Cumprimento de sentença 0800132-95.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800132-95.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 13:09

Decurso de Prazo

21/11/2022, 20:37

Publicação

17/11/2022, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 14:29

Documento (Certidão)

11/11/2022, 14:13

Documento (Certidão)

11/11/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Demandante por seu advogado para tomar conhecimento da expedição de Alvará Judicial em seu favor, de acordo com a decisão/despacho de evento 79268051 a seguir transcrito(a): DESPACHO Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte demandada e em consonância co nos termos da RESOLUÇÃO Nº 75/2022 - TJMA, expeça-se alvará: i) referente ao crédito do autor, para crédito em Conta Corrente, no Banco do Brasil S.A, agência 2452-X, Conta nº 15.211-0, de titularidade de FILOMENO RIBEIRO NETO, CPF nº 239.608.923-49, advogado do autor, conforme requerido na Petição de Id 78398980; ii) referente aos honorários sucumbenciais, para crédito em Conta Corrente, no Banco do Brasil S.A, agência 2452-X, Conta nº 15.211-0, de titularidade do advogado da parte autora o Dr. FILOMENO RIBEIRO NETO, CPF nº 239.608.923-49, conforme requerido na Petição de Id 78403734, sendo recolhido as custas judiciais, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 75/2022 - TJMA. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema PJe. Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família, respondendo pelo JECCRIM de Bacabal Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800132-95.2020.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR MOURA Advogado/Autoridade do(a)

01/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2022, 14:24

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:08

Documento (Certidão)

24/10/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 07:31

Publicação

13/10/2022, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 04:08

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: JOSE RIBAMAR MOURA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição. Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a requerida não comprovou a contratação do serviço questionado, o qual deu ensejo à negativação. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores. Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. O montante estabelecido na sentença, deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800132-95.2020.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios, pela recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 02 a 09 de março do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 52793345, a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800132-95.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR MOURA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Conforme demonstra a Declaração da Câmara de Dirigentes Lojistas de Bacabal, a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito no dia 02/09/2019, em razão de suposto débito no valor de R$ 139,51, vencido em 01/08/2019. Em sua defesa, alega a empresa reclamada que a negativação é devida, pois é oriunda de uma dívida pela utilização de cartão de crédito pela parte autora. Contudo, não se dispôs o Banco reclamado a anexar ao processo qualquer documento comprobatório da contratação do cartão de crédito em questão, ou mesmo a comprovação do efetivo depósito ou entrega da quantia supostamente liberada à parte autora. Dessa forma, entendo que o réu não demonstrou a existência de qualquer hipótese excludente de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço expressamente previstas no CDC. Nesse ponto, lembra-se que responsabilidade civil no Direito do Consumidor não se baseia na culpa, mas sim, na teoria do risco do empreendimento, daí o porquê do CDC estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Por certo, o fato da inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha dado causa, reserva ao autor o direito à correspondente exclusão, assim como a concessão do pleito indenizatório moral, uma vez que, por atuar com negligência, a parte requerida atingiu a moral objetiva e subjetiva da parte requerente, causando-lhe transtornos e aborrecimentos, ao ter indevidamente providenciado para a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, dificultando-lhe sobremaneira sua vida cotidiana. Portanto, a parte suplicante sofreu os alegados danos morais, dentre outros motivos, por ter o seu crédito restrito, impossibilitando-a de negociar livremente. Desse modo, estão comprovados, em razão da indevida negativação, o dano e o nexo causal, requisitos necessários à responsabilização civil (artigo 14 do CDC). Sendo assim, levando em conta a gravidade da conduta ilícita indenizável, as circunstâncias em que ela ocorreu, suas conseqüências à vítima, a aporte econômico do autor do ilícito e do ofendido, o caráter pedagógico da medida, além da consciência de que a indenização não pode ter o objetivo de produzir o enriquecimento sem causa, entendo por razoável a fixação de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) Não há que se falar, contudo, em procedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo material à parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para a: 1) tornar definitivo os efeitos da antecipação de tutela concedida, devendo o demandado providenciar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito com relação ao débito questionado na presente demanda; 2) condenar a parte demandada de indenização por dano moral em favor do autor que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data. Sem custas, nem honorários advocatícios, haja vista se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve cópia desta Sentença como mandado para fins de intimação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema PJE. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz titular do Juizado Cível e Criminal de Bacabal/Ma

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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