Recurso Inominado Cível 0800929-44.2019.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800929-44.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENA BRINGEL BASTOS - MA14067 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENA BRINGEL BASTOS - MA14067 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Primeiramente, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 | PJE indefiro o pedido de id 94833179, vez que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, quando não houver sido encontrados bens do devedor, o processo será imediatamente extinto. Verificando o juiz que a parte Autora não cumpriu as diligências que lhe foram determinadas, quanto a localização de bens do Réu, para que se desse seguimento a execução, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Luís/MA,19/07/2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800929-44.2019.8.10.0013. REQUERENTE: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENA BRINGEL BASTOS - MA14067 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENA BRINGEL BASTOS - MA14067 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Defiro o pedido de habilitação da Dra. BRENA BRINGEL BASTOS, OAB/MA sob o nº 14.067, como patrona da parte Requerente. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Após, à conclusão. São Luís/MA, 5 de Junho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos, Id 90696293, penhora infrutífera. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Abril de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 | PJE

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 | PJE

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800929-44.2019.8.10.0013. EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 84722555, em nome dos autores e/ou sua advogada. Com a entrega, arquive-se. São Luís/MA, 07 de Fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 POLO ATIVO: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados Id 81812575, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800929-44.2019.8.10.0013. EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DESPACHO Remeto os autos à contadoria para dirimir dúvidas quanto aos valores devidos pela parte requerida. Após, à conclusão. São Luís/MA, 23 de Novembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos no Id 78430330, referente ao pagamento da condenação. São Luís/MA, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 | PJE

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, INTIMO a vossa senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do trânsito em julgado da sentença. Fica a parte credora, advertida que, no caso de requerimento de cumprimento de sentença, essa deverá fazer-se acompanhar da planilha de cálculo atualizada. São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8º Juizado Especial Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 | PJE

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 POLO PASSIVO:GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DESPACHO Considerando a tese definida no RECURSO ESPECIAL Nº 940.274 - MS (2007/0077946-1), necessária a intimação da parte executada para pagamento do valor da condenação, quando houve decisão oriunda da Turma Recursal. Assim, despicienda a alegação da parte exequente quanto à aplicação de multa diante da ausência do pagamento voluntário, e impossibilidade de arquivamento, considerando a inércia da parte exequente à execução, mesmo em se tratando de ação de rito de juizado. Assim, Intimação - PROCESSO Nº.: 0800929-44.2019.8.10.0013 POLO ATIVO:DIEGO PARGA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte exequente para pagamento das custas de desarquivamento. Cumprida a diligência, proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 21/09/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800929-44.2019.8.10.0013. AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DESPACHO O requerente não se manifestou acerca da execução do acórdão de id 64919272, apesar de intimado. Sendo assim, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos autos. São Luís/MA, 06 de Julho de 2022 Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Respondendo pelo 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042 ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 SULY ROSA VIEIRA SA 8º Juizado Especial das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 | PJE

