Apelação Cível 0801085-20.2022.8.10.0080 - TJMA

Apelação Cível 0801085-20.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIA PEREIRA PINTO ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: ANDRÉ RENNO GUIMARÃES DE ANDRADE - OAB/MG 78.069 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator aj03 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801085-20.2022.8.10.0080

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIA PEREIRA PINTO ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: ANDRÉ RENNO GUIMARÃES DE ANDRADE - OAB/MG 78.069 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator aj03 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801085-20.2022.8.10.0080

11/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA PEREIRA PINTO Advogado: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO CETELEM S/A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22.013-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O O presente recurso foi distribuído por prevenção em 11/12/2025 junto à 1ª Câmara Cível em razão de anterior recurso de apelação que fora julgado pelo relator originário. Ocorre que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, in verbis: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, considerando que o presente recurso chegou a este Tribunal após 26/01/2023, não há que se falar em prevenção à minha Relatoria, razão pela qual o mesmo deve ser redistribuído para um dos Relatores que compõe as novas Câmaras de Direito Privado. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801085-20.2022.8.10.0080

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:42

Documento (Certidão)

11/05/2026, 10:41

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 10:36

Determinada a Redistribuição

10/05/2026, 23:07

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 19:03

Recebimento (competência exclusiva)

11/12/2025, 11:32

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA PINTO REQUERIDO: BANCO CELETEM S.A SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801085-20.2022.8.10.0080 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por ANTÔNIA PEREIRA PINTO em face de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é analfabeta e recebe o benefício de 01 (um) salário mínimo. Informa que, ao se dirigir a uma agência do INSS, teria sido informada sobre a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 8.816,78 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito reais), em 72 parcelas de R$ 255,30 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Aduz, ainda, que desconhece a forma válida do negócio jurídico, uma vez que seria necessária a existência de assinatura de Procurador constituído ou por assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, Diante disso, requer a declaração de nulidade contratual; a condenação do requerido para o pagamento em dobro das parcelas descontadas; a condenação do requerido a pagar indenização a título de danos morais em 30 (trinta) salários mínimos ou, alternativamente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); bem como a condenação do requerido ao pagamento de 20% (vinte por cento) a título de honorários sucumbenciais. Sentença de improcedência liminar (ID 77903037). Interposição do recurso de apelação pela parte requente (ID 79815466). Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID 81056725). Acórdão dando provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito (ID 87698682). Despacho determinando a citação da parte requerida para apresentar a contestação e, após, intimar a parte requerente para apresentar réplica (ID 106872550). Contestação apresentada alegando, em sede de preliminar a conexão, a decadência e a prescrição. No mérito, argumenta que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado em 18/05/2017, com valor depositado diretamente na conta da autora, contando com assinatura a rogo feita por seu próprio filho, acompanhada de testemunha, atendendo assim às exigências legais (ID 113106253). Houve Réplica (ID 129887116). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANTÔNIA PEREIRA PINTO em face de BANCO CETELEM S/A. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida Da retificação do polo passivo O requerido sustenta, em preliminar, que o Banco CETELEM S/A foi definitivamente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, consoante autorização do Banco Central publicada em 01/08/2023 e registro realizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/09/2023, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil. Nesse contexto, pleiteia a retificação do polo passivo, para que passe a constar exclusivamente como ré o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil. Diante da documentação acostada aos autos, evidenciando a regularidade do processo de incorporação, não há óbice à pretendida retificação do polo passivo, adequando-se a relação processual à realidade jurídica atual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Destaca-se, por oportuno, que tal substituição não ocasiona prejuízo à parte autora, tampouco inovação da demanda, mas apenas regulariza o feito em consonância com a personalidade jurídica que atualmente detém legitimidade passiva. Desse modo, ACOLHO a preliminar arguida, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, devendo constar como réu exclusivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sucessor universal do Banco CETELEM S/A, procedendo-se às devidas anotações na capa dos autos e no sistema. Da preliminar de conexão O banco sustenta que há identidade de causa de pedir e pedidos com outros processos, requerendo a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias. Todavia, embora a parte requerida alegue conexão, limita-se à indicação genérica de outro processo em que a autora é parte. Assim, não demonstra qualquer delimitação dos processos ou indicação específica de que se tratam de litígios relacionados ao mesmo contrato. Da análise aos processos listados pela parte requerida, verifica-se que se tratam de contratos distintos sendo contestados, apesar de contarem com as mesmas partes. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, uma vez que, tratando-se de contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se verifica a conexão, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. “1. O art. 55 do Código de Processo Civil dispõe que se reputam "conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 2. Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra.” (TJ-MT - CC: 10100693320198110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/10/2019, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) - (TJ-MT 10139787820228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022 – grifos aditados). Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão arguida pelo réu. Das preliminares de decadência e prescrição Argumenta o réu que a parte autora pretende a anulação de contrato supostamente firmado em 18/05/2017, tendo transcorrido mais de quatro anos sem que houvesse manifestação judicial. Contudo, a pretensão veiculada na presente demanda não se restringe à anulação do contrato por vício de consentimento, mas refere-se também à declaração de inexistência de relação contratual que, segundo a autora, jamais foi validamente constituída. Assim, não se trata de hipótese típica de decadência, mas sim de pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica. Ainda que se considere a cumulação com pedido de repetição de indébito e indenização, tais pretensões são acessórias à declaração de inexistência do vínculo e vinculam-se ao prazo prescricional de reparação civil ou enriquecimento sem causa, que deve considerar o momento do último desconto, tratando-se de relação de trato sucessivo. No que toca à preliminar de prescrição, invoca o réu o prazo trienal do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Todavia, em se tratando de descontos sucessivos em benefício previdenciário, é pacífico o entendimento de que cada parcela descontada configura ato lesivo autônomo, sendo renovada a pretensão a cada desconto. Nesse sentido, a pretensão autoral está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do último desconto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10003477420218110009 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2021 - grifos aditados). Dessa forma, rejeito as preliminares de decadência e prescrição suscitadas pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, devidamente intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, ambos os contendores manifestaram desinteresse na dilação probatória. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Do mérito A parte autora alega ser pessoa analfabeta e sustenta que foi informada sobre a existência de um contrato de empréstimo consignado. Argumenta, contudo, que não houve contratação válida, pois, sendo analfabeta, o negócio jurídico exigiria assinatura por procurador constituído ou assinatura a rogo com duas testemunhas. Por sua vez, o réu alega que o contrato de empréstimo foi válido, com valor depositado na conta da autora e assinatura a rogo do próprio filho. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende ressaltar que a presente demanda se consubstancia em relação de consumo, uma vez que as partes envolvidas na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei 8.078/1990, respectivamente, sendo, portanto, imperiosa a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Da responsabilidade objetiva do fornecedor Conforme assente entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, ao caso em questão são aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, ao passo que a ré é fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida codificação. Desse modo, para a configuração da responsabilidade civil objetiva imputada ao fornecedor do serviço, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, independentemente da existência de culpa. Conforme já demonstrado, há uma relação de consumo entre a autora (consumidora) e o banco (fornecedor de serviços financeiros), o que atrai a incidência do CDC, inclusive o seu regime de responsabilidade. A responsabilidade objetiva decorre da chamada teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade econômica deve responder pelos riscos e danos que ela possa causar ao consumidor, ainda que sem culpa. É irrelevante, portanto, demonstrar dolo ou negligência. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever legal de garantir a segurança da contratação e de fornecer informações claras e adequadas (art. 6º, III, do CDC). Quando há contratação com pessoa analfabeta, presume-se a necessidade de maior diligência, sob pena de violação ao dever de cuidado objetivo. A ocorrência de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de contrato cuja validade é questionada (em razão da ausência de formalidades legais exigidas para pessoa analfabeta), pode configurar falha na prestação do serviço (§ 1º do art. 14 do CDC), sendo suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Dito isso, passa-se à análise acerca da (in)existência do débito descrito na inicial. Da validade do negócio jurídico Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora contratou serviços prestados pelo requerido, conforme se constata no documento de ID 113106253 - pág.11. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também já estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, artigos 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Tese 04: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, artigos 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Destaco que no contrato, consta a digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas. Uma delas, inclusive, sendo o filho da parte autora (ID 113106253 - pág.11). Ademais, a parte demandada faz a juntada do comprovante de transferência bancaria, referente ao contrato n.º 51-824260270/17 (ID. 11310625 3- pág. 12). Portanto, não há como acolher a alegação da autora que foi vítima de fraude. Assim, a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois os documentos anexados à inicial não demonstram que tenha existido qualquer tipo de fraude e, consequentemente, que seja o débito inexigível. Sabe-se que nas relações de consumo há inversão do ônus da prova, contudo, cabe à parte autora minimamente fazer prova da sua alegação, o que não aconteceu no caso dos autos. O que restou claro nos autos foi que a demandante se utilizou, de fato, dos valores tomados com a requerida para quitação de suas dívidas pessoais. Ainda, destaco que o contrato foi firmado em maio de 2017 e a demandante apenas ajuizou a presente demanda quase 05 (cinco) anos após os descontos terem iniciado em sua conta, caindo por terra, assim, a sua alegação de que ao sacar o valor da sua aposentadoria foi surpreendida pela falta de alguma quantia apenas naquele momento. Sob esse prisma, não há que se falar em ilegalidade da conduta da parte requerida. Por conseguinte, não merece amparo o pedido de condenação em indenização por danos morais. De mais a mais, havendo regularidade na contratação, visto que a parte autora tinha plena ciência da contratação ajustada, não há qualquer nulidade a ser declarada, tampouco dano a ser indenizado e valor a ser ressarcido, pois a demandante de fato se beneficiou com os valores, ou seja, qualquer devolução de valores caracterizaria enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sucessor processual de Banco Cetelem S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). À Secretaria Judicial: DETERMINO a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, devendo constar como réu exclusivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sucessor universal do Banco CETELEM S/A, procedendo-se às devidas anotações na capa dos autos e no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira Costa Juíza de Direito titular da Comarca de Cantenhde-MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA PEREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos, e em homenagem ao princípio do contraditório, determino a intimação do requerido para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 dias, bem como para indicar as provas que pretende produzir. Após, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801085-20.2022.8.10.0080 intime-se a autora para réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá também indicar as provas que pretende produzir. Em seguida, conclusos. Intimem-se as partes. ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVE de MANDADO de INTIMAÇÃO. Cantanhede/MA, data da assinatura. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito em respondência pela Comarca de Cantanhede/MA

