Cumprimento de sentença 0800442-69.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800442-69.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LARA LETICIA DIAS FORMIGA - MA23586 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800442-69.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 77950672, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 17/10/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

19/10/2022, 00:00

Mero expediente

18/10/2022, 10:22

Publicação

14/10/2022, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 04:23

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 23:43

Documento (Certidão)

13/10/2022, 23:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 15:10

Publicação

13/10/2022, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LARA LETICIA DIAS FORMIGA - MA23586 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-77950665 - Petição (MANIFESTACAO) São Luís/MA, Sábado, 08 de Outubro de 2022 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800442-69.2022.8.10.0013 | PJE

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LARA LETICIA DIAS FORMIGA - MA23586 POLO PASSIVO:CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800442-69.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 04/10/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

10/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 17:56

Documentos

Decisão (expediente)

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LARA LETICIA DIAS FORMIGA - MA23586 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença, por violação à regra do mencionado art. 489, §1º, VI, do CPC. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. A parte insurge em face da condenação dos danos morais, alegando ausência de fundamentação, considerando o que dispõe a lei nº 14.034/2020, que trata de cancelamento de voos, durante o período da pandemia. Depreendo que, em que pese a aplicação da norma, havendo reconhecimento de que a situação sobressaiu a esfera das causas definidas pela norma, ou seja, que não foi um simples cancelamento, mas que também houve falha de serviço em face da conduta adotada pela empresa, a condenação em danos moras é medida que se impõe. Na ocasião da sentença, consignou-se que se a empresa embargante tivesse agido em conformidade com a lei, ofertando o voucher ou reembolso da quantia, não haveria que se falar em dano moral, no entanto, considerando que agiu a margem das normas que lhe eximiam de eventual culpa passível de indenização, ao apropriar-se do valor por tento tempo, atraiu, para si, a incidência da responsabilização civil, não cabendo a escusa ao arrimo da lei. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800442-69.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luís/MA, 08/08/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LARA LETICIA DIAS FORMIGA - MA23586 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº0800442-69.2022.8.10.0013 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. O autor alega que adquiriu passagens aéreas a serem usufruídas no período de 03.04.2020 a 10.04.2020, pelo valor total de R$ 13.877,55 (treze mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que, em decorrência da pandemia do Covid 19, se viu impedido de usufruir das passagens adquiridas. No entanto, aduz que apesar de relatar toda a situação à Requerida, não obteve êxito, no reembolso das passagens, nem disponibilização de vouchers. Assim, requereu a condenação da empresa no pagamento das passagens, bem como os danos morais suportados. A empresa suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva considerando as atribuições contratuais, e no mérito, refutou o pleito aduzindo ausência de responsabilidade aos fatos narrados pelo autor, considerando agiu em conformidade com as normas vigentes na ocasião, considerando os efeitos maléficos da pandemia. Assim requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo a análise da preliminar avençada pela requerida. A preliminar de ilegitimidade aventada pela Requerida não merece prosperar. Isso porque as atividades por ela desenvolvida enquadra-se perfeitamente na cadeia de consumo realizada pelo autor, desde o momento da compra da passagem pelo, agencia de turismo, até o usufruto da mesma pela companhia prestadora do serviço aéreo. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, compreendendo aí as empresas de serviços aéreos. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor". (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517 / DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2018). Passo ao mérito da demanda. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. Como bem asseverou a empresa Requerida, diante do motivo de força maior, houve o cancelamento das passagens aéreas. Ou seja, em outras palavras, a viagem não ocorreu por culpa do autor, mas sim em face de motivo alheio a vontade de ambas as partes. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Em tempos de normalidade, o posicionamento desta magistrada seria o de determinar a restituição dos valores pagos em caso de desistência voluntária do consumidor sem culpa da requerida, com o abatimento de determinado percentual suficiente à restituição das partes ao status quo ante. Caso o consumidor não tivesse culpa pelo cancelamento do evento, a restituição se daria de forma integral. Com tais considerações e observando o caso concreto, pode-se afirmar que o autor, de fato, não tem culpa pela não utilização dos serviços aéreos contratados. A ré, da mesma forma, tampouco obrou em culpa pelo cancelamento. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. Conforme artigo 3º da lei supramencionada, "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." Além disso, o § 7º de referido artigo dispõe: 'O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que é devida pela ré a restituição integral ao autor do valor pago, devidamente corrigido, mas dentro das condições acima especificadas, quais sejam, em até 12 meses contados da data do voo. Considerando que até o momento não houve reembolso de nenhuma quantia, o Autor faz jus ao reembolso integral da passagem impossibilitada de ser usufruída, no valor de R$ 13.877,55 (treze mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Destaco, por oportuno, que se a empresa Requerida tivesse agido em conformidade com a lei, ofertando o voucher ou reembolso da quantia, não haveria que se falar em dano moral. No entanto, considerando que agiu a margem das normas que lhe eximiam de eventual culpa passível de indenização, ao apropriar-se do valor por tento tempo, atraiu, para si, a incidência da responsabilização civil, não cabendo a escusa ao arrimo da lei. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o reclamado a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo reclamante em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Desta forma, não há excesso ao valor condenatório, que supere o patamar da lei da Convenção. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da presente demanda, condenando a reclamada a pagar R$ 13.877,55 (treze mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e atualização monetária, tendo como índice o INPC, a partir do desembolso, novembro de 2019. Condeno, ainda a empresa a pagar a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizada com juros e correção monetária a partir da data da presente decisão. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, e ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data para efeitos dos danos morais. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se São Luis, 28 de junho de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LARA LETICIA DIAS FORMIGA - MA23586 ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO Rua Madressilva, 02, Ed. Aquamarine, Ap. 302, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-548 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Rua das Figueiras, 501, 8 andar, Jardim, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09080-370 Telefone(s): (98)3311-8200 / (86)9470-9726 / (11)2191-1000 / (11)2123-2100 / (11)4933-4721 / (00)0000-0000 / (63)3414-5300 / (11)3003-9282 E-mail(s): [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/05/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800442-69.2022.8.10.0013 | PJE

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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