Execução Fiscal 0020508-72.2004.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0020508-72.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradora: Executado: EXECUTADO: R G R MENDES Advogados: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GRACE KELLY LIMA DE FARIAS - MA9674-A, IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA8853-A Intimação - Vistos em correição ESTADO DO MARANHÃO, propôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão foi contraditória quando declarou a prescrição intercorrente, mesmo tendo valores penhorados.(ID 57965318) Em vista da ausência de efeitos infringentes, este juízo deixar de intimar o executado, ora embargado. Eis o sintético relatório. O magistrado em decisão ID 57965318, proferiu decisão que julgou extinto o processo com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente, pois passados mais de 06(seis)anos, não foram encontrados bens. Registre-se que os valores encontrados foram desbloqueados por se tratar valores impenhoráveis. Entendo que a postulação expressa nestes embargos de declaração, não encontra arrimo legal para ser deferida, uma vez que contradição não houve, eis que o decisum foi devidamente fundamentado, revelando apenas inconformismo com a decisão. Nesse sentido, a Jurisprudência, in verbis: Embargos de Declaração. Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Inocorrência dos Pressupostos de Embargalidade. Embargos Rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades,a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade(CPC art. 535, vem tal recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando,a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.(ED n° 153.147. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ, vol.173/29. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado e com base na fundamentação supra REJEITO os embargos declaratórios, por que inexistente qualquer omissão relevante. P. R. I. São Luís, 19 de janeiro de 2023. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: OSVALDO SANTOS CARDOSO ( OAB PROCURADOR-MA ) EXECUTADO: R G R MENDES GRACE KELLY LIMA DE FARIAS ( OAB 9674-MA ) e IRAPUÃ SUZUKI DE ALMEIDA ELOI ( OAB 8853-MA ) S.270/2021 Proc. N°20508-72.2004.8.10.0001(20508.2004) Exceção de Pré-executividade Excpte-Renata Golbert Rosa Mendes Advogado: Grace Kelly Lima de Farias Excpto -Estado do Maranhão Procurador: Luciana Carvalho Marques 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0020508-72.2004.8.10.0001 (205082004) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Vistos, etc. Renata Golbert Rosa Mendes, caracterizada como corresponsável na inicial da Execução Fiscal tombada sob nº 20508-72.2004.8.10.0001(20508.2007), via advogado constituído, promove neste juízo Exceção de Pré-executividade, em desfavor do MUNICIPIO DE SÃO LUIS também devidamente caracterizado nos autos. Após expender considerações acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública, alega entre as teses que sustentam seu pedido: a nulidade da citação por edital e o reconhecimento da prescrição intercorrente. Determinada a intimação do excepto por ato ordinatório, às fls. 118. Em sua impugnação após sumariar a demanda, aduz o órgão fazendário: a validade da citação, não configuração da prescrição. Requer finalmente a improcedência do pedido com o prosseguimento da vertente execução fiscal. É o relatório. A exceção de pré-executividade que outrora foi criação doutrinário-jurisprudencial, hoje encontra agasalho no art. 803, do vigente CPC/2015, destina-se a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de prescrição e nulidade de citação (citação circunducta) está entre as matérias suscetíveis de poderem ser arguidas pela via do remédio excepcional, desde evidentemente que não implique em dilação probatória. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: TJPR-0669666) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FISCO. S. 414/STJ. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL APENAS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO AFERIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174/CTN. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL CONSTATADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 1498044-0, 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Sérgio Roberto N. Rolanski. j. 16.08.2016, unânime, DJ 22.08.2016). Logo, por já está pacificado o cabimento da medida excepcional em desfavor da Fazenda Pública. Firmada então a competência deste juízo para dirimir a demanda, passo a proceder a análise das teses expendidas pelo excipiente-autor. Nestes autos o excipiente encontra-se amparado em suas postulações pelo serviço estatal da Defensoria Pública, funcionando em sua curadoria, vez que citado pela via editalícia. Decido. Quanto à alegação da nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios legais de citação, não tem razão o excipiente. Como se dessume da leitura do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, cabe à Fazenda Pública a escolha do modo porque se fará a citação, não manifestando-se aquela de forma diversa, tal citação far-se-á por intermédio dos correios. Procedeu-se as citações por oficial de justiça.