Procedimento Comum Cível 0801489-61.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801489-61.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2023, 16:26

Arquivamento

16/10/2023, 14:04

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 22:03

Recebimento (competência exclusiva)

11/09/2023, 09:27

Documento (Decisão)

11/09/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801489-61.2015.8.10.0001. APELANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: MAURICIO DE JESUS MENDES ADVOGADO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE (OAB/MA 10019) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TAXA DE CADASTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na petição inicial o autor, ora apelante, pleiteia a revisão de contrato de financiamento, para aquisição de veículo, modelo FORD FIESTA STREET, ano 2011, no valor total de 16.500,00 (dezessete mil e quinhentos), sendo o pagamento em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), logo, com parcelas, as taxas de juros e demais tarifas administrativas, foram previamente fixadas e acordadas. II. A tarifa de avaliação do bem está expressamente autorizada pelas Resoluções 3.518/2007 e 3.919/2010, desde que contida no pacto de forma expressa, em razão da natureza contratual da alienação fiduciária, em que os veículos financiados são dados em garantia. III. É admissível a cobrança da Tarifa de Cadastro, expressamente contratada e somente uma vez no início do relacionamento do cliente com a instituição financeira. IV. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro proteção financeira, visto que também se encontra expressamente prevista no contrato. V. Sentença reformada. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 31 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de Julho a 07 de Agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801489-61.2015.8.10.0001. APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: MAURICIO DE JESUS MENDES ADVOGADO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE (OAB/MA 10019) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2023, 09:15

Documento (Certidão)

12/02/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 20:04

Publicação

12/01/2023, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO DE JESUS MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora/apelada MAURÍCIO DE JESUS MENDES para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0801489-61.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

09/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

08/01/2023, 15:54

Documento (Certidão)

