Cumprimento de sentença 0800013-97.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800013-97.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/08/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800013-97.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente GERLIANE GUIMARAES PEREIRA Advogado CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OABMA4181-A Advogado JULIANA MONTEIRO AMARAL - OABMA23162 Testemunha PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OABundefined Executado CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME Advogado HEYD MEDEIROS COSTA - OABTO6732 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Executada para tomar ciência da certidão do id 99663989. Imperatriz-MA, 22 de agosto de 2023 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

23/08/2023, 00:00

Definitivo

22/08/2023, 11:55

Documento (Certidão)

22/08/2023, 11:46

Documento (Certidão)

22/08/2023, 11:41

Mero expediente

10/08/2023, 10:06

Conclusão (para decisão)

09/08/2023, 12:21

Documento (Certidão)

09/08/2023, 12:21

Desarquivamento

20/07/2023, 11:58

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 11:48

Definitivo

25/01/2023, 10:39

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 14:01

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:00

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 09:40

Documentos

Intimação

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA Executado: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OABMA4181-A ADVOGADO(A): JULIANA MONTEIRO AMARAL - OABMA23162 TESTEMUNHA(A): PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OABERRO AO PROCESSAR: j2.mod.clsCnstr.SeletorPessoa.selected.OAB(undefinied, empty, null) EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME ADVOGADO(A): HEYD MEDEIROS COSTA - OABTO6732 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800013-97.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, houve satisfação do crédito ante o levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos presentes autos mediante a expedição de alvará judicial em favor da exequente. Assim, deve ser extinta a presente execução face a quitação do débito. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Estornem-se ao executado os valores depositados voluntariamente pela empresa reclamada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 23 de novembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de novembro de 2022 às 13h45min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 24 de novembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

