Execução de Título Extrajudicial 0003475-11.2000.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003475-11.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 15:43

Documento (Certidão)

30/06/2023, 15:42

Documento (Certidão)

16/06/2023, 13:45

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:33

Publicação

23/05/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003475-11.2000.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE AMERICO BARROS, NOBERTO BARBOSA COELHO NETO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A EXECUTADO: SIND DOS TRAB NAS IND MET SIDER E NAS EMPR MEC DE MAT ELETRIC ELETRONICO DE REFRIG DE INFORM E DE MANUT E MONT DE SAO LUIS NO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, JOSÉ AMERICO BARROS, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 173,57 conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 92525877. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 18 de maio de 2023. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário 116343. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 15:45

Remessa

18/05/2023, 09:55

Recebimento

11/05/2023, 18:53

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:53

Documento (Certidão)

11/05/2023, 18:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:12

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003475-11.2000.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE AMERICO BARROS, NOBERTO BARBOSA COELHO NETO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARNALDO VIEIRA SOUSA - OAB/MA 10475-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - OAB/MA 4059-A EXECUTADO: SIND DOS TRAB NAS IND MET SIDER E NAS EMPR MEC DE MAT ELETRIC ELETRONICO DE REFRIG DE INFORM E DE MANUT E MONT DE SAO LUIS NO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - OAB/MA 10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - OAB/MA 3827-A SENTENÇA: JOSÉ AMÉRICO BARROS e NOBERTO BARBOSA COELHO NETO, qualificada, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, DE REFRIGERAÇÃO, DE INFORMÁTICA E NAS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM DO ESTADO DO MARANHÃO — SINDMETAL e VALDIR DE CASTRO SILVA qualificado, pelos motivos a seguir aduzidos. Relatam os Autores que são diretores do sindicato requerido, sendo o primeiro (José Américo Barros) Secretário Geral da entidade e o segundo (NobertoBarbosa Coelho Neto) Diretor Tesoureiro, tendo sido eleitos para mandato de três anos, com início em 20/0/2000. Ocorre que no curso do ano de 1999 os Autores passaram a ter divergências políticas com o grupo hegemônico na direção da entidade, inclusive com o presidente do sindicato, que figura no polo passivo da presente demanda, Sr. Valdir de Castro Silva. Narram que em face dessas divergências e utilizando das prerrogativas de Secretário Geral da entidade, o primeiro Autor enviou ofício ao Consórcio Alumar, onde solicitava que a liberação de trabalhadores para participação em seminários, encontros e congressos ocorresse somente mediante solicitação por ofício subscrita pelo secretário geral da entidade. Solicitou ainda, por meio do dito expediente, que a lista contendo os valores das mensalidades dos sócios do sindicato fosse remetida ao secretário, justificando que outro diretor estava negando o acesso à lista por parte do Secretário-Geral da referida entidade sindical. Alegam que segundo o Estatuto da Entidade sindical, dentre outras, são atribuições do Secretário-Geral: supervisionar e dirigir os trabalhos de secretaria, zelar pela boa ordem e contribuir para administração do sindicato, contribuir na coordenação das atividades dos demais diretores, manter em dia toda a correspondência. Logo, ao redigir o ofício, pedindo que a correspondência da Alumar para o sindicato fosse enviada aos cuidados do secretário-geral, este não fazia mais do que a sua atribuição estatutária. No entanto, em face das divergencias políticas e pessoais entre os Autores e os demais membros da diretoria do sindicato, em reunião do dia 28/01/2000, e sem que fosse sequer convocada Assembleia Geral, o Réu e os demais membros da diretoria, decidiram aplicar aos requerentes penalidade disciplinar de suspensão por trinta dias, a partir de 29/02/2000, sustentando suposta violação ao estatuto da entidade. Com a inicial vieram os documentos. Contestação de VALDIR DE CASTRO SILVA ID 25805349 (fls. 46/65). Juntou documentos. Contestação de SINDMETAL ID 25805351 (fls. 69/86). Juntou documentos. Despacho determinando intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 54688278. As partes não se manifestaram, conforme certidão ID 57887111. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao exame e decisão. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/10/2022, 00:00

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