19/04/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 10:04

Decurso de Prazo

13/04/2022, 01:18

Documentos

Intimação

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800929-44.2019.8.10.0013 POLO ATIVO: DIEGO PARGA RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados Id 81812575, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARBARA CAPELLATO LOGRADO - MA13023 POLO PASSIVO:GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DESPACHO Considerando a tese definida no RECURSO ESPECIAL Nº 940.274 - MS (2007/0077946-1), necessária a intimação da parte executada para pagamento do valor da condenação, quando houve decisão oriunda da Turma Recursal. Assim, despicienda a alegação da parte exequente quanto à aplicação de multa diante da ausência do pagamento voluntário, e impossibilidade de arquivamento, considerando a inércia da parte exequente à execução, mesmo em se tratando de ação de rito de juizado. Assim, Intimação - PROCESSO Nº.: 0800929-44.2019.8.10.0013 POLO ATIVO:DIEGO PARGA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte exequente para pagamento das custas de desarquivamento. Cumprida a diligência, proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 21/09/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADO: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES – OAB/MA nº 10.042 EMBARGADOS: DIEGO PARGA RODRIGUES e BRUNA BRINGEL BASTOS ADVOGADA: BRENA BRINGEL BASTOS – OAB/MA nº 9.846 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 626/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO QUE NÃO ENSEJA O CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 3. Verifico inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado de n° 4.783/2021-1, na medida em que o parcial provimento de recurso inominado não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Malgrado tenha sido revogado o enunciado nº 158 do FONAJE, a interpretação majoritária que se dá ao art. 55 da Lei nº 9.099/95 é no sentido de que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação do ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso. 5. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DESACOLHIMENTO. O parcial provimento do recurso não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso. Interpretação do art. 55 da Lei nº 9.099/55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS Embargos de Declaração Nº 71008229775, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 17/12/2018). 6. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais previstos na legislação processual. 7. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800929-44.2019.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de março de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: DIEGO PARGA RODRIGUES e BRUNA BRINGEL BASTOS ADVOGADA: BRENA BRINGEL BASTOS – OAB/MA nº 9.846 RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADO: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES – OAB/MA nº 10.042 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.783/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – ATRASO COM POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO, O QUE OCASIONOU A PERDA DE VIAGEM PROGRAMADA – DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS – RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA PASSAGEM DE VINDA PARA SÃO LUIS DA 2ª RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS A VIAGEM PERDIDA – DANO MORAL – VALOR ARBITRADO QUE CONDIZ COM A GRAVIDADE DO DANO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS PARTES, E QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SENDO COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INICIALMENTE FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Recorrente: R$ 56,30 (ID. n° 19835017); II. Passagem de SLZ-GRU do primeiro Recorrente: R$ 703,74 (ID. n° 19835018); III. Passagens de ida e volta GRU-Santiago dos dois Recorrentes: R$ 2.266,48 (ID. n° 19835020); IV. Passagens de ida e volta Santiago-Calama dos dois Recorrentes: R$179,06(ID. n°19835021); V. Passagens de volta GRU–SLZ dos dois Recorrentes: R$ 1.782,88 (tarifa que não permitia antecipação da viagem) (ID n° 19835022); VI. Passagem de volta GRU-SLZ como nova data da segunda Recorrente: R$ 1.623,84 (ID. n°19835023); VII. Seguro viagem do primeiro Recorrente: R$ 102,51 (ID. n°19835131); VIII. Seguro viagem da segunda Recorrente: R$ 102,51 (ID. n° 19835132); IX. Depósito adiantado para reserva dos passeios com a agência FlaviaBia dos dois Recorrentes: R$ 656,00 (ID. n°19835126); X. Honorários advocatícios contratuais: R$ 1.500,00. Contudo, alegam que a sentença impugnada foi omissa quanto à apreciação dos documentos apresentados, se limitando ao valor de R$158,81 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). Obtemperam, ainda, que o valor da compensação por danos morais fixada não condiz com a situação de flagrante constrangimento e desrespeito a que foram submetidos. Ressaltam, também, a importância do efeito punitivo-pedagógico ínsita a tal modalidade indenizatória, a fim de evitar a reiteração de práticas abusivas em detrimento dos consumidores Requerem, então, seja reformada parcialmente sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, em sua totalidade. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão aos recorrentes, apenas em parte. Restou assente o cancelamento do voo do primeiro requerente com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou o comprometimento de todo a viagem planejada junto à sua esposa, segunda requerente. A companhia aérea por outro lado, além de não ter apresentado uma justificativa plausível para o ocorrido, também não demonstrou ter prestado a devida assistência, no sentido de minorar os prejuízos sofridos. De fato, os demandantes comprovaram a perda patrimonial no importe de R$8.973,32 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), corresponde aos custos despendidos com a viagem para o Chile que não fora concretizada, em razão de falha imputável à recorrida. Evidente, portanto, o dever de reparação, na medida em que efetivamente documentados. Todavia, tenho que não se mostra cabível a restituição do valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) adiantado a título de honorários advocatícios contratuais. A razão é simples. Por se tratar de procedimento sujeito ao rito sumaríssimo, a exigência de representação por advogado apenas se dá na hipótese de eventual interposição de recurso, caracterizando-se por sua simplicidade e gratuidade. Desse modo, a contratação de causídico se deu por escolha pessoal dos postulantes, ônus que não deve ser suportado pela requerida. Além disso, em caso de manifesta impossibilidade financeira, poderiam os autores se socorrer dos serviços fornecidos pela Defensoria Pública. Da mesma forma não se mostra razoável imputar a companhia aérea o ônus da passagem de vinda para esta cidade da Sra. Bruna Bringel Bastos, 2ª recorrente, no valor de R$1.623,84 (mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), adquirida para o dia 27/02/2019, haja vista que tal passagem não possui nexo causal com a viagem para o Chile do casal, esta sim totalmente comprometida com o cancelamento do primeiro trecho do autor Diego Parga Rodrigues, tratando-se de uma passagem única e isolada, sem relação com a viagem programada. Deve a indenização pelos danos materiais, portanto, se limitar à quantia de R$5.849,48 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarento e oito centavos). Também se afigura incontroverso o direito dos reclamantes à compensação pelos danos de natureza extrapatrimonial causados pela falha na prestação de serviços perpetrada companhia aérea recorrida. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura razoável quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Afinal, não restou evidenciada a lesão aos atributos da personalidade com tamanha gravidade a justificar a condenação no valor pleiteado de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes. Faz-se mister relembrar, também, que a compensação por danos morais não pode se transmudar em enriquecimento ilícito, sob pena de desnaturação do instituto. Nesse contexto, tenho por viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021. RECURSO Nº: 0800929-44.2019.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso dos requerentes e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para o fim de majorar o valor da indenização por danos materiais para R$5.849,48 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de agosto de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelos demandantes, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$158,81 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), bem à compensação por danos morais, arbitrada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes. Sustentam, em síntese, que o atraso com posterior cancelamento do voo do primeiro requerente com destino à Guarulhos acarretou o comprometimento de todo o itinerário planejado, na medida em que inviabilizou que sua esposa, a segunda requerente, seguisse viagem sozinha rumo ao Chile. Aduzem, nesse contexto, que sofreram prejuízos materiais no importe de R$8.973,32 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), discriminado da seguinte forma: I. Táxi para o Aeroporto de São Luís do primeiro ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para o fim de majorar o valor da indenização por danos materiais para R$5.849,48 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

13/09/2021, 00:00

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