25/11/2022, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA Executado: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OABMA4181-A ADVOGADO(A): JULIANA MONTEIRO AMARAL - OABMA23162 TESTEMUNHA(A): PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OABERRO AO PROCESSAR: j2.mod.clsCnstr.SeletorPessoa.selected.OAB(undefinied, empty, null) VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se concorda com o bem indicado a penhora no ID 71774102. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que o executado requereu o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, comprovando o depósito judicial de 30% do valor em execução. Não obstante o executado ter preenchido os requisitos, o parágrafo 7º do supracitado artigo estabelece que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença, que é o presente caso. Ademais, devidamente intimado, o autor não concordou com o parcelamento. Por esta razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800013-97.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro indefiro o pedido de parcelamento do valor da execução. Defiro em parte o pedido de ID 72903727 para determinar nova tentativa de penhora online pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada. Caso seja negativa e considerando que o executado indicou bem a penhora no ID 71774102, intime-se a parte autora para informar se concorda com o bem indicado. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. ão havendo concordância, intime-se a parte autora para indicar bens a penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Imperatriz-MA, 5 de agosto de 2022Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA- Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 6 de setembro de 2022 às 09h22min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 6 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA Executado: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OABMA4181-A ADVOGADO(A): JULIANA MONTEIRO AMARAL - OABMA23162 TESTEMUNHA(A): PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OABERRO AO PROCESSAR: j2.mod.clsCnstr.SeletorPessoa.selected.OAB(undefinied, empty, null) EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME ADVOGADO(A): HEYD MEDEIROS COSTA - OABTO6732 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que o executado requereu o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, comprovando o depósito judicial de 30% do valor em execução. Não obstante o executado ter preenchido os requisitos, o parágrafo 7º do supracitado artigo estabelece que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença, que é o presente caso. Ademais, devidamente intimado, o autor não concordou com o parcelamento. Por esta razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800013-97.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro indefiro o pedido de parcelamento do valor da execução. Defiro em parte o pedido de ID 72903727 para determinar nova tentativa de penhora online pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada. Caso seja negativa e considerando que o executado indicou bem a penhora no ID 71774102, intime-se a parte autora para informar se concorda com o bem indicado. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não havendo concordância, intime-se a parte autora para indicar bens a penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 5 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 8 de agosto de 2022 às 14h00min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 8 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800013-97.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Demandante: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA Demandado: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS-A - OABMA4181 ADVOGADO(A): JULIANA MONTEIRO AMARAL - OABMA23162 TESTEMUNHA(A): PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OABERRO AO PROCESSAR: j2.mod.clsCnstr.SeletorPessoa.selected.OAB(undefinied, empty, null) DEMANDADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME ADVOGADO(A): HEYD MEDEIROS COSTA - OABTO6732 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por GERLIANE GUIMARAES PEREIRA em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA, qualificados nos autos, visando a condenação em indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A reclamada por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). ATO ILÍCITO E DANO MATERIAL A autor a informa, em linhas gerais, que contratou o processo para retirar habilitação na empresa reclamada, r elata que frequentou aulas teóricas e que sua prova foi marcada e remarcada diversas vezes pela ré. C ontudo, em setembro de 2021, descobriu que as aulas não estavam registradas no sistema do DETRAN e que sequer ocorreu pagamento da taxa de abertura do processo quando da contratação em junho. A autora fez com a ré um acordo extrajudicial para receber de volta o valor da contratação, contudo, a reclamada fez a restituição descontando uma multa que a autora reputa indevida. Em sua defesa a reclamada afirmou que o atraso no processo da reclamante decorreu da pandemia, que atrasou os processos de habilitação junto ao DETRAN. Analisando as provas constantes dos autos, observo que a autora contratou os serviços da ré para retirar habilitação em 01/06/2021, efetuando o pagamento da quantia de R$ 2.100,00 (id. 58688327). Contudo, a reclamada só efetuou o pagamento da taxa de abertura do processo de primeira habilitação da autora em 22/09/2021, mais de três meses após a contratação do serviço (id. 58688332). Não existem nos autos nenhuma evidência que o sistema do DETRAN estava inoperante neste período, o que impediria a ré de iniciar a regular tramitação do processo. Neste ponto restou configurada a primeira falha, vez que a autora arcou com elevado valor para iniciar o processo, mas a ré ficou se agir por mais de três meses, só efetuando a abertura do processo após longo período após a contratação. Outra falha resto configurada na falta de registro das aulas teóricas no processo da autora, conforme consulta de id. 58688332, efetuada em 09/11/2021. A consumidora participou das aulas, mas a ré não realizou o lançamento no sistema do DETRAN, motivo pela qual não poderia ser agendada a prova, vez que o sistema só libera o agendamento da prova após o lançamento da frequência das aulas. Além disso, o fato é agravado por falsamente a ré ter informado para autora que a prova estava agendada (id. 58688329), quando seria impossível ter sido feito tal agendamento em razão da falta de registro das aulas. A testemunha ouvida em audiência, advogado