Cumprimento de sentença 0800454-44.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800454-44.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2022, 22:48

Publicação

13/10/2022, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ITELVINA MELO BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A REQUERIDO: J. ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JESSICA SIQUEIRA ROSA - PI13649 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em razão da expedição do alvará judicial, intimo o(a) advogado do(a) requerente para tomar ciência bem como para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 7 de outubro de 2022 ROBERTO DE BRITO SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800454-44.2018.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2022, 12:29

Documento (Certidão)

07/10/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 16:47

Publicação

22/09/2022, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 16:46

Documento (Certidão)

21/09/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ITELVINA MELO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: J. ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JESSICA SIQUEIRA ROSA - PI13649 DESPACHO Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico, conforme DJO anexo, no que se refere a quantia incontroversa. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800454-44.2018.8.10.0039 PARTE Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. Intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do valor controverso alegado pela parte autora. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza Substituta Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

15/09/2022, 00:00

Mero expediente

14/09/2022, 12:17

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 19:35

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 11:42

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITELVINA MELO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A RÉU: J. ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800454-44.2018.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Em suma, tratam os autos de ação ajuizada por ITELVINA MELO BARBOSA DA SILVA em face de J. ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pugnando pela compensação de danos morais que alega ter suportado pela cobrança insistente de dívida regularmente quitada. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2018, a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareceu. Somente em 06 de novembro de 2018 juntou petição tentando justificar a ausência e atestado médico da representante legal para amparar a falta. Na oportunidade anexou a contestação. Entretanto, evidente a revelia. O momento oportuno para juntada de contestação no juizado é por ocasião da audiência una, onde na falta de acordo, a parte demandada apresenta sua impugnação e as provas são produzidas. Qualquer justificativa para falta da requerida deveria ter sido trazida ao feito antes da realização do ato e não 01 (um) mês depois, razão pela qual decreto sua REVELIA, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, isso não gera a procedência automática do pedido, mas torna verdadeira a matéria fática. É necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Neste contexto e ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, restou demonstrado que se entabulou um negócio jurídico entre as partes no valor de R$ 950,00, tendo a autora se obrigado a quitação deste montante em 04 (quatro) parcelas de R$ 237,50, todas devidamente adimplidas na forma e no prazo combinados. Apesar disso, permaneceu sendo insistentemente cobrada pela prestação de agosto de 2016, embora tenha encaminhado comprovante de pagamento para a requerida e parecer da instituição responsável pela percepção dos valores. A quitação é incontroversa pelas provas apresentadas e pela revelia declarada. Contudo, apesar disso, a requerente continuou a ser cobrada insistentemente por dívida regularmente paga, apesar do seu zelo em remeter evidência do cumprimento da obrigação. Não se pode atribuir à consumidora qualquer responsabilidade pela falta de baixa. Caso, a instituição financeira responsável pelo repasse não o tenha promovido, não cabe a autora suportar as consequências da falta de controle de verificação e transferência, uma vez que diligentemente desempenhou seu dever de liquidação. Evidente, assim, a ocorrência dos danos morais, eis que os fatos vivenciados nos autos não se caracterizam como mero aborrecimento, daquele que pode ser descartado sem maiores desdobramentos. O valor da reparação, como se sabe, é questão controvertida, complexa, e pela sua própria essência, abstrata. Porém, deve ser estabelecido atendendo a uma dupla função, qual seja, reparar o prejuízo e evitar a reincidência, sem que se converta em fonte de enriquecimento ilícito por parte de quem recebe. Assim, entendo que a recomposição nesta hipótese reclama compensação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficiente para ressarcir os transtornos sofridos com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c art. 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declarando inexistente a dívida objeto da presente lide e CONDENANDO J. ROSA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, bem como a se abster de inscrever ou imediatamente retirar os dados da requerente de banco de maus pagadores se por este débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)