Execução de Título Extrajudicial 0000585-87.2015.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000585-87.2015.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 10:42

Documento (Certidão)

23/07/2025, 10:40

Documento (Certidão)

21/07/2025, 08:26

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:19

Documento (Certidão)

26/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Promovido: F. FONTES PINHEIRO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte requerida por meio do seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei. VALOR DAS CUSTAS FINAIS: Caxias/MA, 25 de junho de 2025. Eu, ELIANE MARIA FERREIRA ASSUNCAO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ELIANE MARIA FERREIRA ASSUNCAO Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000585-87.2015.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a)

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:32

Documento (Certidão)

25/06/2025, 15:16

Trânsito em julgado

16/05/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 07:49

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:12

Publicação

21/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Embargado: F. FONTES PINHEIRO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000585-87.2015.8.10.0029 | PJE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida nos autos da Ação de Execução Contra Devedor Solvente, ajuizada contra F. FONTES PINHEIRO, na qual se pleiteia a correção de omissão constatada no decisum. Sustenta o embargante que a sentença homologou o acordo firmado entre as partes, contudo, deixou de determinar a expedição do competente alvará judicial em seu favor, conforme previsto na cláusula 2.1 do acordo celebrado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença homologatória, ao reconhecer o acordo entre as partes, deixou de determinar a expedição do alvará judicial em favor do embargante, tal como disposto na cláusula 2.1 do ajuste firmado. Dessa forma, a omissão apontada pelo embargante merece reparo, pois se trata de medida necessária para garantir o cumprimento integral do acordo homologado, em respeito ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A e determino a expedição do competente alvará judicial em favor do Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ sob o número 60.746.948/0001-12, para crédito na conta corrente nº 1-09, agência 4040, no importe de R$ 53.484,05 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), acrescido dos valores pertinentes. Do montante a ser liberado, deverá ser descontado o valor de R$ 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), referente ao custo do selo oneroso a ser utilizado no alvará de transferência, o qual vai ser repassado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (FERJ), conforme previsão contida na Resolução GP 75/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após a expedição do alvará, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, nos termos da Lei nº 12.193/2023, sob pena de inclusão na dívida ativa. O devedor deverá gerar o respectivo boleto de pagamento diretamente no site do Tribunal de Justiça, por meio do gerador de custas. Mantenho inalterado os demais termos da sentença atacada. Cumpra-se na integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data registrada no sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Embargado: F. FONTES PINHEIRO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000585-87.2015.8.10.0029 | PJE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida nos autos da Ação de Execução Contra Devedor Solvente, ajuizada contra F. FONTES PINHEIRO, na qual se pleiteia a correção de omissão constatada no decisum. Sustenta o embargante que a sentença homologou o acordo firmado entre as partes, contudo, deixou de determinar a expedição do competente alvará judicial em seu favor, conforme previsto na cláusula 2.1 do acordo celebrado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença homologatória, ao reconhecer o acordo entre as partes, deixou de determinar a expedição do alvará judicial em favor do embargante, tal como disposto na cláusula 2.1 do ajuste firmado. Dessa forma, a omissão apontada pelo embargante merece reparo, pois se trata de medida necessária para garantir o cumprimento integral do acordo homologado, em respeito ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A e determino a expedição do competente alvará judicial em favor do Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ sob o número 60.746.948/0001-12, para crédito na conta corrente nº 1-09, agência 4040, no importe de R$ 53.484,05 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), acrescido dos valores pertinentes. Do montante a ser liberado, deverá ser descontado o valor de R$ 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), referente ao custo do selo oneroso a ser utilizado no alvará de transferência, o qual vai ser repassado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (FERJ), conforme previsão contida na Resolução GP 75/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após a expedição do alvará, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, nos termos da Lei nº 12.193/2023, sob pena de inclusão na dívida ativa. O devedor deverá gerar o respectivo boleto de pagamento diretamente no site do Tribunal de Justiça, por meio do gerador de custas. Mantenho inalterado os demais termos da sentença atacada. Cumpra-se na integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data registrada no sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Promovido: F. FONTES PINHEIRO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A S E N T E N Ç A¹ Versam os autos sobre Ação Ordinária interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de F. FONTES PINHEIRO E OUTROS, todos devidamente qualificados. O réu atravessou a petição sob Id. 116323182 em que requer a homologação de um acordo extrajudicial firmado com o requerente no intuito de pôr fim a lide, na melhor forma de direito. