Procedimento Comum Cível 0801564-44.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801564-44.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801564-44.2020.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WESLLEY DA SILVA RESENDE - PI11945, FRANCISCO LUAN MENEZES DA SILVA - PI17962, LUIS JOSE DA SILVA - PI15668 REU: MUNICIPIO DE TIMON, RAFAEL PEREIRA GOMES Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Diante de todo o exposto e com fundamento no arts. 6º e 196, todos da Constituição Federal em combinação com art.6º, III, da lei 10.216/2001, 300 do Código de processo civil e art.23-A §5 da Lei N. 13.840/2019, demais dispositivos legais elencados nesta decisão e laudo médico ID.:........., Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO em parte o pleito formulado pela parte autora para conceder a tutela provisória de urgência para DETERMINAR a internação involuntária do requerido sr.RAFAEL PEREIRA GOMES, conforme qualificado na petição inicial, em clínica especializada às expensas do MUNICÍPIO DE TIMON, com duração de 90 (noventa) dias, devendo ainda o ente requerido providenciar com o transporte do requerido uma vez necessário, com equipe médica especializada para tanto, uma vez necessário tratamento fora desta comarca. A presente decisão deverá ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Estabeleço, ainda, em prestígio ao princípio da efetividade das decisões judicias, as seguintes medidas: a) Cientifique o Ministério Público na forma do art.23-A §7° da Lei N. 13.840/2019. b) Citação do requerido sr. RAFAEL PEREIRA GOMES, via postal, após a realização da internação compulsória, para responder a presente demanda, querendo, no prazo legal, devendo constar o nome deste no polo passivo desta demanda; devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir; c) Expeça-se Mandado de Obrigação de Fazer, intimando-se os agentes públicos responsáveis direto pelo cumprimento da presente decisão, no caso o(a) responsável pela regional da Saúde do Estado e o Secretário de Saúde do Município de Timon, advertindo-os de que não o fazendo, incorrem na incidência da multa pessoal prevista no art.536, §1º c/c art. 139, IV, todos do Código de Processo Civil, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da multa estipulada nas letras do art. 77, § 2º c/c art. 77, IV, todos do mesmo diploma leal, no valor de 20% do valor da causa, sem prejuízo da aplicação do art. 330 do Código Penal em caso de descumprimento da presente ordem judicial. d) Intime-se a requerente para eventual réplica no prazo legal, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir. f) retornem conclusos. Cumpra-se com a urgência necessária. Timon (MA), 06/07/2023 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 13/07/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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