Procedimento Comum Cível 0802319-97.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802319-97.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DEPUTADO WALDIR FILHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 REQUERIDO: FRANCINALVA DE SOUSA DA COSTA NASCIMENTO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802319-97.2021.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por INSTITUTO EDUCACIONAL DEPUTADO WALDIR FILHO LTDA - ME em face de FRANCINALVA DE SOUSA DA COSTA NASCIMENTO, na qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 573,86 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), referente a mensalidades escolares de seu filho. Juntaram documentos aos autos. Instada a se manifestar, a requerida manteve-se inerte. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a requerida é revel, tendo em vista que foi citada, conforme se observa da certidão de id nº 58396907 e nada providenciou. Assim, ante a inércia da ré, o julgamento se dá conforme o disposto no art. 344 do CPC, porquanto são prevalentes os efeitos da revelia. Com efeito, além da presunção da veracidade dos fatos, o pedido encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Nesse sentido, emerge do caderno processual que os fatos alegados pela autora, confrontados com a prova produzida, levam-me ao convencimento de um juízo de acolhimento do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida, a pagar a requerente a quantia de R$ 573,86 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os últimos que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802319-97.2021.8.10.0039. REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DEPUTADO WALDIR FILHO LTDA - ME ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 REQUERIDO(A): FRANCINALVA DE SOUSA DA COSTA NASCIMENTO DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 03. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 04. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 05. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 06. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

14/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

Publicação

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