Apelação Cível 0000704-51.2016.8.10.0146 - TJMA

Apelação Cível 0000704-51.2016.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CICERO SOUSA RAMOS ADVOGADO: JONEY SOARES SANTOS ( OAB 10440-MA ) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA e MUNICIPIO DE JOSELANDIA CARMEN FEITOSA SOARES ( OAB 11206-MA ) e EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR ( OAB 15607A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 3º, inciso XV do provimento nº 001/2007 - CGJ/MA. XV - Retornando os autos de instância superior, intimar as partes para requererem o que entendam de direito, em 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 03 de outubro de 2022. NADHEDJA GUEVARA COSTA DE SOUZA PEREIRA Secretária Judicial da Comarca de Joselândia/MA Resp: 199604 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0000704-51.2016.8.10.0146 (7042016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

10/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2022, 09:50

Trânsito em julgado

27/09/2022, 09:50

Recebimento (competência exclusiva)

26/09/2022, 10:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2022, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2022, 10:45

Recebimento (competência exclusiva)

24/05/2022, 10:45

Publicação

24/05/2022, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO INTERNO N. o 015918/2021 naAPELAÇÃO CÍVEL N.º 036147/2018 (0000704-51.2016.8.10.0146) - JOSELÂNDIA Agravante: Município de Joselândia Procurador: Dr. Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) Agravado: Antonio Cícero Sousa Ramos Advogado: Dr. Joney Soares Santos (OAB/MA 10.440) Litisconsorte: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão- CAEMA Advogado: Dr. Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB/MA 15.607) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CONSUMIDOR SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MAIS DE UM ANO. NÃO PROVIMENTO. I - A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento, tampouco o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas demandas, vez que, nos termos do art. 104 do CDC, abaixo transcrito, não induzindo tal circunstância litispendência, os efeitos de decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da individual que não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação; II - por descaso do poder público, foi imposto ao agravado tratamento desumano, ao lhe ser negado por tanto tempo o fornecimento de serviço tão essencial como o da água potável, o que realmente afigura-se fato aviltante à dignidade da pessoa humana, pelo que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida; III - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 12:49

Não-Provimento

23/05/2022, 12:46

Recebimento (competência exclusiva)

11/05/2022, 10:48

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 10:38

Recebimento (competência exclusiva)

25/04/2022, 10:00

Remessa (em diligência)

