Procedimento Comum Cível 0804970-07.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804970-07.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804970-07.2018.8.10.0040. AUTOR: RAIMUNDA BEZERRA CASTRO e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MILSETH DE OLIVEIRA SILVA - MA7086-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MILSETH DE OLIVEIRA SILVA - MA7086-A RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de demanda relativa ao direito do consumidor; a parte autora fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova, cumprindo, à parte requerida, o encargo de produzir a prova pericial ou arcar com os ônus processuais decorrentes de sua omissão. Assim, nomeio como perito o identificado no (id. 69602744 - Pág. 1). Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será suportado pela parte autora/requerida. Havendo concordância, deverá a parte, desde logo, depositar o valor dos honorários. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, certo que a perícia será realizada de forma indireta, mediante análise da documentação apresentada nos autos e pelas partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 12/09/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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