Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801322-12.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801322-12.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSA RODRIGUES. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO. Advogado(s) do reclamado: FABRICIO MENDES LOBATO (OAB 6706-MA), TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801322-12.2020.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por MARIA ROSA RODRIGUES em face do MUNICIPIO DE PINHEIRO, por meio do qual pretende o Exequente a percepção de crédito. Citada, a Parte Executada apresentou Impugnação em ID 166241981. Não acolhida Impugnação, conforme decisão de ID 170218135. A parte exequente manifestou-se em ID 170924856, renunciando expressamente o valor excedente referente a condenação principal, para se enquadrar no teto de expedição de RPV. Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Parte Exequente ao ID 170924856. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Ante a preclusão lógica da Demanda, consoante a competência EXCLUSIVA da 1ª Vara de Pinheiro para atuar nos feitos em face da Fazenda Pública, fulcral estabelecer que são os limites de Requisição de Pequeno Valor: ENTE LEGISLAÇÃO TETO Município de Pedro do Rosário Lei nº 289/2021 RGPS Município de Pinheiro Lei nº 2.719/2017 R$ 10.000,00 Município de Presidente Sarney Lei nº 196/2013 RGPS Estado do Maranhão Lei Estadual nº 8112, de 06 de maio de 2004, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8202, de 21 de dezembro de 2004 20 (vinte) salários-mínimos INSS art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 60 (sessenta) salários-mínimos Desta forma, considerando que a condenação não extrapola o teto estabelecido nas condenações em face de, DETERMINO: Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV para o pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) referente a condenação principal e R$2.824,29 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais à parte exequente, nos termos do § 3º, art. 100 da Constituição Federal c/c art. 538-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão c/c Resolução nº 42/2013 do TJMA e, notadamente, RESOLUÇÃO-GP Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. O crédito exequendo deverá ser satisfeito no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio judicial do valor na rede bancária. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 14 de maio de 2026. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:50