22/04/2022, 10:42

Documentos

68 Ato Ordinatório

•10/10/2022, 00:00

Acórdão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO INTERNO N. o 015918/2021 naAPELAÇÃO CÍVEL N.º 036147/2018 (0000704-51.2016.8.10.0146) - JOSELÂNDIA Agravante: Município de Joselândia Procurador: Dr. Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) Agravado: Antonio Cícero Sousa Ramos Advogado: Dr. Joney Soares Santos (OAB/MA 10.440) Litisconsorte: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão- CAEMA Advogado: Dr. Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB/MA 15.607) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CONSUMIDOR SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MAIS DE UM ANO. NÃO PROVIMENTO. I - A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento, tampouco o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas demandas, vez que, nos termos do art. 104 do CDC, abaixo transcrito, não induzindo tal circunstância litispendência, os efeitos de decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da individual que não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação; II - por descaso do poder público, foi imposto ao agravado tratamento desumano, ao lhe ser negado por tanto tempo o fornecimento de serviço tão essencial como o da água potável, o que realmente afigura-se fato aviltante à dignidade da pessoa humana, pelo que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida; III - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Vistos, etc. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Município de Joselândia e Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão- CAEMA contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Joselândia (nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenização por danos morais nº 704/2016,proposta em seu desfavor, por Antonio Cícero Sousa Ramos), que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus a restabelecerem o contínuo abastecimento de água na residência da autora, e para pagarem solidariamente também indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária desde a prolação da sentença. Nas razões recursais do apelo interposto por Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão- CAEMA, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como afirma inexistir responsabilidade sua por ato ilícito e configuração por dano moral, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau. Município de Joselândiada sentença também apelou aduzindo, após breve relato da lide, preliminarmente, haver litispendência entre a demanda originária e a coletiva nº 665/2009, versando sobre a mesma causa de pedir: regularização do abastecimento de água na Cidade de Joselândia, o apelante também aduz ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda por deixar o serviço de abastecimento de água inteiramente a cargo da concessionária, CAEMA, com quem possui contrato de concessão. Citando as máximas da "reserva do financeiramente possível" e do "mínimo existencial", e negando a existência de danos morais, o apelante aduz que, se há alguma responsabilidade por parte do ente político, que seja subsidiária à da concessionária, razões pelas quais pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos ou, ao menos, para responsabilizá-lo subsidiariamente. O apelado apresentou contrarrazões, às fls. 216/252 defendendo, em suma, a manutenção do decisum. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça entendeu desnecessária a intervenção ministerial na demanda e determinou a devolução dos autos ao Relator. É o relatório. Decido. As apelações sãotempestivas e atendem aos requisitos de admissibilidade recursal, razões pelas quais dela conheço. Dos autos, verifico enquadrarem-se os recursos na hipótese de que tratam os art. 926 e 932, IV, a, do CPC, pelo que merecem julgamento imediato do mérito recursal, para que sejam, desde logo, improvidos, por as razões recursais serem contrárias a entendimento desta Egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Inicialmente,no tocante a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelaCAEMA, o Decreto Estadual n. 11.060/89 dispõe ser obrigação daCAEMAo planejamento e a execução dos sistemas de água e esgoto sanitário no Estado do Maranhão (Art. 6º), de sorte que possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Quanto à preliminar recursal de litispendência, o juízo a quo bem justificou inexistir tal instituto entre ações individual e coletiva sobre o mesmo objeto. É dizer: a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento, tampouco o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas demandas, vez que, nos termos do art. 104 do CDC, abaixo transcrito, não induzindo tal circunstância litispendência, os efeitos de decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da individual que não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação. No pormenor, a apelada foi expressa a, justificando a inexistência de litispendência, com base no mesmo art. 104 do CDC, dizer que a suspensão do processo individual é uma faculdade do demandante, que, no caso, não foi exercida por ela, na espécie. Litteris: [?] não haveria mesmo de prosperar o equivocado entendimento exposto pelo Município de Joselândia, em suas razões recursais, de que há a incidência do instituto da litispendência deste feito em relação ao processo coletivo nº 665/2016, em trâmite no Foro da Comarca de Joselândia, isto porque a Recorrida livremente optou pelo prosseguimento da ação ordinária individualmente proposta e, desta forma, não há litispendência no caso em espécie. Não destoando de tal conclusão, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com a ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma individualizada/particularizada. A corroborar o dito, cito arestos afins: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. N os termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se, no Brasil, o sistema opt out para alcance dos efeitos da coisa julgada erga omnes produzida no julgamento de procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. 2.