença recorrida. 2. De acordo com a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 3. O serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não conseguiu impedir a prática fraudulenta (artigo 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a contratação de operação de crédito não requisitada pelo consumidor. 4. Ausente comprovação quanto a requisição da contratação da operação de crédito objeto dos autos pelo consumidor, a declaração de inexistência da relação jurídica estabelecida pelas partes é medida que se impõe e, por via de consequência, é devida tanto a restituição das quantias descontadas mensalmente do contracheque do consumidor, como a devolução, por esse, à instituição financeira, do valor indevidamente depositado em sua conta corrente, com o objetivo precípuo de evitar o seu enriquecimento indevido e possibilitar o retorno das partes ao status quo ante. 5. Os descontos em folha de pagamento originados em razão da contratação fraudulenta, expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral, na modalidade in re ipsa. 6. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade acolhida. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1384433, 00499268720148070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 19/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) O dano moral é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos seus atributos como o nome, a sua honra, a liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. Mostra-se também necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do malefício, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano decorrente de ação ou omissão, capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física do indivíduo. A compensação dos danos morais tem previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CRFB. Nos termos do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Na questão, a manutenção indevida dos descontos na folha de pagamento do suplicante, que é idoso e percebe aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, representou falha na prestação do serviço, fato capaz de atingir sua dignidade e seu estado anímico. Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse colegiado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da re em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. 1. Os descontos em folha de pagamento, originados em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado por terceiros, expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado, em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando-se nítido dano moral na modalidade in re ipsa. 2. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1333672, 07148325520198070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O arbitramento de um montante a título de compensação representa questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência. Porém, ambas são uníssonas no sentido de que essa quantia deve ser adequada para trazer um alento ao ofendido, uma compensação capaz de diminuir sua dor e sofrimento decorrentes do abalo psicológico. Para tanto, é necessário observar a dimensão dos efeitos que o fato ou o ato ilícito são passíveis de produzir, segundo revela a razoabilidade e o bom senso. Essas balizas são estabelecidas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem guiar o julgador, de modo que o valor arbitrado se mostre justo segundo a gravidade da lesão, sem perder de vista sua natureza pedagógica e penitencial, para que comportamento semelhante não volte a acontecer no futuro. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato em discussão nestes autos, nº 20016853512 e, consequentemente, sua nulidade; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar da citação (por se tratar de ilícito contratual) e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ). c) Condeno, ainda, os requeridos, também de forma solidária, ao pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809652-93.2016.8.10.0001. AUTOR: EDVALDO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - MA11124 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Considerando que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II incorporou a totalidade dos direitos creditórios que fazem parte do termo de incorporação, conforme documento id 39099311, de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, por cessão de créditos, proceda-se a retificação do polo passivo da demanda fazendo constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, inscrita no CNPJ nº 29.292.312/0001-06, excluindo-se do polo passivo o cedente, bem como cadastre-se o advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A como seu patrono. Sendo de consumo a relação e hipossuficiente a parte autora, inverto o ônus da prova em seu favor. Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2021, 00:00

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