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA PEREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos, e em homenagem ao princípio do contraditório, determino a intimação do requerido para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 dias, bem como para indicar as provas que pretende produzir. Após, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801085-20.2022.8.10.0080 intime-se a autora para réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá também indicar as provas que pretende produzir. Em seguida, conclusos. Intimem-se as partes. ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVE de MANDADO de INTIMAÇÃO. Cantanhede/MA, data da assinatura. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito em respondência pela Comarca de Cantanhede/MA

19/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA PINTO REQUERIDO: BANCO CELETEM S.A SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801085-20.2022.8.10.0080 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por ANTÔNIA PEREIRA PINTO em face de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é analfabeta e recebe o benefício de 01 (um) salário mínimo. Informa que, ao se dirigir a uma agência do INSS, teria sido informada sobre a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 8.816,78 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito reais), em 72 parcelas de R$ 255,30 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Aduz, ainda, que desconhece a forma válida do negócio jurídico, uma vez que seria necessária a existência de assinatura de Procurador constituído ou por assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, Diante disso, requer a declaração de nulidade contratual; a condenação do requerido para o pagamento em dobro das parcelas descontadas; a condenação do requerido a pagar indenização a título de danos morais em 30 (trinta) salários mínimos ou, alternativamente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); bem como a condenação do requerido ao pagamento de 20% (vinte por cento) a título de honorários sucumbenciais. Sentença de improcedência liminar (ID 77903037). Interposição do recurso de apelação pela parte requente (ID 79815466). Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID 81056725). Acórdão dando provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito (ID 87698682). Despacho determinando a citação da parte requerida para apresentar a contestação e, após, intimar a parte requerente para apresentar réplica (ID 106872550). Contestação apresentada alegando, em sede de preliminar a conexão, a decadência e a prescrição. No mérito, argumenta que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado em 18/05/2017, com valor depositado diretamente na conta da autora, contando com assinatura a rogo feita por seu próprio filho, acompanhada de testemunha, atendendo assim às exigências legais (ID 113106253). Houve Réplica (ID 129887116). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANTÔNIA PEREIRA PINTO em face de BANCO CETELEM S/A. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida Da retificação do polo passivo O requerido sustenta, em preliminar, que o Banco CETELEM S/A foi definitivamente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, consoante autorização do Banco Central publicada em 01/08/2023 e registro realizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/09/2023, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil. Nesse contexto, pleiteia a retificação do polo passivo, para que passe a constar exclusivamente como ré o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil. Diante da documentação acostada aos autos, evidenciando a regularidade do processo de incorporação, não há óbice à pretendida retificação do polo passivo, adequando-se a relação processual à realidade jurídica atual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Destaca-se, por oportuno, que tal substituição não ocasiona prejuízo à parte autora, tampouco inovação da demanda, mas apenas regulariza o feito em consonância com a personalidade jurídica que atualmente detém legitimidade passiva. Desse modo, ACOLHO a preliminar arguida, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, devendo constar como réu exclusivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sucessor universal do Banco CETELEM S/A, procedendo-se às devidas anotações na capa dos autos e no sistema. Da preliminar de conexão O banco sustenta que há identidade de causa de pedir e pedidos com outros processos, requerendo a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias. Todavia, embora a parte requerida alegue conexão, limita-se à indicação genérica de outro processo em que a autora é parte. Assim, não demonstra qualquer delimitação dos processos ou indicação específica de que se tratam de litígios relacionados ao mesmo contrato. Da análise aos processos listados pela parte requerida, verifica-se que se tratam de contratos distintos sendo contestados, apesar de contarem com as mesmas partes. