Execução de Título Extrajudicial 0800065-98.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800065-98.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 15:49

Trânsito em julgado

10/12/2024, 15:49

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:57

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:06

Publicação

16/11/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800065-98.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO ADVOGADO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO - MA2341-A, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 132910240), que se regerá pelas cláusulas e condições nele insertas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Declaro, pois, extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, CPC, esclarecidas as partes que nada mais terão a reclamar, senão o cumprimento compulsório do acordo. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 07 de Novembro de 2024 KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Auxiliar respondendo pelo 8º JECRC Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

12/11/2024, 00:00

Homologação de Transação

08/11/2024, 21:33

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 15:49

Documento (Certidão)

24/10/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 13:45

Publicação

23/09/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A Requerido: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO - MA2341-A, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do EDITAL, cujo teor segue abaixo: EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado: ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO (CPF/MF Nº 104.157.933-00) e seu cônjuge, se casado for. A MM. Juíza de Direito Dra. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Cobrança de Débitos Condominiais, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE (CNPJ/MF Nº 03.864.945/0001-40) em face de ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO (CPF/MF Nº 104.157.933-00), nos autos do Processo nº 0800065-98.2022.8.10.0013, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, da Resolução CNJ 236/2016, bem como pela Resolução GP 14/2005 do Tribunal de Justiça/MA, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: IMÓVEL – LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida dos Holandeses, Quadra IV, Lote 01, Apartamento nº 701, do Condomínio Residencial Riviera Del Mare, Ponta D'Areia, São Luís/MA – CEP: 65077-357 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 701, localizado no sétimo pavimento do Condomínio Residencial Riviera Del Mare, construído no Domínio Útil Terreno Interior, na área denominada Rio Anil, lote nº 01, Quadra IV, Avenida dos Holandeses, bairro Ponta D’ areia, no município de São Luís. Tendo 133,020m² de área privativa real, 109,723m² de área de uso comum real, 242,752m² de área real total, fração ideal de 0,04167% e cota ideal do terreno de 56,250m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 21080138031900130 Matrícula Imobiliária n° 96.245 Registro de Imóveis de São Luís/MA OBS. 01: O apartamento é composto de sala de estar/jantar com varanda, hall de circulação, lavabo, 03 (três) suítes, sendo uma com varanda, cozinha, área de serviço, quarto de empregada, WC de empregada e despensa (Matrícula imobiliária e Auto de Avaliação ID 105784126). OBS. 02: A penhora deferida no ID nº 98025645, está pendente de registro na matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. OBS. 03: Foram opostos Embargos à Execução (ID nº 106841100), objetivando o reconhecimento de nulidade processual, bem como a desconstituição da penhora do imóvel, sob o argumento de excesso à execução, bem como nulidade de intimação sobre a penhora. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso à execução. Trânsito em Julgado em 11.07.2024 VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 1.200.000,00 (Out/2023 – Auto de Avaliação ID nº 105784126). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 1.247.856,98 (Ago/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 5.919,17 (Set/2024) – R$ 4.115,70 referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa e R$ 1.803,47 referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional). DÉBITO CONDOMINIAL / EXEQUENDO: R$ 58.181,19 referente aos débitos condominiais e R$ 11.636,24 referente aos honorários advocatícios (Ago/2024). Os débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 21 de novembro de 2024 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 21 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 10 de dezembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial do Maranhão sob n° 036/2023, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido 2,5% (dois e meio por cento) pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ, Resolução nº 014/2005 e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo nos termos do Item 03 deste Edital, estas serão levadas à apreciação e aprovação deste MM Juízo. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Coronel Colares Moreira, n° 444, 6° Andar, Sala 649, Jardim Renascença - CEP 65075-441 - São Luís – MA, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 97830-1644. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Luís, 16 de setembro de 2024. Eu, , escrevente, digitei. Eu, , Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 2055-2589 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800065-98.2022.8.10.0013 | PJE

Documentos

Sentença (expediente)

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A Requerido: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO - MA2341-A, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do EDITAL, cujo teor segue abaixo: EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado: ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO (CPF/MF Nº 104.157.933-00) e seu cônjuge, se casado for. A MM. Juíza de Direito Dra. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Cobrança de Débitos Condominiais, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE (CNPJ/MF Nº 03.864.945/0001-40) em face de ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO (CPF/MF Nº 104.157.933-00), nos autos do Processo nº 0800065-98.2022.8.10.0013, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, da Resolução CNJ 236/2016, bem como pela Resolução GP 14/2005 do Tribunal de Justiça/MA, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: IMÓVEL – LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida dos Holandeses, Quadra IV, Lote 01, Apartamento nº 701, do Condomínio Residencial Riviera Del Mare, Ponta D'Areia, São Luís/MA – CEP: 65077-357 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 701, localizado no sétimo pavimento do Condomínio Residencial Riviera Del Mare, construído no Domínio Útil Terreno Interior, na área denominada Rio Anil, lote nº 01, Quadra IV, Avenida dos Holandeses, bairro Ponta D’ areia, no município de São Luís. Tendo 133,020m² de área privativa real, 109,723m² de área de uso comum real, 242,752m² de área real total, fração ideal de 0,04167% e cota ideal do terreno de 56,250m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 21080138031900130 Matrícula Imobiliária n° 96.245 Registro de Imóveis de São Luís/MA OBS. 01: O apartamento é composto de sala de estar/jantar com varanda, hall de circulação, lavabo, 03 (três) suítes, sendo uma com varanda, cozinha, área de serviço, quarto de empregada, WC de empregada e despensa (Matrícula imobiliária e Auto de Avaliação ID 105784126). OBS. 02: A penhora deferida no ID nº 98025645, está pendente de registro na matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. OBS. 03: Foram opostos Embargos à Execução (ID nº 106841100), objetivando o reconhecimento de nulidade processual, bem como a desconstituição da penhora do imóvel, sob o argumento de excesso à execução, bem como nulidade de intimação sobre a penhora. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso à execução. Trânsito em Julgado em 11.07.2024 VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 1.200.000,00 (Out/2023 – Auto de Avaliação ID nº 105784126). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 1.247.856,98 (Ago/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 5.919,17 (Set/2024) – R$ 4.115,70 referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa e R$ 1.803,47 referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional). DÉBITO CONDOMINIAL / EXEQUENDO: R$ 58.181,19 referente aos débitos condominiais e R$ 11.636,24 referente aos honorários advocatícios (Ago/2024). Os débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 21 de novembro de 2024 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 21 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 10 de dezembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial do Maranhão sob n° 036/2023, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido 2,5% (dois e meio por cento) pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ, Resolução nº 014/2005 e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo nos termos do Item 03 deste Edital, estas serão levadas à apreciação e aprovação deste MM Juízo. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Coronel Colares Moreira, n° 444, 6° Andar, Sala 649, Jardim Renascença - CEP 65075-441 - São Luís – MA, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 97830-1644. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Luís, 16 de setembro de 2024. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 2055-2589 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800065-98.2022.8.10.0013 | PJE

