Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801765-60.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801765-60.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO (MA) ADVOGADO(A): DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA – OAB/MA 8192 ADVOGADO(A): FRANCIMAR REIS DOS SANTOS – OAB/MA 13984 RECORRIDO(A): ELEONOURA COSTA RAPOSO ADVOGADO(A): GENIVAL ABRÃO FERREIRA OAB/MA 3.755 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1555/2023 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação cominatória. Abono do programa de formação de patrimônio do servidor público – PASEP. Irregularidade no cadastramento do funcionário. Responsabilidade do ente público empregador. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801765-60.2020.8.10.0052 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Pedro do Rosário em face da sentença de ID 21618913, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o recorrente ao pagamento de indenização material em valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo por ano laborado desde a nomeação no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o recorrente afirma genericamente que a responsabilidade da inscrição não pode lhe ser atribuída, apontando também que a autora não se desincumbiu do ônus probatório. Intimada, a recorrida não interpôs contrarrazões. 2. Sem delongas, adentro ao mérito recursal e, atento aos limites do efeito devolutivo, digo desde logo que o caso é mesmo de improvimento do inominado. 3. Como bem preconizado no artigo 1º da Lei n.º 7.859/1989, que regulamentou o art. 239, §3º, da CFRB, para que o trabalhador faça jus ao pagamento do abono anual, deve preencher cumulativamente três requisitos, quais sejam: a) receber até dois salários-mínimos; b) exercício de atividade remunerada por, pelo menos, trinta dias; e c) esteja cadastrado há, pelo menos, cinco anos. 4. Em síntese, para fazer jus ao recebimento do abono do PASEP, além de receber abaixo do teto de até dois salários-mínimos médios de remuneração no período trabalhado, o funcionário precisa ter exercido atividade remunerada pelo menos nos trinta dias no ano-base e ainda estar inscrito no programa há, pelo menos, cinco anos. A inscrição, por sua vez, é de responsabilidade do empregador e deve ser feita no ato da admissão. 5. Feitas essas considerações, o exame da prova revela que o autor foi nomeada pelo Município de Pedro do Rosário em 27/03/2008 e tomou posse em 02/04/2008 e desde então mantém vínculo de emprego com o ente público municipal (ID 21618869). Também se depreende do quadro probatório produzido que a autora recebia vencimento inferior a dois salários-mínimos, sendo tal fato perfeitamente perceptível a partir de simples análise dos contracheques que instruem a inicial (ID 21618870). Também, é incontroverso que a inscrição para o programa ocorreu somente em 24/06/2019, conforme Id 21618909, situação que não elide a responsabilidade do ente político. Assim, por mais de cinco anos o recorrente não cumpriu com a obrigação legal, deixando para fazer tardiamente em 2019. 6. Insista-se que o cadastramento junto ao PIS /PASEP é feito uma única vez por ocasião da admissão. E a inscrição é de responsabilidade exclusiva do empregador. Portanto, se o cadastro da recorrida junto ao PASEP não foi corretamente realizado, recai sobre o Município a responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes. 7. Disto isso, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 8. À vista dessas considerações, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença em todos os seus termos. 9. Recorrente isento do pagamento de custas processuais. Condeno ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Recorrente isento do pagamento de custas processuais. Condeno ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Além do Relator, votaram os juízes ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2023. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA Id 68711816 com o seguinte dispositivo: " ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e via de consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para CONDENAR o Município de Pedro do Rosário, na obrigação de pagar indenização material em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo por ano laborado desde a nomeação da parte requerente no serviço público, resguardada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a contar da citação, e correção monetária a contar da data em que era devido o abono. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois incabíveis na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,7 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente). "Pinheiro/MA, 25 de julho de 2022. Eu MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz. Intimação - PROCESSO Nº: 0801765-60.2020.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP] PARTE(S) REQUERENTE(S): ELEONOURA COSTA RAPOSO Advogado/Autoridade do(a)

26/07/2022, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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