Procedimento Comum Cível 0000440-98.2015.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000440-98.2015.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 13:02

Trânsito em julgado

12/12/2024, 11:57

Decurso de Prazo

10/12/2024, 09:00

Documento (Certidão)

13/11/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600, KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - MA22293 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA Tratam os autos de Ação proposta por MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO em face de ESTADO DO MARANHAO. Narrou a inicial que o Município requerente encontra-se impossibilitado de receber recursos voluntários decorrente do ente federado ora demandado, através de seus órgãos, tendo em vista inadimplência, conforme informação constante do documento anexo (doc. 02), por não prestar contas dos convênios n° 390/2007-SES, 459/2007-SES e 364/2007- SIãS, referentes à construção de um sistema de abastecimento de água no Município de Lagoa Grande do Maranhão, firmando na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, 19 de responsabilidade do gestor à época, Sr. OSMAN FONSECA Dos SANTOS. Foi deferida a liminar, determinando que o requerido suspenda o registro do Município de Lagoa Grande/MA, do cadastro de inadimplentes do Governo do Estado do Maranhão - Secretaria Estado de da Saúde, em relação aos seguintes Convênios: Convênio no 390/2007-SES, Convênio n° 459/2007-SES e Convênio n° 364/2007-SE. Citado, o requerido não contestou. Intimadas as partes para produzirem provas, apenas o requerido se manifestou alegando que que em face de reiteradas decisões judiciais do Maranhão, acatou o entendimento, para orientar os administradores públicos estaduais da desnecessidade de consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes quando o novo convênio a ser pactuado disser respeito a transferência voluntária de recursos destinados às áreas acima referidas – saúde, educação e assistência social, conforme documento em anexo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Nesse caso, diante da inércia da parte autora, entende-se, como já dito, não ter mais interesse no prosseguimento da ação, de modo que o processo deverá ser extinto sem resolução demérito. Ademais, pela manifestação do requerida, resta evidenciado carência da ação. Assim sendo, pelas razões acima expostas e com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000440-98.2015.8.10.0039 PARTE Intime-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 08:39

Ausência das condições da ação

21/10/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:47

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:04

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:48

Publicação

16/04/2023, 08:17

Documentos

Intimação

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600, KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - MA22293 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA Tratam os autos de Ação proposta por MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO em face de ESTADO DO MARANHAO. Narrou a inicial que o Município requerente encontra-se impossibilitado de receber recursos voluntários decorrente do ente federado ora demandado, através de seus órgãos, tendo em vista inadimplência, conforme informação constante do documento anexo (doc. 02), por não prestar contas dos convênios n° 390/2007-SES, 459/2007-SES e 364/2007- SIãS, referentes à construção de um sistema de abastecimento de água no Município de Lagoa Grande do Maranhão, firmando na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, 19 de responsabilidade do gestor à época, Sr. OSMAN FONSECA Dos SANTOS. Foi deferida a liminar, determinando que o requerido suspenda o registro do Município de Lagoa Grande/MA, do cadastro de inadimplentes do Governo do Estado do Maranhão - Secretaria Estado de da Saúde, em relação aos seguintes Convênios: Convênio no 390/2007-SES, Convênio n° 459/2007-SES e Convênio n° 364/2007-SE. Citado, o requerido não contestou. Intimadas as partes para produzirem provas, apenas o requerido se manifestou alegando que que em face de reiteradas decisões judiciais do Maranhão, acatou o entendimento, para orientar os administradores públicos estaduais da desnecessidade de consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes quando o novo convênio a ser pactuado disser respeito a transferência voluntária de recursos destinados às áreas acima referidas – saúde, educação e assistência social, conforme documento em anexo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Nesse caso, diante da inércia da parte autora, entende-se, como já dito, não ter mais interesse no prosseguimento da ação, de modo que o processo deverá ser extinto sem resolução demérito. Ademais, pela manifestação do requerida, resta evidenciado carência da ação. Assim sendo, pelas razões acima expostas e com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000440-98.2015.8.10.0039 PARTE Intime-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: DECISÃO 1. Consta dos autos que o requerido devidamente citado, deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial. Por se tratar de Fazenda Pública, não recaem os efeitos da revelia. 2. Nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem seu interesse na produção de outras provas que entendam como cabíveis à resolução da presente demanda, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 3. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 4. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 5. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 6. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000440-98.2015.8.10.0039 PARTE

14/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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