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO (CPF/MF Nº 104.157.933-00) e seu cônjuge, se casado for. A MM. Juíza de Direito Dra. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Cobrança de Débitos Condominiais, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE (CNPJ/MF Nº 03.864.945/0001-40) em face de ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO (CPF/MF Nº 104.157.933-00), nos autos do Processo nº 0800065-98.2022.8.10.0013, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, da Resolução CNJ 236/2016, bem como pela Resolução GP 14/2005 do Tribunal de Justiça/MA, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: IMÓVEL – LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida dos Holandeses, Quadra IV, Lote 01, Apartamento nº 701, do Condomínio Residencial Riviera Del Mare, Ponta D'Areia, São Luís/MA – CEP: 65077-357 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 701, localizado no sétimo pavimento do Condomínio Residencial Riviera Del Mare, construído no Domínio Útil Terreno Interior, na área denominada Rio Anil, lote nº 01, Quadra IV, Avenida dos Holandeses, bairro Ponta D’ areia, no município de São Luís. Tendo 133,020m² de área privativa real, 109,723m² de área de uso comum real, 242,752m² de área real total, fração ideal de 0,04167% e cota ideal do terreno de 56,250m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 21080138031900130 Matrícula Imobiliária n° 96.245 Registro de Imóveis de São Luís/MA OBS. 01: O apartamento é composto de sala de estar/jantar com varanda, hall de circulação, lavabo, 03 (três) suítes, sendo uma com varanda, cozinha, área de serviço, quarto de empregada, WC de empregada e despensa (Matrícula imobiliária e Auto de Avaliação ID 105784126). OBS. 02: A penhora deferida no ID nº 98025645, está pendente de registro na matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. OBS. 03: Foram opostos Embargos à Execução (ID nº 106841100), objetivando o reconhecimento de nulidade processual, bem como a desconstituição da penhora do imóvel, sob o argumento de excesso à execução, bem como nulidade de intimação sobre a penhora. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso à execução. Trânsito em Julgado em 11.07.2024 VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 1.200.000,00 (Out/2023 – Auto de Avaliação ID nº 105784126). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 1.247.856,98 (Ago/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 5.919,17 (Set/2024) – R$ 4.115,70 referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa e R$ 1.803,47 referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional). DÉBITO CONDOMINIAL / EXEQUENDO: R$ 58.181,19 referente aos débitos condominiais e R$ 11.636,24 referente aos honorários advocatícios (Ago/2024). Os débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 21 de novembro de 2024 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 21 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 10 de dezembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial do Maranhão sob n° 036/2023, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido 2,5% (dois e meio por cento) pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ, Resolução nº 014/2005 e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo nos termos do Item 03 deste Edital, estas serão levadas à apreciação e aprovação deste MM Juízo. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Coronel Colares Moreira, n° 444, 6° Andar, Sala 649, Jardim Renascença - CEP 65075-441 - São Luís – MA, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 97830-1644. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Luís, 16 de setembro de 2024. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800065-98.2022.8.10.0013. EMBARGANTE: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SOEIRO - MA2341-A, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE. “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:b) manifesto excesso de execução; (...).” De início, ressalto que comporta acolhida a alegação do embargante quanto ao excesso no montante penhorado (id 105784126). Compulsando os presentes autos, verifico que o embargante efetuou pagamento da cota condominial do mês de agosto de 2021, que foi atualizado pelo embargado no id 83323672, para a quantia de 3.685,60 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Contudo, o Embargante não acostou aos autos nenhum outro pagamento. Sendo assim, as demais cobranças são devidas. Portanto, procedem parcialmente os argumentos da Embargante. Ante o exposto, nos termos do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, JULGO parcialmente PROCEDENTES os Embargos à Execução, por constatar excesso de execução no valor de R$ 3.685,60 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme cálculos de id 83323672. Sendo assim, o valor devido ao Embargado perfaz a quantia de R$ 44.019,97 (quarenta e quatro mil e dezenove reais e noventa e sete centavos). Após o trânsito em julgado, proceda-se o leilão do imóvel penhorado no id. 105784126. Intimem-se. São Luís, 10 de junho de 2024. JOÃO PEREIRA NETO Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final/respondendo PORTARIA-CGJ – 21432024

13/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

legal