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, uma vez que, tratando-se de contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se verifica a conexão, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. “1. O art. 55 do Código de Processo Civil dispõe que se reputam "conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 2. Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra.” (TJ-MT - CC: 10100693320198110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/10/2019, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) - (TJ-MT 10139787820228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022 – grifos aditados). Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão arguida pelo réu. Das preliminares de decadência e prescrição Argumenta o réu que a parte autora pretende a anulação de contrato supostamente firmado em 18/05/2017, tendo transcorrido mais de quatro anos sem que houvesse manifestação judicial. Contudo, a pretensão veiculada na presente demanda não se restringe à anulação do contrato por vício de consentimento, mas refere-se também à declaração de inexistência de relação contratual que, segundo a autora, jamais foi validamente constituída. Assim, não se trata de hipótese típica de decadência, mas sim de pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica. Ainda que se considere a cumulação com pedido de repetição de indébito e indenização, tais pretensões são acessórias à declaração de inexistência do vínculo e vinculam-se ao prazo prescricional de reparação civil ou enriquecimento sem causa, que deve considerar o momento do último desconto, tratando-se de relação de trato sucessivo. No que toca à preliminar de prescrição, invoca o réu o prazo trienal do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Todavia, em se tratando de descontos sucessivos em benefício previdenciário, é pacífico o entendimento de que cada parcela descontada configura ato lesivo autônomo, sendo renovada a pretensão a cada desconto. Nesse sentido, a pretensão autoral está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do último desconto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10003477420218110009 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2021 - grifos aditados). Dessa forma, rejeito as preliminares de decadência e prescrição suscitadas pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, devidamente intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, ambos os contendores manifestaram desinteresse na dilação probatória. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Do mérito A parte autora alega ser pessoa analfabeta e sustenta que foi informada sobre a existência de um contrato de empréstimo consignado. Argumenta, contudo, que não houve contratação válida, pois, sendo analfabeta, o negócio jurídico exigiria assinatura por procurador constituído ou assinatura a rogo com duas testemunhas. Por sua vez, o réu alega que o contrato de empréstimo foi válido, com valor depositado na conta da autora e assinatura a rogo do próprio filho. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende ressaltar que a presente demanda se consubstancia em relação de consumo, uma vez que as partes envolvidas na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei 8.078/1990, respectivamente, sendo, portanto, imperiosa a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Da responsabilidade objetiva do fornecedor Conforme assente entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, ao caso em questão são aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, ao passo que a ré é fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida codificação. Desse modo, para a configuração da responsabilidade civil objetiva imputada ao fornecedor do serviço, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, independentemente da existência de culpa. Conforme já demonstrado, há uma relação de consumo entre a autora (consumidora) e o banco (fornecedor de serviços financeiros), o que atrai a incidência do CDC, inclusive o seu regime de responsabilidade. A responsabilidade objetiva decorre da chamada teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade econômica deve responder pelos riscos e danos que ela possa causar ao consumidor, ainda que sem culpa. É irrelevante, portanto, demonstrar dolo ou negligência. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever legal de garantir a segurança da contratação e de fornecer informações claras e adequadas (art. 6º, III, do CDC). Quando há contratação com pessoa analfabeta, presume-se a necessidade de maior diligência, sob pena de violação ao dever de cuidado objetivo. A ocorrência de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de contrato cuja validade é questionada (em razão da ausência de formalidades legais exigidas para pessoa analfabeta), pode configurar falha na prestação do serviço (§ 1º do art. 14 do CDC), sendo suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Dito isso, passa-se à análise acerca da (in)existência do débito descrito na inicial. Da validade do negócio jurídico Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora contratou serviços prestados pelo requerido, conforme se constata no documento de ID 113106253 - pág.11. