Cumprimento de sentença 0802221-83.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802221-83.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELIA MARIA DE SOUSA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, intimo o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação. Lago da Pedra/MA, 30 de abril de 2026 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802221-83.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:57

Mero expediente

09/02/2026, 09:14

Retificação de Classe Processual

29/01/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 17:56

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:55

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:54

Desarquivamento

29/01/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:05

Definitivo

07/07/2023, 16:44

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELIA MARIA DE SOUSA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802221-83.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CÉLIA MARIA DE SOUSA SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo ter sido servidora pública estadual (Maranhão) e percebeu descontos indevidos a título de Contribuição Social Previdenciária (Fundo de Benefícios de Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN), instituída pela Lei Estadual nº 7.374/1999, no entanto, contribuição declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pleiteia a restituição dos valores descontados de seus rendimentos. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, contracheques, fichas financeiras, entre outros. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, suscitando preliminar de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, alegando inexistir ilegalidade na instituição da contribuição para o FUNBEN, asseverando que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não é mais compulsória, mas facultativa, encontrando-se regida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014. Requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada no ID 32415245, enfatizando a não oportunização de opção pelo desconto, ausente a sua adesão e uso do serviço. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A questão de mérito é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, mormente diante da postura das partes quando instadas a produção de novos elementos de convicção. Antes de adentrar no mérito, faz-se mister o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pelo requerido. Reside em parte razão ao ESTADO DO MARANHÃO quanto à prescrição quinquenal alegada por si, pois considerando que a ação foi proposta em 20 de agosto de 2019, eventuais valores monetários devidos a partir deste decisum, serão excluídas as parcelas vencidas após o quinquênio prescricional, a teor da Súmula 85 do STJ. Contudo, verifica-se que a parte requerente atentou-se à mesma tese em sua inicial, limitando seu pedido aos descontos realizados a partir do ano de 2014, especificando como início o mês de junho. Assim sendo, embora a prescrição seja afastada com termo inicial no aludido ano, as parcelas anteriores ao mês de agosto de 2014 não mais podem ser exigidas Reconhecida a prescrição quinquenal sobre os valores monetários precedentes ao sobredito período, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, somente à União é dada a permissão para a instituição de contribuições. Excepcionalmente, os demais Entes Federativos (Estados, Distrito Federal e os Municípios) instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício deles próprios, para o custeio de regime previdenciário de que trata o artigo 40 do Texto Maior. Nesse diapasão, cabe transcrever o texto do § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, in verbis: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". (grifo nosso). Observo que a norma acima explicitada é claramente de restrição. Reafirme-se que só excepcionalmente os Estados e os demais entes públicos poderão instituir contribuição com a finalidade específica de custear o regime próprio de previdência. Nunca houve autorização para que fosse instituída contribuição para o custeio da saúde, eis que a norma acima transcrita reclama exegese estrita. Note-se que a redação dessa norma foi alterada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Entretanto, nem sob a égide normativa anterior era possível esse gravame. A esse respeito, veja-se a lição de Leandro Paulsen: "Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, do Distrito Federal, e Municípios para a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. [...] Com a redação dada pela EC 41/03, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário" (PAULSEN, Leandro. P.177, 2006). Outrossim, é preciso frisar alguns preceitos relacionados à seguridade social, a fim de proporcionar melhor compreensão da temática aqui abordada. Na Constituição Federal de 1988, existe uma nítida diferenciação entre os ramos da seguridade social, de modo que são destacados em três vertentes: saúde, assistência social e previdência social, que possuem diferenças marcantes, sobretudo quanto ao custeio e a forma de participação. Não é possível confundi-los. Desse modo, como a norma constitucional estabelece de modo categórico o custeio do regime previdenciário, não há como ampliar o sentido da mesma para fazer incluir a contribuição para o custeio da saúde. Sendo assim, mesmo a alegação de observância do princípio da solidariedade perde força no presente contexto, uma vez que tal princípio melhor se amolda aos ramos contributivos da seguridade social, o que exclui a saúde peremptoriamente. Nesse sentido é a lição de Ivan Kertzman: "Percebe-se que a solidariedade aplica-se apenas à previdência social, pois é o único dos ramos da seguridade social que é exclusivamente contributivo" (KERTZMAN, 2007, p. 24). Assim, afasta-se qualquer dúvida sobre a possibilidade de instituição de contribuição para o custeio da saúde do servidor pelo Estado do Maranhão, não podendo servir como "ofertante de planos de saúde", pois a única contribuição complementar que poderia cobrar de seus servidores é para a previdência social e não para a saúde. Com efeito, é preciso ponderar, ainda, que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA â?" BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original). Ressalte-se, ademais, que o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, já se manifestou pela inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tema, consoante Acórdão n.° 65.229/2007. Portanto, diante da inconstitucionalidade dos artigos da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito da autora em obter o montante ilegitimamente descontado de seus contracheques. Certamente, a documentação juntada aos autos prova de forma inequívoca um desconto fundamentado em legislação já reconhecida inconstitucional, o que o torna ilegítimo. Ademais, apesar de o requerido ter alegado que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não ser mais compulsória, mas facultativa, em razão da alteração promovida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014, o fato é que nos autos constam fichas financeiras demonstrando a cobrança da contribuição para o FUNBEN. Colho a esmo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA Nº 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. I - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera, para o servidor, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. II - Em cobrança de crédito relativo a FGTS em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição ocorre em 5 anos, conforme Decreto nº 20.910/32, ficando prescritas as parcelas do benefício anteriores aos 5 anos da propositura da ação. III - O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEM, assim, o servidor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal. IV - Apelação conhecida e desprovida e de ofício modificada no que se refere à correção monetária e aos juros, por se tratar de matérias de ordem pública. (Ap 0291612015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 06/02/2017)". Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e acórdãos do TJ/MA, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a cancelar os descontos relativos ao FUNBEN, bem como a restituir de forma simples os descontos realizados a esse título, observada a prescrição quinquenal. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Condeno o réu a pagar honorários à advogada da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com os acréscimos legais, tendo em vista a natureza da causa, a breve tramitação processual, o valor da condenação e a carga de trabalho despendida pelo advogado. Sem custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009, e sem remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

10/10/2022, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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