Cumprimento de sentença 0850270-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850270-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 10:06

Documento (Certidão)

18/10/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 16:50

Publicação

13/10/2022, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 04:03

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850270-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ALEX ALMEIDA MAIA, DANIELE DE JESUS SILVA, JULLIANO PALAZZO, LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - OAB/SP268894 EXECUTADO: ADIEL BAIMA PEREIRA, FREDERICO PEREIRA FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA7787-A, HANNAH SADAT SAUAIA - OAB/MA21725, JORGETANS DAMASCENO JUNIOR - OAB/MA22543 SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi quitado de forma integral, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3 c/c 924, II, do CPC. Expeça-se Alvará Judicial na forma pleiteada em id nº 73241490 e 74208629. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 17:11

Publicação

13/08/2022, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850270-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ALEX ALMEIDA MAIA, DANIELE DE JESUS SILVA, JULLIANO PALAZZO, LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - OAB SP268894 EXECUTADO: ADIEL BAIMA PEREIRA, FREDERICO PEREIRA FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB MA7787-A, HANNAH SADAT SAUAIA - OAB MA21725, JORGETANS DAMASCENO JUNIOR - OAB MA22543 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Sobre a petição em ID 73015126, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias (§ 1º do art. 437 do CPC). São Luís, MA, 5 de agosto de 2022. LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850270-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ALEX ALMEIDA MAIA, DANIELE DE JESUS SILVA, JULLIANO PALAZZO, LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - OAB/SP268894 EXECUTADO: ADIEL BAIMA PEREIRA, FREDERICO PEREIRA FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA7787-A, HANNAH SADAT SAUAIA - OAB/MA21725 SENTENÇA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 30378506) oposto por ADIEL BAIMA PEREIRA e FREDERICO PEREIRA FIGUEIREDO em face do pedido de cumprimento que lhe move ALEX ALMEIDA MAIA e OUTROS, no qual o Impugnante alegou a inexequibilidade do título objeto do cumprimento de sentença decorrente do fato de que a sentença exequenda concedeu aos Requeridos/Executados, ora Impugnantes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e transitou em julgado com o Acórdão que a confirmou, estando acobertados pelo manto da coisa julgada, encerra assim matéria passível de ser agitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser examinada e resolvida, encaminhando-se solução segundo o apreendido (CPC, art. 525, §1º, III). Determinação de recolhimento das custas da Impugnação e petição protocolada (ID 3257842) requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor dos Executados/Impugnantes, acompanhada de documento (ID 32527844). No despacho proferido nos autos (ID 3329632) foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça aos Executados/Impugnantes. A parte impugnada manifestou-se nos autos, ID 33888178. Relatado, passo a decidir. No caso em epígrafe, não vislumbro necessidade de dilação probatória, julgo de acordo com o caput do artigo 920, II do Código de Processo Civil. Requerem os exequentes a execução de honorários de advogado por terem sagrado-se vencedores na ação de conhecimento, e restou consignado no dispositivo da sentença (ID. 26261247) a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), porém, em que pese o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita proferido nos autos (ID. 26261252), a exigibilidade da cobrança dos honorários nela fixados, resultou suspensa por força do disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Referida sentença foi confirmada por nosso Egrégio Tribunal (ID 26261249) e teve o trânsito em julgado certificado (id. 26261250). Não obstante, havia uma premissa não verdadeira na sentença: os executados não foram beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou mesmo da gratuidade da justiça, porque o pedido foi indeferido, tendo inclusive efetuado o recolhimento das custas processuais naqueles autos, conforme se infere pelo documento juntado aos autos no ID 33888181. É cediço que a execução e o cumprimento norteiam-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao atendimento dos comandos definidos no r.julgado prolatado na fase de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. De sua vez, o erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, a teor do artigo 494 do CPC/2015, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem ofensa à coisa julgada. Indene de dúvidas está o fato de que houve o indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelos executados na ação de conhecimento, conforme a farta documentação acostada aos autos. Esclareço também que o Código de Processo Civil foi bem mais atencioso com a disciplina da gratuidade de Justiça, especialmente quando incorporou as regras consolidadas na jurisprudência ao seu texto. De acordo com o artigo 99, “o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Ensina o Códex que o requerimento também pode ser formulado em qualquer outra fase processual, pois é perfeitamente possível que a parte, no momento da propositura da ação, do oferecimento da contestação ou do ingresso como terceiro interessado, disponha de condições econômicas para arcar com as despesas do processo e, posteriormente, sofra uma piora de sua saúde financeira. Nesse caso, sendo o pedido superveniente à primeira manifestação da parte, poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso (artigo 99, § 1º do CPC/2015). Ainda, segundo determina o artigo 5º da Lei 1.060/1950 (não revogado pelo artigo1.072, III do CPC/2015), após a formulação do pedido de gratuidade, o juiz “deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. Porém, apesar de todas as faculdades concedidas ao hipossuficiente não pode o juiz conceder, de ofício, a gratuidade de justiça, pois o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça dependeria obrigatoriamente de manifestação da parte interessada, que deveria alegar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98 do CPC/2015). Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, em recente estudo realizado sobre o tema: “A concessão da gratuidade de justiça depende de requerimento do interessado; esse requerimento pode ser formulado no primeiro momento em que ele aparece nos autos ou em momento posterior”. (Oliveira, Rafael Alexandria de. Aspectos Procedimentais do Benefício da Justiça Gratuita, in Sousa, José Augusto Garcia de (coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC – Defensoria Pública, Salvador: Juspodivm, 2015, pág. 65) Da mesma forma, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência 103.240/RS, entendeu ser inamissível o reconhecimento do direito à justiça gratuita sem a manifestação da parte interessada: Processual civil. Justiça gratuita. Concessão ex officio. Impossibilidade. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a manifestação da parte interessada de que não tem condições para arcar com as despesas do processo, sendo vedado ao juiz conceder tal benefício ex officio. Embargos acolhidos. (STJ – 3ª Seção – EREsp 103.240/RS – Relator Min. Felix Fischer, decisão: 22-03-2000) Com isso, considerando que os executados não se insurgiram quando do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, tal questão se encontra preclusa. Com efeito, nos termos do art. 101, 'caput' do NCPC, “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Ora da leitura dos autos verifica-se que os executados não interpuseram o recurso cabível em momento oportuno, qual seja agravo de instrumento. Assim, nesse contexto entendo haver preclusão temporal (artigo 223 do CPC). Colaciono o seguinte julgado: EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELANTE QUE REQUEREU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP 10263799320168260100 SP 1026379-93.2016.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 16/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2017) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação.3. Recurso ordinário a que se nega provimento.(RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014) A jurisprudência pátria possui entendimento pacificado quanto a possibilidade de correção de erro material, nesse sentido, confiram-se alguns julgados sobre o tema: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) QUE CONSTA EQUIVOCADAMENTE NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 463, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF)- PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "Erro material e de cálculo. Mesmo depois de transitada em julgado a sentença, o juiz pode corrigi-la dos erros materiais e de cálculo de que padece. Pode fazê-lo 'ex officio' ou a requerimento da parte ou interessado." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).(TJ-SC - AC: 20100670585 Barra Velha 2010.067058-5, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 18/11/2010, Quarta Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA PLANILHA DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto no título executivo transitado em julgado. - Efetivamente, ao se considerar a contagem efetuada administrativamente pelo INSS, nota-se que o autor possuía 24 anos, 7 meses e 11 dias até a EC n.º 20/98 (id Num. 107698535 - Pág. 69). - Com efeito, ao se acrescer o tempo reconhecido no título (01/04/1961 a 30/05/1970), se alcança o total de 33 anos, 9 meses e 11 dias até a referida Emenda. - Por conseguinte, evidente o erro material na planilha constante do julgamento do recurso anexada na decisão monocrática proferida por esta Corte (id Num. 107698535 - Pág. 82), que computou o tempo de 30 anos 8 meses e 16 dias até a EC n.º 20/98. - Efetivamente, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. - Sendo assim, o cômputo do tempo de serviço do autor para fins de cálculo da RMI deve levar em consideração o período incontroverso já reconhecido administrativamente (24 anos, 7 meses e 11 dias), com acréscimo do tempo de serviço reconhecido no título executivo (01/04/1961 a 30/05/1970), somado aos demais laborados até a DIB (23/05/2003). - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5031581-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/05/2020, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020) Nessas circunstâncias, reconheço o erro material na sentença quando restou consignado em seu dispositivo que a cobrança dos honorários advocatícios nela arbitrados, estaria suspensa pela concessão da assistência judiciária gratuita em favor dos executados, o que de fato não ocorreu. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para HOMOLOGAR o valor da execução, conforme sentença de ID 26261247 e fixar como valor devido na execução a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), atualizados com correção monetária a incidir a partir da data em que referido encargo foi fixado e os juros de mora têm como termo inicial a data da citação do devedor no processo de execução Condeno os executados, ora Impugnantes nas custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem, nessa fase processual, beneficiários da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios quanto à impugnação (STJ, Súmula n. 519). Determino o prosseguimento do feito com a INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, por seu advogado, para realizar o pagamento do crédito exigido, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e INTIMEM-SE os Exequentes, por seu advogado, para dizer se a obrigação foi satisfeita e, em caso negativo, apresentar a atualização do valor, acrescido dos 10% de multa, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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