16/12/2022, 08:11

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801489-61.2015.8.10.0001. APELANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: MAURICIO DE JESUS MENDES ADVOGADO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE (OAB/MA 10019) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TAXA DE CADASTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na petição inicial o autor, ora apelante, pleiteia a revisão de contrato de financiamento, para aquisição de veículo, modelo FORD FIESTA STREET, ano 2011, no valor total de 16.500,00 (dezessete mil e quinhentos), sendo o pagamento em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), logo, com parcelas, as taxas de juros e demais tarifas administrativas, foram previamente fixadas e acordadas. II. A tarifa de avaliação do bem está expressamente autorizada pelas Resoluções 3.518/2007 e 3.919/2010, desde que contida no pacto de forma expressa, em razão da natureza contratual da alienação fiduciária, em que os veículos financiados são dados em garantia. III. É admissível a cobrança da Tarifa de Cadastro, expressamente contratada e somente uma vez no início do relacionamento do cliente com a instituição financeira. IV. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro proteção financeira, visto que também se encontra expressamente prevista no contrato. V. Sentença reformada. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 31 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de Julho a 07 de Agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801489-61.2015.8.10.0001. AUTOR: MAURICIO DE JESUS MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A contra a sentença lançada nos autos, onde destacou a existência de omissão no julgado, porquanto quedou-se silente em relação a Presença de contrato com Cláusula C7 (ID. 4635001 p. 6) e a existência da prestação de serviço da Avaliação do Bem. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para afastar a omissão apontada. Manifestação da parte embargada, pugnando pelo improvimento do recurso, conforme ID79824015. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes, conheço dos embargos de declaração. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. No caso concreto, em relação ao recurso, não se constata o vício alegado pela embargante. É que, o presente recurso busca rediscutir matérias devidamente examinadas, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que os pontos sustentados no recurso foram objeto de apreciação. Nesse contexto, registre-se que os embargos não se destinam a retificar erro de julgamento, conforme ensinamentos dos processualistas civis Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao abordar o tema em destaque (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição In revista e ampliada, pg. 927): “Error in judicando. Os Edcl tem pressupostos certos no CPC 535, não se prestando para corrigir error in judicando. Só se admite a interposição do recurso de Edcl quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, quer dizer erro na aplicação de norma de processo ou procedimento (error in procedendo). Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os Edcl (STF, 2ª T., EDclROMS 22835-4, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.9.1998, v.u., DJU 23.10.1998, p. 8). Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG)”. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, devendo, para tanto, ingressar com recurso pertinente. Deste modo, não há que se falar em vício no julgado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto” no art. 1.025, do Código de Processo Civil. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. No mais, consabido que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Diante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) intime-se o apelado, através de seu advogado, para, querendo, oferecer contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete, inclusive, o juízo de admissibilidade. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801489-61.2015.8.10.0001. AUTOR: MAURICIO DE JESUS MENDES Advogado: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] maf AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta por MAURÍCIO DE JESUS MENDES contra BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente firmou, em 11/03/2011, contrato de financiamento com o Réu, para aquisição de um veículo da marca Ford, modelo Fiesta Street, placa HQD 4988, cor Vermelha, fab/mod 2006/2007, chassi 9BFBRZFHA7B456138, RENAVAM 889844658. Relatou que, durante a celebração do contrato supramencionado foram cobrados valores nitidamente abusivos, quais sejam, serviços de terceiros (R$ 1.082,33), tarifa de cadastro (R$ 509,00), registro de contrato (R$ 38,98), tarifa de avaliação do bem (R$ 249,00), totalizando o montante de R$ 1.879,31 (hum mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos). Em razão disso, ajuizou a presente demanda para que seja ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente no importe de R$ 3.758,62 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (id4400105 a id4400150). Despacho concedendo os benefícios da justiça gratuita, designando, outrossim, audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC (id3963742). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada; inicializando, a partir daquele ato processual, prazo para contestar o feito, conforme termo de assentada (id5655152). A parte ré apresentou, no prazo de lei, peça contestatória, id4635000, onde suscitou acolhimento da prejudicial de mérito (prescrição). No que tange ao mérito, argumentou a regularidade da cobrança das tarifas, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, em restituição de valores e indenização por danos morais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Documentos acostados (id. 4635001). Réplica ofertada pela parte requerente refutando as alegações declinadas na peça de defesa (id. 5760952). Sentença proferida em id. 13168100. Embargos de Declaração acolhidos em id. 13966401, declarando nula a sentença prolatada nos autos e determinado a suspensão do processo, em razão do REsp nº 1.578.526/SP, por força do disposto no art. 1.037, II, do CPC. Petição da parte demandada requerendo o impulsionamento do feito e a improcedência da presente lide (id. 25835506). Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 30768209 e 30895955). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão a ser resolvida for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso em comento, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Antes de apreciar o mérito, passo ao exame da preliminar suscitada pela empresa demandada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para as demandas, em que se pretende o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas à maior, é decenal, pois são fundadas em direito pessoal, aplicando-se o art. 205 do Código Civil. Senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO NORMATIVA. COBRANÇA LEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão de contrato bancário se configura como de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, qualificando-se como direito pessoal, e prescritível no prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame e de serviços de terceiros, pois não há previsão para sua cobrança em norma reguladora; o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008; além disto, e transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Correta a cobrança de Tarifa de Cadastro, ante a existência de previsão normativa para tanto. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida”. (Acórdão n.978517, 20160110016364APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 28/11/2016. Pág.: 138-153). Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito, tendo em vista que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional, a saber, 10.12.2015. MÉRITO Passo ao exame do mérito da presente demanda, analisando, de per si, cada tarifa cobrada pelo contrato destacado na petição inicial, à luz dos regramentos previstos pelo Conselho Monetário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. TARIFA DE CADASTRO Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas “TAC” e “TEC” para os contratos firmados a partir de 2008, e a possibilidade da cobrança da TARIFA DE CADASTRO. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, em relação às referidas taxas, foram fixadas as seguintes teses no RESp 1.251.331-RS, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). (Negritei). Este entendimento, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado nº 566, que estabelece que mesmo nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, é o caso em tela, pois o contrato foi firmado entre as partes em 11.03.2011 (id. 1518832 – pág. 3). Desta forma, não é possível constatar qualquer ilegalidade ou irregularidade quanto à cobrança relativa à tarifa de cadastro por parte da instituição financeira demandada, sendo lícita tal tarifa, desde que expressamente prevista na contratação, como obviamente se deu na situação em debate, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), conforme consta em id. 1518832. TARIFA DESPESAS COM “SERVIÇOS DE TERCEIROS”: A requerida também sustenta a legalidade da cobrança do encargo a título de despesas com serviços de terceiros no valor de R$ 1.082,33 (hum mil e oitenta e dois reais e trinta e três centavos). Com efeito, nos contratos celebrados na vigência da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, somente deve ser considerada legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros, nos casos em que o contrato indicar expressamente quais foram os serviços prestados e o respectivo valor. De fato, o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, dispunha que "não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil". Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFAS/DESPESAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011. TEMA 958/STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da cobranças de tarifas/despesas em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Tema 958/STJ: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". 3. Caso concreto em que o contrato foi celebrado em 2010, antes de 25/02/2011, sendo válida, portanto, a cláusula relativa à comissão do correspondente bancário. 4. Descabimento da revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de abusividade do valor cobrado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inviabilidade de se conhecer do recurso especial no que tange à impugnação da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, tendo em vista o caráter genérico da argumentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Prejudicialidade da controvérsia sobre a devolução em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 28/02/2019). Com edição da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, ficou expressamente vedado o repasse ao consumidor das despesas com serviços de terceiros prestados às instituições financeiras, consoante os dispositivos a seguir transcritos: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3. 518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de dependências da instituição financeira contratante. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011). Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de março de 2013. (Redação dada pela Resolução nº 4.145, de 27/9/2012). Nesse esteio, dispõe o Tema 958/STJ: “1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos, repisa-se que o contrato sub judice foi celebrado em 11.03.2011 (id. 1518832 – pág. 3), logo, posterior a entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo que o referido contrato celebrado pelas partes não explicita, de forma expressa, quais os serviços de terceiros teriam sido cobertos com o montante exigido a este título, o que torna abusiva a cobrança promovida pela instituição financeira ré, devendo, assim, ser objeto de restituição, face sua abusividade. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM De mais a mais, aduziu a parte demandada que não há ilegalidade na cobrança de tarifas a título de inserção de gravame, registro de contrato e avaliação de bem. A respeito das tarifas de inclusão de gravame e de registro de contrato e avaliação de bem, tem-se que a Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, ao revogar a Resolução CMN 3.518/2007, estabelece que, verbis: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". A referida Resolução classifica os serviços prestados pelas instituições financeiras como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Destarte, os serviços essenciais não podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas, os quais enquadram-se as tarifas ora examinadas, sendo patente sua nulidade e abusividade. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Se a parte requerer na petição inicial a revisão do contrato de arrendamento mercantil, mas não pleitear a revisão do aditamento a esse contrato, descabe ao julgador proceder à revisão do segundo negócio jurídico de ofício, para não incorrer em vício de julgamento (artigo 460, caput, do Código de Processo Civil). 3. Inviável qualquer discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros e utilização da tabela price para amortização da dívida em contrato de arrendamento mercantil, justamente por não envolver financiamento, mas mero arrendamento com opção de compra ao final do prazo fixado contratualmente. 4. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato e de serviços de terceiros. 5. Revela-se legítima a tarifa de cadastro, quando, além de expressamente prevista no contrato, está caracterizado o seu fato gerador, a saber, o início de relacionamento entre as partes contratantes (Resp 1.251.331/RS). 6. É ilegal a cobrança das tarifas administrativas denominadas inclusão de gravame eletrônico, registro do contrato e ressarcimento de despesa de promotora de vendas, porque não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação (Resp 1.251.331/RS). 7. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do RESP 1.251.331, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 8. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 9. Apelações conhecidas, parcialmente provido o apelo do réu e improvido o apelo do autor”. (Acórdão n.777296, 20110112262753APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento:02/04/2014, Publicado no DJE: 11/04/2014. Pág.: 131). Grifei. Verificado que as tarifas em questão não se encontram previstas na Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, mostra-se incabível a cobrança promovida pela instituição financeira ré. DA REPETIÇÃO EM DOBRO Sendo assim, há, pois, evidente má-fé tendo em vista que as cobranças foram realizadas de forma ilícita; impingindo a parte requerente cobranças desprovidas de respaldo contratual e legal, cuja restituição deve operar-se em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, deverá ser restituído em dobro a importância paga, a título de SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, perfazendo a quantia de R$ 2.740,62 (dois mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos). Ficando, pois, indeferida tão somente a tarifa de cadastro. DANOS MORAIS Hodiernamente, a reparação do dano moral é predominantemente admitida nos países mais desenvolvidos e, consoante os ensinamentos dos irmãos Mazeaud, "não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contrasenso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral". (DIAS, Aguiar. A Reparação Civil - Tomo II. Rio de Janeiro. Forense. Pág 737). No sistema jurídico pátrio, a reparabilidade do dano moral tem assento constitucional (art. 5º, incisos V e X) e está sumulada pelo Enunciado nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". No entanto, na situação passada nestes autos, os transtornos gerados pelas cobranças de tarifas estão dentro dos limites da frustração do negócio entabulado, sem transbordar para o âmbito mais profundo no qual estão abrigados os denominados direitos da personalidade. Assim, se os referidos direitos de personalidade não são agredidos, pode-se dizer então que não há dano moral a ser compensado, porquanto o infortúnio permanece restrito ao campo das insatisfações do cotidiano, até certo ponto compreendidas como naturais nas relações sociais ou econômicas. Pode-se dizer que se trata de mero aborrecimento decorrente de descumprimento de obrigação contratual, que pela sua intensidade, não teve o condão de atingir ao sentimento de dignidade que se encontra assentado em nível mais profundo da alma humana. Logo, sem que tenham saído feridos quaisquer daqueles direitos inerentes à personalidade, não se há falar em dano moral passível de compensação pecuniária. Ante exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MAURÍCIO DE JESUS MENDES para CONDENAR a Ré BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir, em dobro, o valor de R$ 2.740,62 (dois mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), alusivos a cobrança indevida das tarifas SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, monetariamente corrigidos pelo INPC a partir da data da assinatura do contrato e acrescidos de juros legais de mora de 1% a partir da citação, por se tratar de violação contratual. Outrossim, indefiro o pedido de restituição da TARIFA DE CADASTRO e indenização por danos morais, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em razão da sucumbência mínima, condeno, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, conforme os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

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