Cumprimento de sentença 0800991-79.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800991-79.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 12:47

Publicação

31/10/2022, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BRUNO DA SILVA FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-79.2022.8.10.0013 | PJE

26/10/2022, 00:00

Definitivo

25/10/2022, 16:04

Documento (Certidão)

25/10/2022, 16:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BRUNO DA SILVA FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-79.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 77852477, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 17/10/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BRUNO DA SILVA FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-79.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 77852477, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 17/10/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

19/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 12:21

Mero expediente

18/10/2022, 10:18

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 12:38

Documento (Certidão)

11/10/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BRUNO DA SILVA FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-79.2022.8.10.0013 | PJE

10/10/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800991-79.2022.8.10.0013. AUTOR: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: SENTENÇA Afirmam os autores BRUNO DA SILVA FERREIRA e KAROLINE DA COSTA ROCHA FERNANDES FERREIRA, em síntese, que contrataram os serviços da requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A, adquirindo bilhetes aéreos ida e volta, para os trechos São Luís/Ma – Rio de Janeiro/RJ, com escala em Brasília/DF. Aduzem que o voo de ida deveria partir de São Luís, no dia 13.05.2022, às 17:40 horas e deveria chegar no Rio de Janeiro às 22:40 horas. Entretanto, devido a um atraso no embarque, perderam a conexão em Brasília, sendo realocados em outro voo, somente chegando ao destino final depois de 9 horas do horário inicialmente previsto. Por tais razões, pleiteiam danos morais e materiais suportados. Em sede de defesa, a requerida refutou o pleito autoral, aduzindo que o atraso no voo se deu em virtude de desembarque de outros passageiros cadeirantes. Instadas a conciliarem, as partes não transigiram, conforme ata de audiência de conciliação. Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência de falha na prestação do serviço da empresa requerida, decorrente de atraso no voo, acarretando aos autores despesas não programadas, pelo que requer o pagamento dos danos materiais e morais. Resta incontroverso o atraso do voo 1735, restando pendente análise acerca das perdas e danos decorrentes desse ato, bem como se as mesmas podem ser imputadas à ré, em face da alegação de impedimentos operacionais, a saber, o desembarque de passageiros cadeirantes. No tocante ao argumento de impedimentos operacionais (desembarque de clientes cadeirantes), que justificaria o atraso do voo, a excludente apresentada constitui fortuito interno, porquanto compreendida na álea da atividade desenvolvida pelo transportador, sendo absorvido pelo risco do empreendimento. Na esteira dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma relação com a empresa, como fenômenos da Natureza- tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as caraterísticas do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit, p. 314-315).Pois bem, é tão forte a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do de verde indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Atlas, p. 292). Desta forma, inaceitável a tese da defesa da ré, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de impedimentos operacionais decorrentes de transporte e desembarque de passageiros cadeirantes. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Havendo a comprovação da efetiva perda do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, por conduta culposa da empresa contratada, atrai a incidência do dever de reparar todos os danos sofridos pelo autor, de cunho material e moral. A luz do que preceitua o art. 904 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Assim, vejo que o autor juntou aos autos comprovação das despesas não programadas, resultantes dos gastos com alimentação na quantia de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos), devidamente comprovados, devendo serem ressarcidos nesta quantia. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Ressalte-se que o abalo sofrido pela segunda autora, Karoline da Costa Rocha Fernandes Ferreira, considero ser superior, haja vista que o motivo da viagem foi a realização de prova de concurso público, para a qual esta autora se preparara com antecedência, incluindo a programação de uma viagem sem percalços, para que pudesse chegar com antecedência ao destino e fazer a prova de forma tranquila e descansada. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao autor BRUNO DA SILVA FERREIRA, e em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a autora, KAROLINE DA COSTA ROCHA FERNANDES FERREIRA, quantia mais que suficiente para compensar os danos sofridos pelos Reclamantes, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, os pedidos da presente demanda, condenando a reclamada a pagar a quantia de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e atualização monetária, tendo como índice o INPC, a partir do desembolso, maio de 2022. Condeno, ainda, a empresa a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao autor BRUNO DA SILVA FERREIRA, e a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à autora, KAROLINE DA COSTA ROCHA FERNANDES FERREIRA, a título de danos morais, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, e ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data para efeitos dos danos morais. Após o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA FERREIRA e KAROLINE DA COSTA ROCHA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo do art. 523 §1º do Novo CPC, sob pena de incidência da multa de 10%. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 30 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BRUNO DA SILVA FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 BRUNO DA SILVA FERREIRA Avenida dos Holandeses, SN, LOTE 01 - QUADRA 02 - APARTAMENTO 603, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 KAROLINE DA COSTA ROCHA FERNANDES FERREIRA Avenida dos Holandeses, SN, LOTE 01 - QUADRA 02 - APARTAMENTO 603, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A GOL LINHAS AÉREAS S/A Praça Senador Salgado Filho, SEM NÚMERO, EIXOS 46/48 OP AEROPORTO, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Telefone(s): (08)0070-4046 / (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (31)3555-7830 / (11)5098-2000 / (11)7752-3231 / (21)3806-3400 / (98)3217-6100 / (03)0011-5212 / (98)3217-6217 / (11)2841-2402 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 10/08/2022 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800991-79.2022.8.10.0013 | PJE

04/07/2022, 00:00

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