(fls.26-35), que certificaram que não localizou o executado. Foi requerido a citação por edital às fls. 38, do feito executivo, o que foi deferido pelo magistrado às fls. 39. Foi o edital devidamente publicado como se vê às fls. 30 Pois bem, a jurisprudência pacífica hoje no Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que em sede de execução fiscal só é possível a citação por edital, após esgotados todos os meios legais de citação, o que se deu no vertente caso, uma vez que após a citação por aviso de recebimento, não foi realizada a citação por oficial de justiça. Nesse sentido tem se posicionado os tribunais pátrios: TRF4-0595216) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. De acordo com o artigo 8º, I e III, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer apenas quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula nº 414 do STJ. 2. Estando demonstrado o esgotamento dos meios para localização da parte executada, resta justificada a sua citação por edital. (Apelação Cível nº 0000821-69.2016.404.9999, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Amaury Chaves de Athayde. j. 24.08.2016, unânime, DE 05.09.2016). TJGO-0149104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTE E OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. I - A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 242596-33.2016.8.09.0000 (201692425960), 6ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Jeova Sardinha de Moraes. unânime, DJe 27.10.2016). De outro vértice, quanto o pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, reconheço que assiste razão ao excipiente, senão vejamos: No presente caso, a citação por edital se deu em 27 de maio de 2010, ou seja, nessa data que inicia automaticamente a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, que se encerraria em 27 de maio de 2011, dando início em 28 de maio de 2011 ao período da prescrição quinquenal intercorrente de que trata o art. 40 da Lei 6830/80, caso a exequente não trouxesse bens aos autos para interromper o fluxo do prazo prescricional e viabilizasse a existência de efetiva execução, conforme demonstrado no exemplo de aplicação da tese no julgamento do Recurso Especial nº. 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a seguir: "Se a citação for negativa e não forem encontrados bens, intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a citação por edital (se for ocaso) dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente se já iniciado, sendo que o prazo iniciará ou reiniciará com a citação por edital, conforme o caso. Posteriormente, deverá a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de prescrição intercorrente iniciado ou reiniciado, a fim de o interromper de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada." A Fazenda Pública requereu penhora on-line, deixando de atualizar o débito, apesar de devidamente intimado, Dessa forma, o processo já se encontrar prescrito na presente data, pois com o advento do entendimento jurisprudencial adotado a partir de 2017, já ocorreu a prescrição intercorrente, 28 de maio de 2016, pois transcorreu todo o período de arquivamento provisório do processo (5 anos) sem que a Fazenda se manifestasse, nesse período, no sentido da efetivação de satisfação do seu crédito. restou frustrado aquilo que poderia ser uma interrupção da prescrição em curso, vez que é entendimento deste juízo, acompanhado da inteligência da jurisprudência do STJ, que o mero peticionamento não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Portanto, já transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem a existência de resultado prático algum. O exequente deixou de se manifestar, também não efetivou a localização de bens pertencentes ao executado. Neste sentido, o STJ entende que não basta a suspensão com a realização de diligências, mas, que estas devem ter uma efetividade, de tal forma que diligências infrutíferas, não possuem a força de interromper o prazo de suspensão para o efeito de se verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (grifo nosso) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (grifo nosso) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo â?" mesmo depois de escoados os referidos prazos â?", considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) Assim, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, JULGO PROCEDENTE, a vertente exceção de pré-executividade, para os fins de reconhecer a prescrição do crédito tributário na modalidade intercorrente, pelas razões já mencionadas e consequentemente pela extinção da vertente execução firme na fundamentação supra. Em razão do caráter de lide atribuído a exceção de pré-executividade, vez que constitui-se em procedimento de resistência a uma pretensão executória, condeno o excepto ora sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, que fixo equitativamente, isso em atenção ao que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Decisão que não sujeita ao ascenso obrigatório, tendo em vista o disposto no art. 496, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo para eventual manifestação de recurso voluntário, em não sendo este ofertado, arquive-se dando-se a devida baixa na distribuição. P. R. I. São Luís, 17 de maio de 2021. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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