Execução de Título Extrajudicial 0002017-17.2005.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002017-17.2005.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO(A): ANTONIO DE SOUSA ALVES e outros (3) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0002017-17.2005.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0002017-17.2005.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de ANTONIO DE SOUSA ALVES e OUTROS, pelas alegações descritas na inicial. No curso da demanda executiva, a parte exequente, por intermédio de advogado, informou que houve liquidação da dívida, requerendo a extinção do feito (ID 74610663). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, consigno que a manifestação da parte exequente (ID 74610663) revela desinteresse na continuidade do feito executivo, razão pela qual, conheço da pretensão como pedido de desistência. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso em tela, não há informações acerca da apresentação de embargos à execução, razão pela qual, prescindível a consulta às partes executadas acerca do pedido de desistência. Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, julgo extinto a execução, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, e Art.775, todos do CPC. Custas pela parte Exequente, conforme preconiza o Art. 90, caput, do CPC. Autorizo o desentranhamento do(s) título(s) executivo(s) requerido(s) na petição de ID 74610663,com as cautelas de praxe, cuja retirada será de responsabilidade da parte requerente, devendo ser realizada e certificada pela Secretaria Judicial, que deverá substituí-los nos autos por cópias reprográficas. Providências necessárias quanto à retirada de eventuais restrições relativas a estes autos, adotando-se os expedientes pertinentes. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A)(S): GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ANTONIO DE SOUSA ALVES e outros (3) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº: 0002017-17.2005.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTONIO DE SOUSA ALVES e outros (3). Verifico inexistir, no feito, a presença da Fazenda Pública a justificar sua tramitação nesta unidade jurisdicional. Isso porque a Lei Complementar Estadual n° 14/1991, em seu art. 12-A, incisos I a VIII, ao estabelecer a distribuição dos serviços judiciários nesta Comarca, disciplina que: “Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos; III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões.Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais; IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude; V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações; VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus; VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. (Grifou-se). Dessa forma, observo que o presente processo fora remetido a esta Vara da Fazenda Publica por engano, sendo o juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, de onde os autos foram enviados, aquele competente para processamento da demanda executiva. Tratando-se, pois, de competência material, de natureza absoluta, afigura-se possível sua alegação a qualquer tempo, inclusive, ex officio, nos termos do art. 64, §1°, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no acima exposto DECLINO DA COMPETENCIA para julgamento do vertente processo em favor do juízo da 1ª Vara Cível desta comarca. Remetam-se os autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) PARTE RÉ/EXECUTADO: ANTONIO DE SOUSA ALVES e outros (3) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, manifeste-se sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3; IV) Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, manifestem-se as partes expressamente quanto à tramitação deste processo judicial na modalidade do Juízo 100% Digital. O referido é verdade. Açailândia-MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. ADRIANO SILVA LEAL Assinado Digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002017-17.2005.8.10.0022 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE AUTORA/

23/08/2022, 00:00

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