[?] (STJ - REsp: 1620717 RS 2016/0037375-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no REsp: 1392712 SC 2013/0214290-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Dessa forma, não há como dar guarida à insurgência recursal. Da mesma forma, improcedente se afigura o argumento de ilegitimidade passiva ad causam ou a tentativa do Município de eximir-se da responsabilidade solidária pelos danos relatados nos autos. É que mesmo que tenha havido delegação do serviço de água à entidade corré não afasta a responsabilidade do Município de Joselândia, por ser o ente político o responsável pela saúde e bem-estar da população, competindo em comum com a União, os Estados e o Distrito Federal, promover programas de construção de moradias e a melhora das condições habitacionais e de saneamento básico, de acordo com o art. 23 da Constituição Federal. Deveras, quem possui o dever constitucional de prestar e organizar o serviço de abastecimento e fornecimento de água potável à população, direta ou indiretamente, mediante concessão do serviço público, é o ente político, in casu, o 2º apelante (CF, art. 30, V). Ora, no dever de zelar pela qualidade do serviço público concedido, o poder concedente poderia até intervir na concessão para assegurar a prestação de serviço adequada aos munícipes e o fiel cumprimento das normas contratuais (Lei nº 8987/95, art. 32), mas assim não procedeu. Se dessa omissão resultou prejuízos ao usuário do serviço, decerto que o poder público responderá pelos danos, nos moldes do art. 37,§6º, da CF/88. Afinal, caberia-lhe a fiscalização para manter a qualidade do serviço a ser prestado (CF, art. 175). No pormenor, segundo entendimento do STJ, a concessão de serviço público sequer afasta a responsabilidade do titular/concedente, como pretende o recorrente, e ainda prevê que seja solidária, tal com decidido pelo juízo a quo, na espécie: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NOS CÓRREGOS QUE BANHAM O MUNICÍPIO - MEDIDAS PARA EVITAR EVENTUAIS DANOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela redação do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Cuparaque, as ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população. 2. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do serviço público não afasta a responsabilidade do ente público para reparar ou evitar eventuais danos. 3. Tratando-se de responsabilidade solidária entre o Município de Cuparaque e a concessionária, com a qual tenha firmado contrato para realização do serviço de água e esgoto, cumpre ao agravante adotar medidas capazes de impedir o lançamento de efluentes brutos nos corpos hídricos locais. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10184170022125001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO PERANTE O POVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA R ECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I - O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou "convênio" para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho (...)(REsp nº 28.222/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2000, DJ 15/10/2001, p. 253-grifei). Dessa forma, não há como eximir o apelante da responsabilidade, inclusive, solidária, tal como decidido na sentença recorrida, pelos fatos narrados e comprovados nos autos, que ensejaram a propositura da demanda. Passando a análise do mérito, aConstituição Federalprevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, como no caso daCAEMA, pelos danos causados a terceiros (art.37,§ 6º2, daCF). Além disso, tratando-se de nítida relação consumerista, o fornecedor dos serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art.14,§3 o doCDC). No caso em análise, restou demonstrada a ausência de fornecimento de água na residência do apelado, o que configura a falha na prestação do serviço e a responsabilidade daCAEMAe do Município deJoselândia. Quanto ao dano moral, diferentemente do afirmado pelo Município apelante, não tenho dúvidas da sua existência. Afinal, o apelado passou mais de ano sem acesso à água potável e sem que o apelante e a CAEMA resolvessem o problema, deixando patente a falha na prestação de serviço essencial. O juízo a quo pertinentemente inclusive asseverou que, embora invertido o ônus probatório, sequer o apelante trouxe aos autos prova que comprovasse o regular abastecimento de água na residência da apelada durante o largo período reclamado, não havendo pois como negar a pretensão de ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Ora, tal como próprio reconhece o apelado, por descaso do poder público, foi-lhe imposto um tratamento desumano, ao lhe ser negado por tanto tempo o fornecimento de serviço tão essencial como o da água potável, o que realmente afigura-se fato aviltante à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não tenho dúvidas de que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida. E nem se cogite em exorbitância do quantum indenizatório, porquanto, da análise do feito, o importe fixado pelo juízo, a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00 - dois mil reais), afigura-se-me suficiente a desestimular a reincidência prática ofensiva, surtindo os efeitos pretendidos pela indenização, a saber: minorar a extensão do abalo experimentado pela apelada e desencorajar a repetição de conduta ilícita semelhante a da narrada e comprovada nos autos. Estando, pois, o referido quantum de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte de Justiça para revê-lo. Afinal, ao Tribunal compete redefinir ou alterar condenação por danos morais quando se apresenta desarrazoada, isto é, fixada em quantidade ínfima ou exagerada - que não é o caso dos autos. Por essa razão e à luz do caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito, hei por bem manter o quantum compensatório fixado pelo juízo. Do exposto, nego provimento aos recursos interpostos por Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão- CAEMA e Município de Joselândia, à luz dos arts. 926 e 932, IV, a, do CPC, mantendo incólume os termos do decisum unipessoal recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de setembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/10/2021, 00:00

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