Cumprimento de sentença 0801422-82.2019.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801422-82.2019.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 09:59

Documento (Certidão)

11/04/2023, 11:29

Documento (Certidão)

11/04/2023, 11:28

Documento (Certidão)

11/04/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0801422-82.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB 8897-MA), BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 12008-MA), CLEMILTON SILVA RIBEIRO (OAB 7531-MA) DEMANDADO: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DECISÃO de evento Id 89372512 a seguir transcrito: DECISÃO Vistos, Expeçam-se alvarás referentes aos DJOs (id. 80138935) e (id 88924997) do saldo remanescente em nome da parte autora MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ- CPF- 811.631.503-04, concernente ao valor principal correspondente a 80% e em nome do seu patrono CLEMILTON SILVA RIBEIRO, CPF- 861.664.413-04, no valor correspondente a 20%, com dedução do recolhimento das custas referentes a expedição de alvará de honorários sucumbenciais. Bacabal (MA), data do sistema Pje. Dr.ª ADRIANA DA SILVA CHAVES Titular da Vara de Família, respondendo pelo JECCRIM de Bacabal Assinado eletronicamente por: ADRIANA DA SILVA CHAVES 04/04/2023 08:56:20 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 89372512 23040408561999200000083381155

05/04/2023, 00:00

Outras Decisões

04/04/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 12:45

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 10:01

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 10:01

Trânsito em julgado

29/03/2023, 09:42

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0801422-82.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB 8897-MA), BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 12008-MA) DEMANDADO: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO de evento Id 87111482, a seguir transcrita: DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO CETELEM S/A, em desfavor de MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ, fundamentado em suposto excesso de execução. Para tanto sustenta que a parte autora/exequente apresentou como valor da execução R$ 17.209,56 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). Sustenta que o valor devido é R$ 15.279,82, havendo excesso de execução em valor R$ 1.929,74 (mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). Tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelo Exequente e pelo Executado, no tocante ao cumprimento de sentença, os autos foram retidos à contadoria, para apuração do quantum debeatur. No id. 81218455 foram juntados os cálculos apresentados pela contadoria judicial, demonstrando o valor total da dívida R$ 17.517,35, restando saldo remanescente a pagar de R$ 307,79. Em petição de id. 84670862, a parte autora/embargada requereu alvarás para liberação do valor depositado e dispensou os valores remanescentes devidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás referentes ao DJO (id. 80138935) em nome da parte autora concernente ao valor principal correspondente a 80% e em nome do seu patrono CLEMILTON SILVA RIBEIRO, OAB/MA nº 7.531, no valor correspondente a 20%, com dedução do recolhimento das custas referentes a expedição de alvará de honorários sucumbenciais. Intime-se. Serve a presente decisão como carta/mandado para fins de intimação. Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema Pje. Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família, Resp. pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