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que comportava relatar. Da Autocomposição processual Versam os autos sobre direitos disponíveis, podendo as partes, ceder, transferir, transigir, desistir, ou, genericamente, transacionar. Na espécie vê-se claramente que as partes de maneira frutífera acordaram, conforme petições/manifestações encartadas nos autos. A autocomposição é uma forma de solucionar um conflito a partir do consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio (em todo ou em parte) em favor do interesse de outrem. Nas pedagógicas palavras do ilustre doutrinador Fredie Didier Jr: É a forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. É a solução altruísta do litígio. Considerada, atualmente, como legítimo meio alternativo de pacificação social. Avança-se no sentido de acabar com o dogma da exclusividade estatal para a solução dos conflitos de interesses. Pode ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional. Autocomposição é o gênero, do qual são espécies: a) transação: os conflitantes fazem concessões mútuas e solucionam o conflito; b) submissão: um dos conflitantes se submete à pretensão do outro voluntariamente, abdicando dos seus interesses. Quando feita em juízo, a submissão do autor é denominada de renúncia (art. 487, 1 1 1, "c", CPC); a do réu é designada como reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, 1 1 1, "a", CPC). O Poder Legislativo tem reiteradamente incentivado a autocomposição, com a edição de diversas leis neste sentido. O CPC ratifica e reforça essa tendência: a) dedica um capítulo inteiro para regular a mediação e a conciliação (arts. 165-175); b) estrutura o procedimento de modo a pôr a tentativa de autocomposição como ato anterior ao oferecimento da defesa pelo réu (arts. 334 e 695); c) permite a homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza (art. 5 1 5, 1 1 1; art. 725, VIII); d) permite que, no acordo judicial, seja incluída matéria estranha ao objeto litigioso do processo (art. 515, §2o); e) permite acordos processuais (sobre o processo, não sobre o objeto do litígio) atípicos (art. 190). O sistema do direito processual civil brasileiro é, enfim, estruturado no sentido de estimular a autocomposição. Não por acaso, no rol das normas fundamentais do processo civil, estão os §§2° e 3° do art. 3° do CPC: "§ 2° O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3° A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Esta nova norma fundamental processual consagra a resolução 125 de 2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Estas inovações trazidas pelo novo código têm a finalidade de possibilitar às partes eleger uma alternativa apta a afastar a morosidade processual, além de buscar uma maior efetividade para a atividade jurisdicional. O Estado-Juiz não pode pretender substituir as escolhas individuais de cada um, impedindo que os litigantes ponderem as vantagens do recebimento imediato de uma indenização com o risco de um trâmite demasiadamente longo do processo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000585-87.2015.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) Trata-se de puro resquício de um Estado paternalista que se choca com o conceito de Estado Democrático de Direito. O entendimento da jurisprudência nacional converge para o sentido aqui esposado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INTENÇÃO DAS PARTES DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA POR FIM AO LITÍGIO. PETIÇÃO ASSINADA PELOS PATRONOS DAS PARTES. PODERES PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO ACORDO. QUITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. Pelo instrumento de transação acostado aos autos, nítida a intenção das partes em promover uma autocomposição, a fim de terminar o litígio instaurado pelo agravado para recebimento de indenização securitária. A petição assinada pelos patronos das partes, com poderes para transigir, por constituir peça processual se adequa ao conceito de termo nos autos, exigido pelo art. 842 do Código Civilpara a homologação de direitos contestados em Juízo. Validade da transação. Avença cumprida, conforme documento de quitação subscrito pelo patrono do agravado, referente a indenização por invalidez parcial do tornozelo esquerdo. Não sendo invocada nulidade que justificasse a não homologação, não há razões para impedir a transação de direitos de natureza patrimonial a fim de por fim ao litígio. Conhecimento e provimento do recurso.[1] APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE – AÇAO DE OPOSIÇAO INTERPOSTA– AUTOCOMPOSIÇAO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇAO - DEFERIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO. Tendo ocorrido acordo extrajudicial, homologa-se judicialmente a transação entre as partes, julgando-se extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, doCPC. Sentença mantida.[2] A ideia é favorecer e prestigiar sempre que possível, as soluções de controvérsias obtidas diretamente pelos próprios litigantes negocialmente. Afinal, a solução consensual do litígio é sempre benéfica trazendo a autoconcretização da pacificação, podendo caso não seja possível a resolução da própria controvérsia em si, ao menos o poder de disciplinarem a forma de exercício de suas faculdades processuais ou até mesmo delas dispor, conforme o caso. Formatando uma técnica complementar de gestão de processo civil. DECIDO A tendência hodierna é a primazia da autocomposição, na medida em que a solução consensual do litígio é sempre mais benéfica para as partes em detrimento de soluções do Estado-Juiz algumas vezes desarrazoadas, em virtude o juiz não ter vivenciado diretamente o caso concreto apresentado na lida, sem esquecer de mencionar que a solução estatal apresenta um risco de trâmite demasiadamente longo no processo. Diante do exposto, e atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES e em consequência DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários advocatícios e sem custas judiciais. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se com baixa em sua distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se servindo a presente decisão como mandado. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente [1] AI 00687942020138190000 RJ 0068794-20.2013.8.19.0000 [2] AC 201000010043740 PI FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO SA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA GOMES CORDEIRO Requerido(a): F. FONTES PINHEIRO - ME e outros | Adv.: Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB MA9987, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 41012610, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Considerando a Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud, Renajud, SisBaJud ou análogos, determino a intimação do requerente, na pessoa de seu patrono constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da Lei 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente ao SisBanJud, Infojud, e Renajud, ressaltando-se, ademais, que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SerasaJud, por questões técnicas nesta data. III. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (SisBanJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa acima citada. IV. Transcorrido o prazo acima, com manifestação ou sem ela, voltem-me os autos conclusos. V. Intimem-se e Cumpra-se. ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Michelle Pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Segunda-feira, 01 de Março de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0000585-87.2015.8.10.0029 Autos de: [Cédula de Crédito Bancário]

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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