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também já estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, artigos 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Tese 04: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, artigos 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Destaco que no contrato, consta a digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas. Uma delas, inclusive, sendo o filho da parte autora (ID 113106253 - pág.11). Ademais, a parte demandada faz a juntada do comprovante de transferência bancaria, referente ao contrato n.º 51-824260270/17 (ID. 11310625 3- pág. 12). Portanto, não há como acolher a alegação da autora que foi vítima de fraude. Assim, a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois os documentos anexados à inicial não demonstram que tenha existido qualquer tipo de fraude e, consequentemente, que seja o débito inexigível. Sabe-se que nas relações de consumo há inversão do ônus da prova, contudo, cabe à parte autora minimamente fazer prova da sua alegação, o que não aconteceu no caso dos autos. O que restou claro nos autos foi que a demandante se utilizou, de fato, dos valores tomados com a requerida para quitação de suas dívidas pessoais. Ainda, destaco que o contrato foi firmado em maio de 2017 e a demandante apenas ajuizou a presente demanda quase 05 (cinco) anos após os descontos terem iniciado em sua conta, caindo por terra, assim, a sua alegação de que ao sacar o valor da sua aposentadoria foi surpreendida pela falta de alguma quantia apenas naquele momento. Sob esse prisma, não há que se falar em ilegalidade da conduta da parte requerida. Por conseguinte, não merece amparo o pedido de condenação em indenização por danos morais. De mais a mais, havendo regularidade na contratação, visto que a parte autora tinha plena ciência da contratação ajustada, não há qualquer nulidade a ser declarada, tampouco dano a ser indenizado e valor a ser ressarcido, pois a demandante de fato se beneficiou com os valores, ou seja, qualquer devolução de valores caracterizaria enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sucessor processual de Banco Cetelem S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). À Secretaria Judicial: DETERMINO a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, devendo constar como réu exclusivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sucessor universal do Banco CETELEM S/A, procedendo-se às devidas anotações na capa dos autos e no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira Costa Juíza de Direito titular da Comarca de Cantenhde-MA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA PEREIRA PINTO Advogada: Dra. Ana Karolina Araujo Marques – OAB/MA 22283 APELADO: BANCO CETELEM S/A Advogado: Dr. André Rennó Lima Guimarães de Andrade - OAB/MA 22.013-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801085-20.2022.8.10.0080 Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia Pereira Pinto contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede, Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade contratual ajuizada contra o Banco Cetelem S/A. Em suas razões, pretende a parte autora, em síntese, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, sob o argumento de cerceamento de defesa ante a necessidade da prova documental, apresentação do contrato pelo Banco para análise dos vícios, inclusive, formais, com a ausência de assinatura a rogo e das testemunhas. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada defendendo o improvimento do recurso, para que mantida a decisão recorrida. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia em apurar se agiu acertadamente o magistrado singular ao julgar liminarmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. A improcedência liminar do pedido encontra-se insculpida no art. 332 do CPC, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. No caso em apreço, embora respeitável a sentença, não visualizo a subsunção da realidade dos autos às hipóteses acima elencadas. A inicial revela que a parte autora, ora recorrente, pessoa analfabeta, alegou que jamais solicitou a contratação do empréstimo consignado impugnado nos autos – tese de fraude na contratação. Negada a contratação, transfere-se à parte adversa o ônus de comprovar sua efetiva ocorrência, bem como a regularidade do débito objeto de cobrança, já que não se pode exigir daquele a produção de prova negativa. Essa é lógica refletida no IRDR 53.983/2016, que assim disciplina: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse contexto, tenho como prematuro julgar liminarmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, sobretudo porque a peça vestibular está devidamente instruída com os documentos