Cumprimento de sentença 0801301-32.2015.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801301-32.2015.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 15:13

Definitivo

11/09/2023, 17:46

Documento (Certidão)

11/09/2023, 17:43

Trânsito em julgado

15/08/2023, 18:59

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:32

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:27

Publicação

26/07/2023, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801301-32.2015.8.10.0013. REQUERENTE: M.Z. SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REQUERIDO: TNL PCS S/A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de hipótese de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face da execução formulada por M.Z. SILVA & CIA LTDA prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, porém, sem a garantia do juízo. Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a análise dos argumentos do embargante quanto à inviabilidade do prosseguimento da execução a ser paga mediante penhora nas contas da executada. Na hipótese, após análise dos autos, verifica-se que razão assiste à embargante, haja vista que o crédito executado deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial. Diante disso, impõe-se acolher os embargos à execução para extinguir a presente execução do julgado, devendo a parte credora habilitar-se nos autos da recuperação judicial para recebimento do crédito, consoante valor apurado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e JULGO EXTINTA a execução do julgado movida por M. Z. SILVA & CIA LTDA, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de dívida no valor de R$ 38.720,00 (trinta e oito mil, setecentos e vinte reais) em favor da parte autora para fins de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Tudo cumprido, certifique-se e arquive-se com baixa. São Luis, 21 de julho de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Procedência

21/07/2023, 15:11

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 09:32

Documento (Certidão)

13/06/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 18:41

Publicação

19/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:19

Documentos

Sentença (expediente)

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801301-32.2015.8.10.0013. REQUERENTE: M.Z. SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REQUERIDO: TNL PCS S/A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de hipótese de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face da execução formulada por M.Z. SILVA & CIA LTDA prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, porém, sem a garantia do juízo. Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a análise dos argumentos do embargante quanto à inviabilidade do prosseguimento da execução a ser paga mediante penhora nas contas da executada. Na hipótese, após análise dos autos, verifica-se que razão assiste à embargante, haja vista que o crédito executado deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial. Diante disso, impõe-se acolher os embargos à execução para extinguir a presente execução do julgado, devendo a parte credora habilitar-se nos autos da recuperação judicial para recebimento do crédito, consoante valor apurado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e JULGO EXTINTA a execução do julgado movida por M. Z. SILVA & CIA LTDA, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de dívida no valor de R$ 38.720,00 (trinta e oito mil, setecentos e vinte reais) em favor da parte autora para fins de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Tudo cumprido, certifique-se e arquive-se com baixa. São Luis, 21 de julho de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TNL PCS S.A ADVOGADO: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.049-A RECORRIDO: M.Z SILVA & CIA LTDA-ME ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA – OAB/MA nº 4.068 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.673/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTE EXECUTADA QUE NÃO OFERECEU GARANTIA AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 – ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL – NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA POR PARTE DA RECUPERANDA – INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0801301-32.2015.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 28 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela operadora de telefonia. Sustenta a recorrente, em síntese, que cumpriu com a obrigação determinada em sede de antecipação de tutela em 08.08.2015, ocasião em que foi excluído o apontamento negativo. Aduz, nesse contexto, que não subsiste fundamento para pagamento de multa cominatório. Ressalta que o valor estipulado viola os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Obtempera, ainda, que não se afigura legítima a imposição de multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que, em razão da recuperação judicial, não pode dispor livremente do seu patrimônio, cabendo ao Juízo Universal autorizar qualquer pagamento. Requer, então, a reforma da sentença, de modo que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Na seara dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito essencial para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que sua ausência acarreta o não recebimento do pleito, consoante inteligência do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Por se tratar legislação específica, é cediço que a normatização contida na Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o Código de Processo Civil, razão pela qual se sedimentou tal exigência no Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com efeito, tal regramento não é modificado, automaticamente, na hipótese da empresa executada se encontrar em recuperação judicial. A mera homologação da recuperação judicial da executada, por si só, não afasta a necessidade de garantia de segurança do Juízo, garantindo-lhe o benefício pretendido. Eventual dispensa deve vir acompanhada de provas concretas de incapacidade financeira capaz de inviabilizar o acesso à justiça, ainda mais ante a impossibilidade de avaliação da concreta situação econômica da sociedade empresária postulante, como no caso concreto. Logo, como a parte executada não ofereceu nenhuma garantia antes do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, acertou o Juízo de origem ao não conhecer dos pedidos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença – Impugnação - Necessidade de garantia do Juízo - Princípio da especialidade, regramento da Lei 9099/95-Enunciado 117 do Fonaje - Recuperação judicial que não altera contexto - Ademais, falta de pressupostos para tutela reclamada, visto que não apontada anterioridade da obrigação - Recurso desprovido. ( TJSP - AI 0100405-37.2020.8.26.9025, 1ª Turma Cível, Relator Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, julgado em 24.03.2021) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ART. 525 DO CPC/2015. APLICABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CRÉDITO CONCURSAL. ILÍCITO OCORRIDO ANTES DO STAY PERIOD. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO FEITO RECUPERACIONAL. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº 71008487647, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-05-2019) (Grifos nossos) Assim, não tendo sido comprovada a garantia do Juízo se mostra inviável a análise do mérito, como pretende a recorrente, devendo a sentença extintiva ser mantida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801301-32.2015.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO:M.Z. SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A POLO PASSIVO:TNL PCS S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 é necessária a garantia do juízo para a interposição de embargos à execução. No mesmo sentido, é o Enunciado 117 do FONAJE: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. No caso, inexiste garantia do juízo, logo, o não recebimento dos embargos à execução opostos é medida que se impõe. De outro lado, é sabido que a executada se encontra em fase de recuperação judicial perante a 7º Vara de Falências do Estado do Rio de Janeiro e que o referido juízo firmou entendimento de que valores acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devem ser pagos mediante habilitação junto ao plano de recuperação judicial. Diante disso, considerando que a multa supera o valor citado, determino a expedição de certidão de dívida do valor executado a fim de que o credor inscreva o crédito perante o juízo da recuperação judicial. De outro lado, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte executada e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para fins de levantamento do valor de R$ 1.882,61 (um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme certidão de penhora ID 57635506. Intimem-se e cumpra-se com a observância das formalidades legais. Tudo cumprido, certifique-se arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2022. Pedro Guimarães Júnior Juiz de Direito, respondendo pelo 8º JECRC

