Procedimento Comum Cível 0805305-73.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805305-73.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0805305-73.2022.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por FRANCISCA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas. Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do presente Incidente. Assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Intime-se ambas as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Brejo (MA), 21 de outubro de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara de Brejo (MA)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

21/10/2025, 18:45

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:35

Mero expediente

23/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 15:17

Redistribuição (prevenção)

16/12/2024, 00:14

Incompetência

03/11/2024, 22:12

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 08:17

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 08:16

Redistribuição (incompetência)

05/07/2024, 17:54

Publicação

02/07/2024, 02:15

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: PROCURADORIA DO BRADESCO SA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os requisitos básicos para a regular propositura de uma ação cível estão elencados no art. 319 do CPC, o qual, interpretado em conjunto com o art. 104 do mesmo Codex, denotam a necessidade de uma regular representação processual, pressuposto básico para a validade da relação adjetiva. 2. Disso não resulta, entretanto, a imprescindibilidade do comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificar o instrumento de mandato constante nos autos, dando-se ciente e mostrando-se complacente em relação à existência da relação jurídica processual veiculada em seu favor. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 3. Assim, ao tratar do comparecimento da parte como condição essencial ao prosseguimento da ação, o magistrado de primeiro grau não agiu com acerto, pelo que deve ser anulada a sua decisão, sem prejuízo, por evidente, de que ele requisite procuração atualizada da causa. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 07/05 A 14/05/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0805305-73.2022.8.10.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0805305-73.2022.8.10.0076, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelas Desembargadoras: SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO e ORIANA GOMES. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Lucia Ricardina Costa contra sentença prolatada pelo juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, §1º, ambos do CPC, sob o fundamento de que a ação não detinha os pressupostos processuais necessários ao seu válido seguimento, uma vez que a parte autora, mesmo sendo intimada, deixou de comparecer à Secretaria do Juízo para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ratificar a procuração outorgada nos autos. Em suas razões recursais, o patrono da parte recorrente sustenta a desnecessidade de comparecimento pessoal no fórum como pressuposto para o prosseguimento da relação processual, sobretudo em razão da quantidade de clientes e das condições que eles comumente ostentam. Afirma, ainda, que tanto a medida quanto o prazo estabelecidos não são razoáveis, e somente dificultam o acesso de pessoas hipossuficientes ao Poder Judiciário. Com base nessas considerações, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à instância de origem. Instada a se manifestar, a parte recorrida deixou de apresentar as suas Contrarrazões. Dispensada a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões que foram nele suscitadas. Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em saber se a diligência referente ao comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificar o instrumento de mandato constante nos autos encontra amparo no ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão neles consubstanciada merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Os requisitos básicos para a regular propositura de uma ação cível estão elencados no art. 319 do CPC, o qual, interpretado em conjunto com o art. 104 do mesmo Codex, denotam a necessidade de uma regular representação processual, pressuposto básico para a validade da relação adjetiva. Disso não resulta, entretanto, a imprescindibilidade do comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificar o teor da procuração, dando-se ciente e mostrando-se complacente em relação à existência da relação jurídica processual veiculada em seu favor. Não por outra razão, esta Corte de Justiça tem considerado excesso de formalismo o condicionamento da validade da inicial ao comparecimento do consumidor em juízo. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. RATIFICAR PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I- A apelante interpôs o presente recurso sustentando que, a petição inicial encontra-se devidamente instruída na forma do art. 319 do CPC, sendo excessiva a determinação de comparecimento pessoal em juízo para ratificar a procuração II- É sabido que, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), o que significa que os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido devem estar acostados a inicial. In casu, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. III – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. (TJ-MA - ApCiv n. 0805346-69.2022.8.10.0034. Relator: Des. José de Ribamar Castro. 3ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 03/07/2023. Data de Publicação no DJe: 06/07/2023) (grifo nosso). Assim, ao tratar do comparecimento da parte como condição essencial ao prosseguimento da ação, o magistrado de primeiro grau não agiu com acerto, pelo que deve ser anulada a sua decisão, sem prejuízo, por evidente, de que ele requisite procuração atualizada da causa. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, pelo que anulo a sentença vergastada. Por consequência, determino a remessa dos autos à origem, a fim de que seja dado ao feito regular prosseguimento, salvo se por outra razão tiver de ser extinto. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

21/05/2024, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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