necessários, quais sejam, procuração, documentos pessoais e extrato do INSS, este último constando o número do contrato impugnado, bem como os descontos dele provenientes, sendo de rigor oportunizar o prazo de defesa para analisar o contexto probatório à luz dos documentos porventura juntados pela instituição financeira. Ademais, percebo que o magistrado singular excessivamente reduziu a causa de pedir à condição de analfabetismo da parte autora, ora recorrente, o que não reflete a realidade dos autos por duas razões principais, são elas: a) o pedido gira em torno da alegação de fraude na contratação, ao passo que a suplicante alega que jamais solicitou a contratação do empréstimo ora impugnado; Desse modo, o julgamento liminarmente improcedente, no caso, resultou ofensa ao disposto no art. 4° do CPC, que prevê que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Além disso, entendo ter havido ofensa ao princípio da não surpresa. Nesse sentido, verifico entendimento já adotado na Quinta Câmara Cível pelo eminente Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, na Apelação Cível n.º 0800812-41.2022.8.10.0080, em 13.12.2022. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA PINTO RÉU: BANCO CETELEM SENTENÇA - AÇÃO de NULIDADE de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) nº 53983/2016 do TJMA (Empréstimos Consignados) - PRETENSÃO que se atesta por PROVA DOCUMENTAL - Tese 02 indicando que ANALFABETISMO, por si só, NÃO CONSTITUI CAUSA de INVALIDADE do NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (Art. 332, inciso III, CPC). SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº.: 0801085-20.2022.8.10.0080 - Rito Comum Ordinário Trata-se de ação cível ajuizada, pelo procedimento comum ordinário, onde se alega a invalidade jurídica de contratos de empréstimo consignado vinculados a benefício previdenciário para pedir a anulação da avença, com danos materiais e morais (ID 72936039). Juntaram-se documentos (ID 72936037 e seguintes). Prolatou-se sentença com erro material na confecção do relatório (ID 77251559). É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: De plano, perceba-se que houve erro material na confecção do relatório da sentença ID 77251559, o que atrai a incidência do art. 494, inciso I do CPC. A fim de resguardar a boa-fé e a cooperação, a referida sentença, cancelada eletronicamente no sistema PJe, segue anexa. E, doravante, passa-se a reproduzir, integralmente, o conteúdo sentencial anterior. Encontram-se ausentes as preliminares processuais, passando-se ao mérito, em atenção ao dever de fundamentação (Art. 93, X da CF/88). II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: A doutrina clássica divide o procedimento comum em 04 fases: (a) postulatória; (b) saneamento; (c) instrutória; (d) julgamento. Na fase postulatória, deve-se fazer o juízo de admissibilidade da petição inicial: sendo positivo, entende-se pela presença dos requisitos formais e materiais p/viabilizar o prosseguimento da lide, determinando a citação do réu p/audiência de conciliação/mediação (Art. 334, CPC); ao revés, havendo um juízo negativo de admissibilidade, ocorrerá a extinção prematura da lide, seja por questões de direito processual (indeferimento da petição inicial do art. 330, CPC), seja por questões de direito material (improcedência liminar do pedido do art. 332, CPC.). Consoante o art. 332 do CPC/2015, o instituto da improcedência liminar do pedido exige dois requisitos: (1) "causas que dispensam instrução"; (2) pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STJ, STF ou do tribunal ao qual o magistrado encontra-se vinculado, v.g. Juiz estadual ao seu TJ, Juiz Federal ao seu TRF etc. As lides em que a fase instrutória afigura-se dispensável e prescindível, basicamente, são aquelas cuja pretensão esteja calcada em provas documentais, dispensando-se provas testemunhais ou periciais. Esse é o escólio de FREDIE DIDIER JR, segundo o qual a causa que dispensa instrução probatória é "aquela cuja matéria fática pode ser comprovada pela prova documental" [DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, pág. 593]. Noutro passo, os pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STF, STF e tribunal local materializam a utilização irrazoável e desproporcional do acesso à justiça, harmonizando o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF/88) com a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Por isso, o juiz não pode utilizar o instituto da improcedência liminar para manter seu padrão decisório individual, ao arrepio das construções doutrinárias e das correntes jurisprudenciais dominantes e consolidadas. Tal comportamento é duramente criticado por Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, os quais entendem que a observância dos precedentes e jurisprudência resguardam a tempestividade e efetividade das decisões judiciais, demonstrando compromisso com o Poder Judiciário: "a afirmação da prerrogativa de o juiz decidir de ‘forma diferente’ do entendimento