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TNL PCS S.A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO – OAB/MA 12.049-A RECORRIDO: M.Z. SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA – OAB/MA nº 4.068 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.935/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 05 DE JULHO DE 2021. RECURSO Nº: 0801301-32.2015.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 05 de julho de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, declarando inexistente a contratação quanto às linhas telefônicas (98) 98879-8390, (98) 98802-7942, (98) 98802-7946 e (98) 98879-8391, e condenando a operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sustenta, em síntese, que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, em especial da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor, considerando que sequer houve a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, obtempera que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a ocorrência do dano moral em razão do suposto ato ilícito. Impugna, ainda, o valor estipulado, à título de compensação por danos morais, por considerar exorbitante. Requer, então, que seja reformada a sentença proferida, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente. Inicialmente, cumpre destacar que não restam dúvidas acerca da falha na prestação de serviços perpetrada pela recorrente, consistente na cobrança pela inclusão de linhas telefônicas não contratadas pelo reclamante. Inclusive, tal capítulo da sentença sequer foi impugnado nas razões recursais. A questão que suscita dúvidas, portanto, gravita em torno da aferição acerca da responsabilidade da recorrente em ressarcir os supostos danos extrapatrimoniais suportados pela autora, em decorrência das cobranças indevidas. Em que pese a falha na prestação de serviços perpetrada, o dano moral não restou caracterizado. Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica, isenta de honra subjetiva (aquela inerente à pessoa física, e alocada no psiquismo de cada um), deve ser efetivamente provada a ofensa à honra objetiva, ou seja, aquela que é externa ao sujeito, consistente na visão que os outros têm da empresa. A honra objetiva da pessoa jurídica, portanto, diz respeito à reputação da pessoa junto a terceiros, passível de abalo quando afetado o seu bom nome perante o mercado que atua. Desta feita, para que haja condenação à indenização por danos morais, necessária a prova acerca da diminuição do conceito público de que gozava a empresa, com ou sem repercussão patrimonial, ou mesmo através do abalo de crédito, perda efetiva de negócios e contratos, o que, definitivamente não restou caracterizado nos autos. Faz-se mister ressalvar, nesse diapasão, que o extrato emitido pelo Serasa Experian, juntado pelo recorrido sob Id 5436800, não faz prova acerca da inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Em verdade, tal documento apenas atesta que há uma pendência financeira noticiada pelo recorrente e cadastrada no PEFIN. O PEFIN é um serviço da Serasa para regularizar débitos e adicionar dívidas em aberto de consumidores em seu banco de dados. Nele, empresas podem consultar e incluir informações sobre pendências financeiras de um cliente pessoa física ou jurídica de maneira precisa. Então, quando se inclui um débito no PEFIN não se está a tratar de uma negativação, mas apenas da informação de um registro de dívida ainda não quitada, razão pela qual não emerge o dever de indenizar. Não demonstrado o dano, inexiste o dever de compensação. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

21/07/2021, 00:00

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