Procedimento Comum Cível 0002149-37.2016.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002149-37.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:40

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:01

Documento (Certidão)

11/11/2025, 09:17

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:18

Publicação

30/06/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DA AMAZONIA SA PARTE REQUERIDA: ROGERIANA DE OLIVEIRA CORREA DECISÃO Considerando que, este Juízo não possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cumpre esclarecer que referido sistema é de acesso público e pode ser utilizado por qualquer pessoa, natural ou jurídica, conforme regulamentação do Provimento CNJ nº 89/2019 e conforme precedentes jurisprudenciais (TJMG - AI: 0226128-36.2023.8.13.0000 e AI: 1.0000.22.150935-9/001), os quais reconhecem que a utilização do SREI independe de autorização judicial, sendo diligência que compete ao exequente. Nessa linha, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0002149-37.2016.8.10.0039 PARTE INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar as pesquisas cabíveis por meio do SREI, por meio do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br, e juntar aos autos os documentos pertinentes. Ademais, considerando que houve o recolhimento das custas para pesquisa em sistemas conveniados, DEFIRO a realização de diligências nos sistemas Infojud (Receita Federal) e Renajud (Denatran), a fim de localizar bens passíveis de constrição, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DA AMAZONIA SA PARTE REQUERIDA: ROGERIANA DE OLIVEIRA CORREA DECISÃO Considerando que, este Juízo não possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cumpre esclarecer que referido sistema é de acesso público e pode ser utilizado por qualquer pessoa, natural ou jurídica, conforme regulamentação do Provimento CNJ nº 89/2019 e conforme precedentes jurisprudenciais (TJMG - AI: 0226128-36.2023.8.13.0000 e AI: 1.0000.22.150935-9/001), os quais reconhecem que a utilização do SREI independe de autorização judicial, sendo diligência que compete ao exequente. Nessa linha, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0002149-37.2016.8.10.0039 PARTE INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar as pesquisas cabíveis por meio do SREI, por meio do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br, e juntar aos autos os documentos pertinentes. Ademais, considerando que houve o recolhimento das custas para pesquisa em sistemas conveniados, DEFIRO a realização de diligências nos sistemas Infojud (Receita Federal) e Renajud (Denatran), a fim de localizar bens passíveis de constrição, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18

27/06/2025, 00:00

Outras Decisões

25/06/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 17:06

Documento (Certidão)

12/03/2025, 10:46

Mero expediente

12/11/2024, 13:21

Documento (Certidão)

22/10/2024, 13:41

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 REQUERIDO: ROGERIANA DE OLIVEIRA CORREA D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0002149-37.2016.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e que permite que haja maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis. Diante disso, destaco que através do CNIB não é possível consultar a existência de eventuais bens imóveis em nome do devedor. Por meio dele profere-se uma ordem de indisponibilidade de bens e, quando o sistema responde a ordem, o eventual bem existente já vem bloqueado, atingindo indistintamente o patrimônio imobiliário do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando o não esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, impossível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046170-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0061449-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00614490620218160000 Londrina 0061449-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005782-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0073871-13.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00738711320218160000 Barracão 0073871-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 04/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVANTE DE LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS NO CNBI (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS) – PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ - MEDIDA QUE ATINGE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO, E SE MOSTRA AÇODADA, NO MOMENTO, CONSIDERANDO QUE A INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA É TAREFA DO EXEQUENTE, QUE DEVERÁ, PRIMEIRAMENTE, DILIGENCIAR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800834134 nº único0010573-03.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 14/05/2019) (TJ-SE - AI: 00105730320188250000, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 14/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, indefiro, por ora, a emissão de ordem para utilização do CNIB, dada a existência de outros meios ainda disponíveis para localização de bens passíveis de penhora como, por exemplo, o Infojud, que possibilita a quebra do sigilo fiscal da parte executada e Renajud. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir a execução. Cumpra-se. São Luís/MA, 6 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALBA MARIA DE SOUZA LIMA - MA7306 PROMOVIDO: ROGERIANA DE OLIVEIRA CORREA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, MARCELO SANTANA FARAIS, fica Vossa Senhoria devidamente intimado da decisão de ID n°41961695, conforme decisão a seguir: Analisando detidamente os autos, verifico que se trata de uma execução que vem se arrastando desde 2016, ou seja, a quase de 04 (quatro) anos, o que demonstra de forma clara que o executado veem tentando se esquivar da sua obrigação, em especial considerando as certidões de ID 26654280- Págs. 113 e 115. Ademais, verifico que até a presente dada não foi feita nenhuma tentativa de penhora ON-LINE; Assim, DETERMINO, nos termos do art. 835 do CPC/2015, à Secretaria Judicial que proceda à penhora no sistema Bacenjud nas contas do executado, ROGERIANA DE OLIVEIRA CORREA – CPF: 008.705.853-71, conforme os valores constantes na inicial, ou seja, até o montante de R$ 44.128,17 (quarenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e dezessete centavos). Nesse Sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade da concessão, verbis: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ARRESTO DEFERIDO - SISTEMA BACENJUD- LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – POSSIBILIDADE. 1) Sendo direito do credor a efetivação de arresto em bens do devedor, quando este não é encontrado para a citação, e não havendo impedimento de que a medida seja executada através do sistema BACENJUD, mormente porque o arresto será posteriormente convertido em penhora, defere-se o pedido.V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 813E 814, AMBOS DO CPC- RECURSO NÃO PROVIDO 1. O arresto on line de dinheiro nas contas bancárias via sistema Bacenjud não se confunde com a pré-penhora prevista no art. 653do CPC. 2. Para o deferimento do arresto on line de dinheiro se mostra necessário à comprovação dos requisitos dos arts. 813e 814ambos do CPC. 3. Não comprovada a possível insolvência dos executados ou que estes estão contraindo dívidas ou dilapidando patrimônio a fim de frustrar a execução, não há que se falar no arresto perseguido. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo AI 10145130220067001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 31/03/2014. Julgamento 26 de Março de 2014. Relator Desembargador Mariza Porto. “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. (... ) 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online.Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rei. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA DO STJ, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).” Assevero, outrossim, que o deferimento do arresto prescinde de caução, e que não há risco de irreversibilidade, posto que NÃO HAVERÁ LIBERAÇÃO DO VALOR, EVENTUALMENTE BLOQUEADO, ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. À Secretaria Judicial para, que, proceda à penhora no sistema Bacenjud nas contas da executada ROGERIANA DE OLIVEIRA CORREA – CPF: 008.705.853-71, conforme os valores constantes na inicial, ou seja, até o montante de R$ 44.128,17 (quarenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e dezessete centavos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0002149-37.2016.8.10.0039 PROMOVENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) Intime-se, Cumpra-se. MARCELO ELIAS MATOS E OKA. Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais". Lago da Pedra/MA, 04 de março de 2021. Janaína Oliveira Pinheiro Costa Secretaria Judicial da 1ª Vara da Lago da Pedra/MA

05/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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