Interdição/Curatela 0802549-34.2021.8.10.0074 - TJMA

Interdição/Curatela 0802549-34.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 10:29

Trânsito em julgado

16/12/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 19:03

Publicação

13/10/2022, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 04:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793, IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO - MA19993 Requerido: ANTONIO DA PENHA SILVA CURATELA (12234) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802549-34.2021.8.10.0074 Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Maria de Lourdes da Penha Silva em face de Antonio da Penha Silva. Designada audiência para entrevista do interditando, foi observada a sua ausência, assim como de seu curador. Determinada a intimação da advogada da parte autora para requerer o que entender de direto, ela permaneceu inerte, conforme certidão retro. É o sucinto relatório. Decido. O art. 485, inciso VI, do CPC, reza in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Patente, portanto, a carência da ação, tendo em vista que a requerente, apesar de devidamente intimada, não se manifestou nos autos. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento do pedido, em face do que prescreve o precitado dispositivo. Custas pelo requerente, restando porém suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins (serve esta sentença como mandado). Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 12:22

Ausência das condições da ação

06/10/2022, 18:26

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 10:19

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 10:19

Documento (Certidão)

16/09/2022, 10:18

Documento (Certidão)

16/09/2022, 10:17

Decurso de Prazo

29/07/2022, 14:49

Decurso de Prazo

29/07/2022, 14:49

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA INTERDITANDO: ANTONIO DA PENHA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho (06) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta cidade de Bom Jardim/MA, no edifício do Fórum, na sala das audiências, à hora designada, onde se achava presente o Exmo. Sr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, realizou-se a audiência através do Sistema Conferência Web, tudo como disciplina o Provimento no 12020 da CGJ do TJMA. Presente na sala virtual, por acesso remoto, o MINISTÉRIO PÚBLICO na pessoa do Doutor Fábio Santos de Oliveira. Em seguida, determinou o MM Juiz, que abrisse os trabalhos da Audiência para hoje designada, nos autos acima epigrafado – Ação de Interdição e Curatela, em que é requerente MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA e Interditando ANTONIO DA PENHA SILVA. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a ausência do interditando. Ausente a requerente. Ausente a advogada da parte autora por problemas na conexão de acesso à sala virtual. Em ato contínuo o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: “Tendo em vista a ausência do interditando e da pretensa curadora e considerando as falhas na conexão com a internet neste Fórum, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cientificados os presentes neste ato. Serve como mandado.” Nada mais, do que para constar lavrei o presente que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Janaina Silva Carvalho Porto (Auxiliar Judiciária), digitei e subscrevi. Juiz FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jardim ______________________________________________________________________________ PROCESSO Nº. 0802549-34.2021.8.10.0074 AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA INTERDITANDO: ANTONIO DA PENHA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dias do mês de março (03) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta cidade de Bom Jardim/MA, no edifício do Fórum, na sala das audiências, à hora designada, onde se achava presente o Exmo. Sr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, realizou-se a audiência através do Sistema Conferência Web, tudo como disciplina o Provimento no 12020 da CGJ do TJMA. Presente na sala virtual, por acesso remoto, o MINISTÉRIO PÚBLICO na pessoa do Doutor Fábio Santos de Oliveira. Em seguida, determinou o MM Juiz, que abrisse os trabalhos da Audiência para hoje designada, nos autos acima epigrafado – Ação de Interdição e Curatela, em que é requerente MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA e Interditando ANTONIO DA PENHA SILVA. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a ausência do interditando. Presente a requerente. Ausente seu advogado(a). Em ato contínuo, a requerente aqui presente informou da impossibilidade de trazer o interditando à presente audiência em razão do mesmo encontra-se atualmente na zona rural deste município e sua condução impossibilitada em razão da estrada encontrar-se em difícil acesso em virtude das fortes chuvas que caem na região, pugnando pela designação de nova data de audiência, o que foi deferido pelo MM Juiz. Em ato contínuo o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: “Tendo em vista a ausência do interditando e considerando as informações prestadas pela pretensa curadora aqui presente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jardim ______________________________________________________________________________ PROCESSO Nº. 0802549-34.2021.8.10.0074 AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA DESIGNO nova data para audiência a se realizar em 18/05/2022 às 08:30 h, a ser realizada neste Fórum, podendo também se realizar por meio de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1bjars1, com senha tjma1234. Cite-se e intime-se o(a) Interditando(a) para comparecer ao ato designado, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência acima referida, para impugnar a pretensão autoral, conforme ressalvas assinaladas na decisão exarada no ID 54553407. Ressaltando-se que será disponibilizado terminal de acesso no Fórum de Bom Jardim a quem não queira ou não disponha de recursos de quaisquer ordem para o acesso remoto por dispositivo próprio, cientificados que devem comparecer ao prédio do Fórum local mediante o uso de máscaras, como medida de prevenção ao contágio do novo corona vírus. Cientificado o MPE neste ato. Intimada a requerente neste ato. Intime-se a advogada da requerente. Serve como mandado.” Nada mais, do que para constar lavrei o presente que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Janaina Silva Carvalho Porto (Auxiliar Judiciária), digitei e subscrevi. Juiz FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802549-34.2021.8.10.0074 Requerente MARIA DE LOURDES DA PENHA SILVA Advogado: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR OAB: MA18793 Endereço: desconhecido Requerido ANTONIO DA PENHA SILVA RUA ANGELIM, 9, MUTIRÃO, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA DE LOURDES PENHA, pugnando para ser nomeado curador de seu tio ANTONIO DA PENHA SILVA. Acostou atestado médico datado de 2016. É o breve relatório. Decido. Os fatos e as circunstâncias constantes nos autos conduzem ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de seus requisitos basilares autorizadores. A presença dos requisitos genéricos, quais sejam, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além de necessário estar presente ainda o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 e §§ do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Por outro lado reza o art. 747 do NCPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, não há verossimilhança das alegações, na medida em que o laudo médico mais recente acostado aos autos data do ano de 2016, de modo que não há provas da atual situação do interditando. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designo audiência para o dia 09/03/2022 às 10:00 horas, a qual se destinará ao Interrogatório da Interditando(a) (art. 751, NCPC). Cite-se e intime-se o(a) Interditando(a) para comparecer ao ato designado, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência acima referida, para impugnar a pretensão autoral. Intime-se a autora e dê-se ciência e ao Ministério Público para comparecimento. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)