fixado pelos tribunais superiores longe de ser algo que tenha a ver com a consciência do magistrado, constitui um ato de falta de compromisso com o Poder Judiciário, que deve estar preocupado, dentro de seu sistema de produção de decisões, com a efetividade e a tempestividade da distribuição de justiça" [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.112]. II.II. - DO CASO CONCRETO: DEMANDA REPETITIVA de ANULAÇÃO de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETISMO que NÃO ENSEJA INCAPACIDADE ABSOLUTA: Na hipótese concreta, ANTONIA PEREIRA PINTO deduziu, como causa de pedir, sua condição de analfabetismo p/alegar que não sabia das contratações, pedindo, assim, a nulidade do contrato de empréstimo consignado, com devolução em dobro, a título de danos materiais, acrescidos de danos morais. O art. 926 do CPC preceitua que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, o que alcança não apenas os precedentes vinculantes, mas os padrões decisórios em geral. Afinal, uma das dimensões da igualdade reside no direito dos sujeitos processuais de receber o mesmo padrão hermenêutico, em hipótese de fato semelhantes. Por isso, deve-se manter a estabilidade, integridade e coerência das linhas interpretativas perfilhadas pelo Núcleo de Justiça 4.0., criado pelo TJMA para o processo e julgamento de Empréstimos Consignados. O entendimento prevalecente em tais órgãos é o de que tais ações não ensejam dilação probatória, o que está em harmonia com o art. 443, inciso I do CPC, porquanto o juiz indeferirá a produção de prova testemunhal quando o fato for provado por documentos. Como a contratação de empréstimos consignados se faz por via de instrumento particular ou por ligação telefônica, modalidades documentais, a pretensão em julgamento enquadra-se na classe daquelas que "dispensam a fase instrutória". Noutro giro, o art. 927, III do CPC estatuiu que os juízes observarão os Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva, o que reverberou no art. 332, inciso III do CPC, ao prescrever a improcedência liminar do pedido em descompasso ou contrariedade com o IRDR. Ademais, o art. 985, I do CPC determina que as teses fixadas em IRDR sejam aplicadas a todos os processos onde haja discussão acerca de idêntica questão de direito, sob pena de reclamação (§1º, art. 985, CPC). Portanto, ao se deparar com situação de fato onde seja cabível tese do IRDR, o juiz deverá aplicá-la, sob pena de reclamação. Acaso consiga identificar tais hipóteses de incidência à luz da própria petição inicial, confeccionada em dissonância com alguma tese de IRDR, o juiz poderá encerrar o processo ainda na fase postulatória, atendendo aos anseios de duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). No julgamento do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, fixaram-se entendimentos relacionadas aos processos de nulidade de empréstimos consignados celebrados por vulneráveis, sobressaindo-se a tese nº 02: "Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Perceba-se que a causa de pedir da presente ação gravita em torno da alegação de que a parte autora é analfabeta e, por isso, não consentiu ou não sabia da contratação, não havendo indicado nenhuma das causas de invalidade relativa ou absoluta do negócio jurídico. Na petição inicial, deveriam ter sido narrados fatos correspondentes aos defeitos do negócio jurídico, quais sejam erro ou ignorância (arts. 138/144, Código Civil), dolo (arts. 145/150, Código Civil), coação (arts. 151/155, Código Civil), estado de perigo (Art. 156, Código Civil) ou Lesão (Art. 157, Código Civil). O simples fato de a parte ser analfabeta não a torna absolutamente incapaz, porquanto o analfabetismo não está elencado no art. 3º do Código Civil, restando apenas as hipóteses de nulidade relativa p/invalidar os contratos de empréstimo consignado. E esta interpretação jurídica ficou assentada na Tese 2 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, de observância obrigatória. Não obstante, a parte deduziu como causa de pedir, exclusivamente, a condição de analfabetismo da parte, a fim de invalidar o empréstimo consignado, o que atrai a incidência do art. 332, inciso III do CPC. Assim, deve-se dar cabo da pretensão nesse momento incipiente, mediante juízo negativo de admissibilidade da petição inicial. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, aplico o art. 332, III do CPC/2015 e JULGO pela IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do PEDIDO, por contrariar a Tese nº 02 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, declarando a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pautado no art. 487, I do CPC. Via de consequência, condeno a parte nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão do direito á gratuidade (Art. 99, caput e §3º do CPC). P.R.I. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da Comarca de Cantanhede/MA

10/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

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