Expedição de precatório/rpv

14/05/2026, 23:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:12

Mero expediente

03/03/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:28

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:04

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: FABRICIO MENDES LOBATO (OAB 6706-MA), TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0801322-12.2020.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA manejado por MARIA ROSA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO, objetivando o recebimento de verbas relativas à Gratificação Natalina (13º salário), conforme título executivo judicial transitado em julgado. A exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 12.552,72, sendo R$ 10.000,00 referentes ao crédito principal (após renúncia do excedente para fins de RPV) e R$ 2.552,72 a título de honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Município de Pinheiro apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, de forma genérica, excesso de execução e incorreção na planilha apresentada pela exequente, sob o argumento de afronta ao título judicial. A parte exequente manifestou-se pela rejeição liminar da impugnação, sustentando sua inépcia por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o executado se limitou a arguir excesso de execução e vício nos cálculos sem, contudo, cumprir o ônus processual imposto pelo Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 525, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 535), que: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Complementando tal regra, o § 5º do mesmo dispositivo estabelece a sanção para a inobservância do preceito legal: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No caso sub examine, o Município impugnante não indicou o valor que entende devido, tampouco acostou qualquer planilha que pudesse contrapor os cálculos da exequente. A alegação de excesso de execução desacompanhada da memória de cálculo correspondente é insuficiente para paralisar a execução, caracterizando-se como impugnação genérica. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, não verifico incorreções nos cálculos apresentados (ID. 157271310). Verifica-se a aplicação da SELIC apenas a partir de 12/2021, não cumulando com os demais índices. Os honorários sucumbenciais de 20% foram fixados em sede de acórdão. No mais, suscita ainda matérias de mérito, as quais já se encontram preclusas por força do trânsito em julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PINHEIRO, ante a ausência de indicação do valor entendido como correto e de demonstrativo de cálculo, bem como por não observar inconsistências nos cálculos apresentados. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no ID 157271310. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta fase, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC, diante da resistência apresentada e rejeitada. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para decisão de expedição de RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINHEIRO Advogados: FABRÍCIO MENDES LOBATO - MA6706-A, TIBÉRIO MARIANO MARTINS FILHO – MA10640-A RECORRIDO: MARIA ROSA RODRIGUES MORAES Advogado: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES VIANA – MA5358-A RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 700/2025 DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Maria Rosa Rodrigues Moraes, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança visando o pagamento de décimos terceiros salários não recebidos entre os anos de 2015 a 2020. A autora alegou ter tomado posse como Agente Comunitária de Saúde mediante aprovação em concurso público em 2008, tendo desde então desempenhado regularmente suas funções sem nunca ter recebido a gratificação natalina. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo estatutário da autora, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.412/2008, e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento dos valores referentes aos anos mencionados, respeitada a prescrição quinquenal. O pleito de indenização por danos morais foi rejeitado. 3. Inconformado, o Município de Pinheiro recorreu sustentando, em síntese, que a autora não teria vínculo estatutário, pois teria sido contratada mediante processo seletivo simplificado. Alegou ainda que a verba eventualmente devida já estaria contemplada nos repasses federais realizados por meio de incentivos financeiros, que incluiriam parcela adicional correspondente ao décimo terceiro salário. II. Questão em discussão 4. A controvérsia gira em torno da natureza do vínculo jurídico da autora e da consequente existência (ou não) do direito ao recebimento do décimo terceiro salário, bem como da validade do uso do incentivo financeiro como substitutivo da verba constitucionalmente assegurada. III. Razões de decidir 5. A documentação constante dos autos, notadamente os atos normativos municipais e o termo de posse da autora, confirmam que o ingresso no cargo se deu mediante processo seletivo público, conforme exigido pela Lei Federal nº 11.350/2006 (ids 21109467, 21109468 e 21109468). A Lei Municipal nº 2.412/2008, por sua vez, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pinheiro são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais. 6. Dessa forma, é inequívoca a condição estatutária da recorrida, o que, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário. A alegação do ente municipal de que os pagamentos de incentivo financeiro substituiriam a gratificação natalina carece de respaldo legal e fático. Nenhum documento comprova que a verba foi efetivamente paga com tal finalidade ou em valor equivalente, nem que essa substituição tenha respaldo em legislação municipal específica. 7. Além disso, o incentivo adicional repassado pelo Ministério da Saúde possui finalidade ampla de custeio e não pode ser confundido com verba de natureza remuneratória prevista constitucionalmente. Tal entendimento é reforçado por jurisprudência consolidada, que reconhece a autonomia dos municípios para estabelecer o regime jurídico de seus servidores, mas não autoriza a supressão de direitos constitucionais por meio de atos administrativos ou repasses financeiros genéricos. 8. Correta, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, incidindo sobre as parcelas anteriores a outubro de 2015. 9. À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e a ele nego provimento. 10. O recorrente é isento do pagamento das custas processuais, mas não dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. O recorrente é isento do pagamento das custas processuais, mas não dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram as Juízas CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1ª Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, ao 5 dias do mês de maio do ano de 2025. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Titular do 1º Cargo da Turma Recursal com sede em Pinheiro Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 11.350/2006, arts. 8º e 9º; Lei Municipal nº 2.412/2008, art. 3º. RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 5 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801322-12.2020.8.10.0052 ORIGEM: 1ª VARA DE PINHEIRO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ROSA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: FABRICIO MENDES LOBATO (OAB 6706-MA), TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0801322-12.2020.8.10.0052 Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA ajuizada por MARIA ROSA RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, com objetivo de recebimento do 13º salário dos últimos cinco anos, bem como danos morais. A inicial foi instruída com documentos de Id 34898529, 34898531, 34898537, 34898532, 34898538. Despacho de Id 36889796 determinando a emenda da inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas. Emenda realizada no Id 39597609. Despacho de Id 40213892 deferindo a justiça gratuita e determinando a citação da parte contrária para comparecimento na audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC. Audiência realizada no Id 43498331, onde não houve acordo entre as partes. Certidão de Id 44593431 informando que fluiu in albis prazo de lei, sem que os réus citados em 24/02/2021, mesmo tendo comparecido em audiência de conciliação no dia 05/04/2021, e tomando ciência da presente ação, respondessem aos termos da presente ação. Despacho de Id 50709207 chamando o feito à ordem para converter o rito para o rito previsto na Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por ser de competência absoluta, determinando a citação do requerido para comparecer à audiência una. Audiência no Id 64133223, onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e após o processo veio conclusos para sentença. Juntada da lei municipal nº 2412/2008 (Id 65772625), que cria a função de agente comunitário de saúde no Município de Pinheiro. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A parte autora alega que ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Pinheiro/MA, tendo ingressado no quadro de pessoal em 01 de junho de 2008, por meio de processo seletivo público. De início, cabe se perquirir qual o regime jurídico que a requerente, na função de agente comunitário do Município de Pinheiro, faz parte. Em 2006, houve a superveniência da Emenda Constitucional n.º 51/2006 e a edição da Lei Federal n.º 11.350/2006, tendo por escopo normatizar a situação dos contratados em exercício de funções específicas na área de saúde e controle de endemias. Sob o pálio da novel legislação, o Município de Pinheiro editou a Lei n.º 2.412/2008, por meio da qual foi criada a função de Agente Comunitário de Saúde e regulamentado o regime jurídico que se estabeleceria entre os referidos agentes e a Administração, passando aqueles a serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Pinheiro/MA. Para melhor compreensão da legislação atinente à presente lide, convém transcrever trechos dos diplomas legais referidos. Assim determinam os arts. 8º e 9º, da Lei n.º 11.350/2006, verbis: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. Dando cumprimento ao comando legal, a Lei Complementar Municipal N.º 2.412/2008 certificou a existência de processo seletivo público, reconhecendo o enquadramento dos servidores que já exerciam atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde antes da data da publicação da Lei n.º 11.350/2006, nas condições estabelecidas no referido diploma legal, bem como dispôs que a partir da edição da referida lei, ressalvado o caso anterior, o ingresso de agente comunitário seria realizado por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos (art. 5º). A requerente ingressou no cargo após a vigência da referida lei e após se submeter a processo seletivo, como bem comprovou na inicial. É importante observar que a lei federal deixou a exclusivo critério dos Municípios a adoção do regime jurídico mais conveniente. Usando desta faculdade, o Município de Pinheiro/MA, como dito alhures, elegeu o regime jurídico dos servidores municipais já existente à época. Neste sentido, é clara a Lei Municipal n.º 2.412/2008, nos artigos que a seguir transcrevo: Art. 3º Os profissionais que exercerem a função de Agente Comunitário de Saúde do Município de Pinheiro – Maranhão serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, e observarão o quantitativo e os padrões de vencimentos estabelecidos no Anexo I desta Lei. (grifo nosso) Art. 8º Os profissionais que, em 05.10.2006, data de publicação da Lei n.º 11.350/2006, exerçam atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde, vinculados diretamente ao gestor local do SUS ou a entidades da administração indireta, não investidos em função ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 5º, poderão permanecer no exercício destas funções até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo Município com vistas ao cumprimento do disposto na Lei. Logo, os agentes comunitários de saúde do Município de Pinheiro são servidores públicos municipais, regidos pelo Regime Jurídico único. Assim, em não havendo controvérsia quanto ao enquadramento da demandante no quadro de pessoal do Município de Pinheiro e o regular cumprimento das suas atribuições funcionais, são devidas as verbas garantidas pelo Estatuto dos servidores e pela própria Constituição Federal, não pairando dúvidas quanto ao fato constitutivo dos direitos da autora. Assim, tendo por base a Lei Complementar Municipal n.º 2.580/2011 e a Constituição Federal e, considerando a verba pleiteada em sua exordial, a Reclamante faz jus ao recebimento 13º salário. Sendo decorrência de explícita disposição estatutária e não tendo havido a comprovação do pagamento do débito de 13º salário pelo demandado à Autora, é certo o dever de quitá-los. Todavia, considerando que a ação foi aforada em 26 de outubro de 2020, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos oriundos de períodos anteriores a outubro de 2015. Isto porque, todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não deve ser acolhido. Nos termos da Constituição Federal, o dano moral pode ser conceituado como a agressão à dignidade humana, uma ofensa ao psíquico e moral do ser humano. O eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: "nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670). Na hipótese dos autos, tenho que o fato discutido não se mostra suficiente a ocasionar nas vítimas, abalo psíquico passível de indenização. Tal fato caracteriza-se como mero aborrecimento, transtorno decorrente da vida em sociedade, incapaz de gerar dano moral a ser reparado. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO. CADASTRO DO TRABALHADOR NO PASEP. PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO PELO RESSARCIMENTO. DANO MORAL. 1. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no programa PIS/PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo atraso na respectiva inscrição, ainda que venham a ser quitadas as contribuições vencidas, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento tardio, ele deixou de receber do programa no ano em que, tendo completado o quinquênio de serviço, satisfez os requisitos necessários para a percepção. 2. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. Apelo Parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 6380-41.2012.8.09.01 80, rel. Des. Carlos Escher, 4a Câmara Cível, julgado em 12/02/20 15, DJE 1732 de 23/02/2015). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORREÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – NÃO PROVIDOS. A ausência de efetiva comprovação da regularização cadastral dos servidores municipais com o cadastramento dos mesmos no PASEP, justifica a não extinção do feito. Sendo incontroversas as inclusões extemporâneas de servidores no programa do PASEP, é certo que esse fato acarretou prejuízos no pagamento desse benefício aos servidores. APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO ABONO A TÍTULO DE DANO MORAL – PRESCRIÇÃO - PERÍODO DA COBRANÇA NÃO DISCUTIDO - INOVAÇÃO - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR MANTIDO – IMPROVIDA. Caracteriza-se inovação a pretensão de condenação do apelado ao pagamento das parcelas do PASEP em data não prevista na inicial, de modo que seu exame importaria em ofensa aos princípios de devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Não basta qualquer contrariedade para configurar o dano moral, é necessário que atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, não é o ilícito em si mesmo que caracteriza o dever de indenizar, mas a repercussão que ele possa ter. A fixação de honorários advocatícios com fulcro no artigo 20, § 4º, em observância, ainda às alíneas a, b e c, do § 3º, do artigo 20, do CPC, autoriza a sua manutenção. (TJ-MS - APL: 08019771020128120019 MS 0801977-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2015). Além disso, a parte autora não comprovou nos autos nenhum evento constrangedor decorrente da conduta do município requerido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR o Município de PINHEIRO/MA a indenizar a autora nos valores correspondentes aos décimo terceiros salários referentes aos anos de 2015 (proporcional, em razão da prescrição), 2016 à 2020, a serem apurados em liquidação de sentença; Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis nessa fase no rito do juizado da fazenda pública. Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Pinheiro/MA, 06 de maio de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358 para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 05/04/2021 11:20hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 24 de fevereiro de 2021, Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0801322-12.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Gratificação Natalina/13º salário] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ROSA RODRIGUES Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(109)

legal