do sindicato dos Centros de Formação de Condutores, relatou ainda que foram recebidas várias reclamações semelhantes contra a ré, e que a conduta da reclamada foi determinante para o atraso no processo de habilitação da autora. Assim, f i ca caracterizada a falha na prestação dos serviços da reclamada. Da leitura do artigo 35 do CDC depreende-se que o consumidor pode rescindir o contrato e receber a quantia antecipada quando o fornecedor não cumprir sua parte do contratado, nestes termos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos ". Na situação em comento as partes realizaram acordo extrajudicial para restituição da quantia paga, descontadas as taxas do DETRAN (id. 58688331). Resta nos autos apenas a evidência de que a reclamada pagou R$ 245,11 de taxas e R$ 136,00 do exame médico (id. 58688332), sendo devida a restituição de R$ 1.718,99. Contudo, a reclamada só devolveu R$ 1.089,00 (id. 58688330), sendo devido para autora ainda a quantia de R$ 629,89 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos). O valor deve ser restituído de forma simples e não em dobro, pois não ocorreu cobrança indevida, mas ausência de restituição de valores pagos. Destaco que não é possível a cobrança de multa da consumidora por rompimento do contrato, uma vez que a rescisão ocorreu por culpa da ré, que falhou em não prestar o serviço contratado. É desnecessária a declaração de rescisão contratual, uma vez que esse já foi rescindido adminitrativamente pelas partes (id. 58688331). DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, o mencionado art. 35, III, do CDC, também respalda a indenização pela existência de danos. Nestes casos a jurisprudência vem decidindo reiteradas vezes no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral. Contudo, d eve-se destacar, neste caso, que a autora procurou os serviços da ré para receber uma importante prestação (primeira habilitação), a reclamada recebeu os valores da contratação e ficou inerte por mais de três meses, deixando a autora desamparada e sem avançar em seu intento. Além disso omitiu essa informação da requerente e ainda informou falsamente que havia agendado a prova. Portanto, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pela demandada, mas, sim, de uma quebra de confiança ante o não cumprimento daquilo que anteriormente estava ajustado entre as partes com consequências para autora que ultrapassam o mero aborrecimento. A sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida resta tipificado dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Em casos semelhantes a jurisprudência já decidiu pelo deferimento de danos morais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Autoescola – Pretensões de restituição de quantia paga e indenização do dano moral julgadas procedentes – Réus que deixaram de solicitar a emissão da permissão de dirigir no prazo, impossibilitando que a autora obtivesse o documento – Dever de restituição, pelos réus, do preço recebido ratificado – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que se tem por satisfatória, não comportando elevação – Honorários advocatícios elevados para R$ 1.000,00, com base no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil – Apelação dos réus não provida, provida em parte a da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000336-66.2019.8.26.0213; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AUTOESCOLA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE CNH. DEVER DE INFORMAÇÃO E DEVIDO ACOMPANHAMENTO DO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTOESCOLA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou a devolver a quantia de R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais) à parte recorrida, além de pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por dano moral. Alega que não houve falha na prestação do serviço, mas negligência do próprio recorrido quanto ao impulsionamento do processo para obtenção da CNH, o qual prescreve em um ano. Argumenta que as aulas perante o Centro de Formação de Condutores são marcadas pelo próprio aluno, de acordo com sua disponibilidade, porém o recorrido, por motivos pessoais, demorou sete meses para concluir o curso prático. Ressalta que estava à disposição do aluno para ministrar aulas todos os dias se fosse necessário, no entanto, o recorrido apenas concluiu as aulas práticas cerca de 10 dias antes do vencimento do processo, interregno no qual não foi possível obter vaga para avaliação do condutor perante o DETRAN. Outrossim, defende não deva ser responsabilizada pela restituição de valores que não recebeu, pagos ao DETRAN e à clínica médica e, por fim, defende que o fato não rende ensejo a dano moral. II. Recurso próprio e tempestivo, com preparo regular (ID 10339723-10339725). Contrarrazões apresentadas (ID 10339730). III. Está caracterizada a relação de consumo, pois a controvérsia instaurou-se entre consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. IV. No caso, dentre as expectativas do consumidor que realiza matrícula no centro de formação de condutores está a de que será devidamente informado do procedimento a seguir, bem como que o contratado prestará todo o acompanhamento necessário à aprovação nos exames para a obtenção da CNH. Não obstante, a ré deixou de realizar o devido acompanhamento, eis que deveria demonstrar ter assegurado as condições para que o aluno concluísse as aulas práticas no tempo adequado para a aprovação no procedimento, bem como que promoveu as diligências para que a demora no término daquelas aulas não inviabilizasse a realização do exame de prática veicular. Ainda, a ré sequer comprova a alegação recursal de que empreendeu os esforços necessários para incluir o aluno em uma prova prática dentro do curto espaço de tempo que ainda remanescia para a realização do exame após o fim das aulas práticas. V. Reforçando, como é obrigação da autoescola marcar o exame perante o Detran, daí decorre também a obrigação de controlar o uso do tempo pelo consumidor no cumprimento das etapas necessárias à obtenção da CNH, isto é, a autoescola deveria comprovar que bem o informou sobre a questão do prazo prescricional, além de colocar um limite mínimo entre a realização da última aula prática (ou outra etapa qualquer para obtenção da carteira de motorista) e a marcação da prova junto ao Detran. Em outras palavras, a presente autoescola deveria ter se negado a fornecer as últimas aulas práticas ao consumidor, antevendo que ele não teria tempo hábil de ser inscrito e realizar a prova que lhe faltava. Como dito, pesava sobre ela a obrigação de bem informá-lo no sentido de