Cumprimento de sentença 0800560-45.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800560-45.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2023, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ERICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 13 de Junho de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800560-45.2022.8.10.0013 | PJE

14/06/2023, 00:00

Definitivo

13/06/2023, 11:24

Documento (Certidão)

13/06/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

09/06/2023, 13:08

Publicação

09/06/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800560-45.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ERICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do valor disponível(id 90748465) no valor de R$ 6.619,55 para conta bancária informada pelo autor(id 91621728). Com a entrega do Ofício, determino o arquivamento do processo. São Luís/MA, 06 de Junho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

07/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2023, 14:13

Mero expediente

06/06/2023, 09:40

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 10:27

Documento (Certidão)

17/05/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 09:30

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB/MA19210-A RECORRIDO: ERICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, OAB/MA10106-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 465/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO. Ação de indenização por danos morais – Serviço de transporte aéreo – Alteração unilateral do voo contratado – Ausência de comunicação prévia – Falha na prestação dos serviços – Danos morais caracterizados – Moderação e razoabilidade. I – O contrato de transporte aéreo de pessoas configura, além de uma atividade de risco, uma relação de consumo, já que o passageiro é o destinatário final do serviço prestado pela empresa. Dessa forma, a responsabilidade civil é do tipo contratual, porém, objetiva por força de lei, consoante dicção dos artigos 734 e 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - A alteração unilateral do voo contratado pela parte ré, com acréscimo de horas e sem comunicação prévia, caracteriza falha na prestação dos serviços da Recorrente, apta a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. III – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. IV – É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. V – O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. VII – Recurso conhecido e improvido. VIII – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. IX – Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. X – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO Nº: 0800560-45.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda a Recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ERICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800560-45.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ÉRICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos qualificados. Aduz a Reclamante ter adquirido passagem aérea para o trecho Porto Alegre – Guarulhos - São Luís com a empresa Reclamada. Diz que, ao chegar para embarque, em 17.12.2021, fora surpreendida com a informação de que seria realocada em outro voo, no dia seguinte, e encaminhada para hospedagem. Entretanto, observara que o voo original havia decolado normalmente, porém, com atraso, suspeitando de possível ocorrência de overbooking. Assim, reclama dos transtornos com o cancelamento do referido voo, pleiteando indenização por danos morais. Em tese de defesa, a Reclamada refutou o pleito autoral, aludindo que a realocação dos passageiros se deu em virtude do manutenção da aeronave e que, portanto, a empresa não pode ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório, haja vista trata-se de uma das causas excludentes de responsabilidade. Ao final, disse que agiu em cumprimento ao seu dever estabelecido pela Resolução 400 da ANAC, reacomodando a parte autora em voo que melhor lhe atendesse, conforme comprovado nos autos. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram. Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Considerando trata-se de relação consumerista procedo com a inversão do ônus da prova, determinado pelo art. 6º, VIII, do CDC. Resta incontroverso a chegada da Reclamante ao destino final com 24 horas de atraso em relação ao programado, restando pendente análise acerca dos danos decorrentes de tal fato, bem como se os mesmos podem ser imputados à Reclamada. A Autora trouxe aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que restou incontroverso que a autora não embarcou na aeronave, por possível prática overbooking, considerando que a Reclamada não logrou êxito em comprovar alegação da excludente de responsabilidade, ao auspício da forma maior. Em que pese os argumentos apresentadas pela Reclamada, vejo que os mesmos não são suficientes para afastarem sua responsabilidade, pois a excludente apresentada constitui fortuito interno, porquanto compreendida na álea da atividade desenvolvida pelo transportador, sendo absorvido pelo risco do empreendimento. Na esteira dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma relação com a empresa, como fenômenos da Natureza- tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as caraterísticas do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit, p. 314-315).Pois bem, é tão forte a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do de verde indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Atlas, p. 292). Desta forma, inaceitável a tese da defesa da Requerida, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de manutenção da aeronave. Nesse diapasão, é fato que o atraso por si só não é suficiente para configurar um dano moral, pois segundo a ANAC um atraso de até quatro horas não obriga as empresas aéreas a oferecerem uma reacomodação, em um voo de terceiro. Conquanto, ao observar nos autos o atraso fora de aproximadamente 24 horas, ou seja, ultrapassa as normas estabelecidas pela ANAC, ensejando de fato uma reparação moral como se pode ver em vários julgados abaixo. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). Enfatizando o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à "subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites prefixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita" - paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, "a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material" (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.03.2012). Agravo conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 691.437/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 19.02.2013, unânime, DJe 05.03.2013). Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Acerca do dano moral reclamado, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Como nesse caso a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade pelo atraso superior a quatro horas do voo e não comprovou a não ocorrência de overbooking, entendo que a situação em comento enseja reparação aos danos morais suportados pela reclamante, visto que o ocorrido ultrapassou o mero aborrecimento, tratando-se de dano moral in re ipsa. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo reclamante em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, o pedido da presente demanda, para CONDENAR a Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar a ÉRICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAÚJO a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizados com juros e correção monetária a partir da data da presente decisão, como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo do art. 523 §1º do Novo CPC, sob pena de incidência da multa de 10%. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 23 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 DANIELLE LOPES COSTA Servidora Judiciária

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ERICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A ERICA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, s/n, Apto. 602, Cond. Jardins, Torre Flamboyans, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida dos Libaneses, 01, Tirirical, SãO LUíS - MA - CEP: 65056-480 Telefone(s): (11)4831-9800 / (98)3313-8905 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 15/06/2022 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800560-45.2022.8.10.0013 | PJE

19/04/2022, 00:00

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