09/03/2023, 00:00

improcedência

07/03/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:03

Documentos

Intimação

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0801422-82.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB 8897-MA), BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 12008-MA) DEMANDADO: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO de evento Id 87111482, a seguir transcrita: DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO CETELEM S/A, em desfavor de MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ, fundamentado em suposto excesso de execução. Para tanto sustenta que a parte autora/exequente apresentou como valor da execução R$ 17.209,56 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). Sustenta que o valor devido é R$ 15.279,82, havendo excesso de execução em valor R$ 1.929,74 (mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). Tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelo Exequente e pelo Executado, no tocante ao cumprimento de sentença, os autos foram retidos à contadoria, para apuração do quantum debeatur. No id. 81218455 foram juntados os cálculos apresentados pela contadoria judicial, demonstrando o valor total da dívida R$ 17.517,35, restando saldo remanescente a pagar de R$ 307,79. Em petição de id. 84670862, a parte autora/embargada requereu alvarás para liberação do valor depositado e dispensou os valores remanescentes devidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás referentes ao DJO (id. 80138935) em nome da parte autora concernente ao valor principal correspondente a 80% e em nome do seu patrono CLEMILTON SILVA RIBEIRO, OAB/MA nº 7.531, no valor correspondente a 20%, com dedução do recolhimento das custas referentes a expedição de alvará de honorários sucumbenciais. Intime-se. Serve a presente decisão como carta/mandado para fins de intimação. Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema Pje. Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família, Resp. pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ, BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, especialmente em relação às provas apresentadas, conforme os argumentos formulados no recurso em questão. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a recorrente pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, reconhecendo também os fundamentos ali definidos quanto às provas apresentadas na fase de instrução. 4. O embargante somente apresentou o suposto contrato de empréstimo discutido nos autos e o comprovante de transferência do valor contratado apenas em sede de recurso, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência dos tribunais superiores, razão pela qual o acórdão proferido por este órgão colegiado não acolheu os argumentos levantados no recurso. 5. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 6. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 7. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801422-82.2019.8.10.0025 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 17 a 24 de agosto do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ, BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negando a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação. Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o banco recorrente a restituir à aposentada todo o valor descontado, pelo dobro, e a pagar-lhe R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. 2. No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”. Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 4. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 6. Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7. Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801422-82.2019.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Josane Araújo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 06 a 13 de abril de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801422-82.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - OAB/MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - OAB/MA8897 DEMANDADO: BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - OAB/MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - OAB/MA8897, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 44029802, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Decido. Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que a ausência da demandada a qualquer das audiências designadas no curso do processo implica em que se considerem verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção em contrário do magistrado. Na hipótese vertente, apesar de devidamente citada, a reclamada não compareceu à audiência de conciliação. Constata-se, dessa forma, a revelia do Banco Reclamado, razão pela qual se reputam verdadeiros os fatos alegados pelo autor. De qualquer modo, o certo é que a presunção de veracidade quanto à matéria de fato – efeito da revelia – corroborada pelas provas constantes dos autos, leva à conclusão de que o pleito inicial é plausível. Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), seja no que se refere à responsabilidade objetiva ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais. No presente caso, a demandante pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais por ter sido atrelado a seus proventos empréstimo no valor de R$ 9.150,28 (nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos), com desconto mensal no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), sem que tenha firmado com a instituição bancária contrato de empréstimo. O demandado, em contrapartida, não cuidou de trazer, na contestação, prova documental que atestasse credibilidade na efetiva existência da contratação, vez que sequer juntou comprovante de pagamento do empréstimo supostamente concedido à autora. Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, aprovação e transferência do crédito aprovado no empréstimo, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não aconteceu no caso. Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença. Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição de 1988 e depois reproduzida no Código Civil, traz deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato. Cumpre doravante, às partes, a observância de deveres pré e pós-contratuais, além daqueles exigidos no transcorrer da relação obrigacional. Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”, sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo), tais como lealdade, confiança e, sobretudo, o de cuidado. A atividade jurisdicional, lastreada na atual conjuntura do Estado Democrático de Direito reclama do magistrado análise condizente com o clamor social e a busca da efetiva justiça. Não pode o juiz, na apreciação da causa, deixar de considerar a realidade social que o rodeia e é neste contexto com o respaldo no cotidiano das pequenas cidades do interior deste Estado, como é o caso de Bacabal, em que as Financeiras desprovidas de instalações na região promovem e firmam representações com pessoas de caráter duvidoso para aliciar e iludir idosos, buscando firmar clandestinamente contrato de mútuo, muitas vezes se apoderando dos dados de aposentados e falsificando suas assinaturas. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta. Todavia, exige-se uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação. Tal redistribuição tem, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo. A responsabilidade objetiva está mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC). Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é expresso ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito. No que tange aos danos morais, estes restaram comprovados em razão da privação injustificadamente de valores necessários ao próprio sustento da parte demandante. Disso decorre inequívoca frustração, humilhação, que vão além do mero comprometimento da renda. A indenização por danos morais é meio de reparar o abalo gerado ao direito da personalidade que afronta a sua dignidade do consumidor autor. Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: - a) Declarar a inexistência da relação jurídica corporificada no empréstimo bancário indicado na inicial, bem como condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 8.433,00, referente a 15 prestações de R$ 281,10, descontados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, ao que se adiciona o mesmo valor dada a restituição do indébito do art. 42 p. único do CDC. Correção monetária com base no INPC e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação; b) condenar o banco reclamado ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Correção monetária com base no INPC e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta data. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia desta decisão como mandado para fins de intimação/citação. Bacabal (MA), data indicada no sistema PJE. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz Titular do Juizado Especial Civil e Criminal de Bacabal

28/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

improcedência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)