que não daria mais tempo de fazer a prova prática e, assim, ultimar seu procedimento de obtenção da CNH. O que não pode é deixar que o consumidor, mesmo tendo ele sido o retardatário, levante a justa expectativa de, terminados os procedimentos, se veja frustrado com a prescrição do prazo para obtenção da CNH. Assim, confirmada a falha no dever de informação, deve a ré reparar os danos materiais ocasionados à parte autora. VI. Quanto ao questionamento acerca da inclusão na condenação dos valores de R$ 270,00 e R$ 290,00 que não foram pagos em favor da ré, cumpre esclarecer que o dever de reparar decorre da necessidade do autor em reiniciar o procedimento face a falha na prestação do serviço da ré, tendo que promover, novamente, todos os gastos para a obtenção da CNH. Desse modo, é devida a reparação nos termos fixados na sentença, eis que a indenização do dano material deve corresponder à extensão do dano. VII. O caso em análise transborda a esfera do mero aborrecimento, visto o autor ter despendido o seu tempo e dedicação ao longo de um ano com vistas a obter a CNH, sendo impedido de concluir o procedimento face a desídia na prestação do serviço já apurada nos autos. Assim, frustrada a tentativa de aprovação na CNH quando da conclusão dos procedimentos para a realização do exame prático, tem-se configurado o dano moral indenizável. VIII. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. IX. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. X. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1195532, 07013233920198070009, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória. NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – falta de prestação do serviço de habilitação – e a consequência desse ato, qual seja, a frustração da consumidora na obtenção d a permissão para dirigir, são os causadores dos danos morais e materiais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta: 1) que autora pagou por um serviço de valor elevado para obter sua habilitação, contudo, não recebeu a prestação adequada; 2) a ré não cumpriu com sua obrigação e, quando foi restituir para autora a quantia paga ainda reteve indevidamente uma multa; 3) o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio realizando a adequada prestação dos serviços, as condições pessoais e econômicas do ofendido, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA a PAGAR para a autora GERLIANE GUIMARAES PEREIRA as quantias de: a) R$ 629,89 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), de danos materiais; e b) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (art. 405 do Código Civil). O valor da restituição deverá ser corrigido da data do pagamento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquive-se. Imperatriz-MA, 1 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 4 de abril de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800013-97.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Demandante: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA Demandado: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: GERLIANE GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS-A - OABMA4181 ADVOGADO(A): JULIANA MONTEIRO AMARAL - OABMA23162 DEMANDADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULO DIRECAO LTDA - ME ADVOGADO(A): HEYD MEDEIROS COSTA - OABTO6732 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para tomar ciência de que foi deferida “a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunha, em razão da necessidade de demonstração da ocorrência de suposta falha na prestação dos serviços de habilitação para utilização de automóvel”, nos termos do DESPACHO do ID 62286188. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 30/03/2022 10:30. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) para tomar ciência de que a parte deverá peticionar nos autos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência, informando qualificação das testemunhas e juntando seu documento pessoal. As testemunhas devem comparecer em audiência dispensando-se a intimação do juízo (art. 34 da Lei n. 9.099 e art. 455 do CPC), recomendando-se aos advogados, para melhor andamento do ato processual, que, na hipótese das partes e testemunhas não souberem utilizar sistema de videoconferência, ou não dispuserem de meios técnicos, participem da audiência diretamente do escritório do procurador, nos termos do DESPACHO do ID 62286188. INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo id 62286188, a seguir transcrita. D E S P A C H O Conforme verificado em ata de audiência anterior, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal para esclarecimento dos fatos, consistente na inquirição de testemunhas. Defiro a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunha, em razão da necessidade de demonstração da ocorrência de suposta falha na prestação dos serviços de habilitação para utilização de automóvel. Nesse sentido, oportuno destacar que o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a "a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", inclusive a produção de prova oral durante a audiência de instrução e julgamento (arts. 385 e 453 do CPC). Durante este período de pandemia tal recurso tornou-se essencial para manutenção da regular tramitação dos processos. A Portaria Conjunta n. 34/2020, que estabeleceu a retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, prevê no art. 7º que os atos processuais como audiências, serão realizados, em colaboração com os demais órgãos do sistema de Justiça, preferencialmente, por meio de videoconferência. Diante deste cenário, a audiência de instrução do presente feito será realizada por meio de videoconferência, e determino a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para comparecimento, esclarecendo o funcionamento do sistema e forma de ingresso na videoconferência. A parte deverá peticionar nos autos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do ato, informando qualificação das testemunhas e juntando seu documento pessoal. Recordo que as testemunhas devem comparecer em audiência dispensando-se a intimação do juízo (art. 34 da Lei n. 9.099 e art. 455 do CPC), recomendando-se aos advogados, para melhor andamento do ato processual, que, na hipótese das partes e testemunhas não souberem utilizar sistema de videoconferência, ou não dispuserem de meios técnicos, participem da audiência diretamente do escritório do procurador. Imperatriz-MA, 9 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 10 de março de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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