Cumprimento de sentença 0803295-80.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803295-80.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:18

Expedição de documento (Informações)

04/02/2026, 10:23

Documento (Ofício)

02/02/2026, 09:06

Documento (Certidão)

02/02/2026, 08:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803295-80.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA - PI192-A EXECUTADO: PEDRO FERREIRA NOGUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCINEIDE FERREIRA NOGUEIRA - MA16375, MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Instado a manifestar-se acerca da decisão de ID nº 166038550, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito. Diante disso, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Auxiliar de entrância final, respondendo. PORTARIA-GCGJ Nº 71/2026. Aos 16/01/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:23

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (OAB 192-PI) REQUERIDO: PEDRO FERREIRA NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: MOISES ANDRESON DE ARAUJO (OAB 14215-PI), FRANCINEIDE FERREIRA NOGUEIRA (OAB 16375-MA) DECISÃO Considerando o disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o petitório do exequente de ID 153466957. Intimem-se. Timon/MA, 05 de Setembro de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0803295-80.2017.8.10.0060

09/09/2025, 00:00

Arquivamento

05/09/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA Advogado dA reclamante: FRANKLIN SIQUEIRA (OAB 192-PI) REQUERIDO: PEDRO FERREIRA NOGUEIRA Advogado do reclamado: MOISES ANDRESON DE ARAUJO (OAB 14215-PI) DECISÃO Devidamente intimado para se manifestado sobre a ausência de bens penhoráveis, o exequente não se manifestou, conforme certidão de Id. 98202541. Importante frisar que a Lei 14.195 de 2021 alterou a sistemática do instituto de Prescrição Intercorrente: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (…) §4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) §4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) §6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) §7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido.(REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 14/12/2016.) Grifamos Dito isto e diante da não localização de bens penhoráveis, em obediência ao art. 921, §4º do CPC, de aplicação subsidiária, suspendo o feito pelo prazo de 01 ano, ressaltando-se, por oportuno que: 01 – a suspensão dar-se-á apenas uma vez; 02 - o prazo para A prescrição intercorrente também encontra-se suspenso; 03 - a apresentação de qualquer petitório requerendo diligências resultará no levantamento desta e iniciará cômputo o para a prescrição intercorrente. IntimeM-se. Timon/ MA, 08 de novembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon Intimação - PROCESSO Nº: 0803295-80.2017.8.10.0060

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803295-80.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA - PI192 EXECUTADO: PEDRO FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em Petitório ID 33015539, a parte autora requer a anulação da transferência, o bloqueio administrativo e a busca e apreensão do veículo, assim como, penhora do percentual de 30% da remuneração do executado e a renovação do bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras deste. Instado a manifestar-se, a parte executada manteve-se inerte, como atesta a Certidão ID 39198597. Passo a decidir. Em petição de ID 33015539 a parte exequente postulou, dentre outros pleitos, nova penhora via SISBAJUD. Por conseguinte, considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 835, I, do CPC, e que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor, devendo serem adotadas medidas que o tornem eficaz, Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do exequente de penhora on line, através do sistema SISBAJUD, determinando, com fulcro no artigo 854 do CPC/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada até o limite da quantia exequenda, juntando nesta oportunidade o recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, totalizando a quantia de R$ 10.696,44 (dez mil e seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). No tocante à penhora de percentual da remuneração do executado, ressalto, por oportuno, que não compartilho do entendimento aduzido pelo exequente na petição ID 33015539 no sentido da flexibilização da regra da impenhorabilidade dos salários com o fito de satisfação do crédito não alimentar, vez que, conforme jurisprudência já assentada no STJ, apenas em hipótese de dívida alimentar, o que não é o caso, poderia ser mitigada a disposição legal da impenhorabilidade das verbas salariais. Acerca do tema, afirma o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 555675/MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0187408-4. Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 09/09/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 09/10/2014. RMDCPC vol. 62 p. 108. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve se excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1497214/DF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2014/0299339-7. Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156). Órgão Julgador:T3 – TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/04/2016. Data da Publicação/Fonte: DJe 09/05/2016. Assim, indefiro o pleito de penhora de percentual da remuneração do executado. Deixo para analisar os demais pleitos após a informação sobre a penhora online. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Após, voltem-me conclusos para consulta ao SISBAJUD. Considerando que a determinação envolve o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, reputo aplicável o art. 153, §2º, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 12 de abril de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 14/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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