Interdito Proibitório 0800134-92.2022.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0800134-92.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEIDA SILVA DE SOUZA, BRUNO MOUSINHO LAGO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REU: EBES ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 DESPACHO Verifica-se que foi deferido o parcelamento das custas iniciais (ID 59385717). Contudo, a parte autora comprovou o pagamento de apenas uma das parcelas (ID 61634798). Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800134-92.2022.8.10.0058 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Souza Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 10:53

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 08:44

Documento (Certidão)

06/06/2025, 08:44

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:22

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:18

Publicação

07/02/2025, 12:21

Publicação

07/02/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEIDA SILVA DE SOUZA, BRUNO MOUSINHO LAGO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REU: EBES ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 DECISÃO Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800134-92.2022.8.10.0058 indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos em razão do ajuizamento da ação reivindicatória protocolada sob o nº 0802743-07.2024.8.10.0049, primeiro, porque esta já foi devidamente sentenciada, conforme se observa naqueles autos. Segundo, porque houve infringência ao art. 557 do CPC, que aduz que na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Assim, não merece prosperar o pedido de suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inc. V, do CPC, razão pela qual INDEFIRO-O. Publique-se. Intimem-se. Precluso este decisório, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 25 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEIDA SILVA DE SOUZA, BRUNO MOUSINHO LAGO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REU: EBES ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 DECISÃO Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800134-92.2022.8.10.0058 indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos em razão do ajuizamento da ação reivindicatória protocolada sob o nº 0802743-07.2024.8.10.0049, primeiro, porque esta já foi devidamente sentenciada, conforme se observa naqueles autos. Segundo, porque houve infringência ao art. 557 do CPC, que aduz que na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Assim, não merece prosperar o pedido de suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inc. V, do CPC, razão pela qual INDEFIRO-O. Publique-se. Intimem-se. Precluso este decisório, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 25 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/02/2025, 00:00

Outras Decisões

25/12/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:35

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A Réu(s): EBES ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800134-92.2022.8.10.0058 Autor(es): LEIDA SILVA DE SOUZA e outros Advogado do(a) Vistos em Correição/2024. Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 08 de abril de 2024, às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEIDA SILVA DE SOUZA, BRUNO MOUSINHO LAGO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REU: EBES ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800134-92.2022.8.10.0058 Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que não concedeu a tutela requerida apresentado por LEIDA SILVA DE SOUZA e BRUNO MOUSINHO LAGO. Alegam os requerentes que há prova inequívoca da propriedade dos requerentes, bem como da posse desde julho de 2020. Requer, portanto, a reconsideração da decisão para que a posse seja reestabelecida aos requerentes, com o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Eis a síntese. Passo a decidir. Verifico que a decisão de ID 77522066 corretamente pontuou as nuances da audiência realizada, o que ensejou o indeferimento do pedido liminar. Nesse aspecto, destacado que a primeira testemunha informou sobre a obra em andamento. A segunda testemunha, por seu turno, salientou que o autor quem alienou o imóvel, sem edificações na época. Desse modo, ao analisar a tutela, o juízo acertadamente entendeu que, em um vislumbre inicial, não está comprovado que se trata de posse nova ou nova situação de esbulho, sendo pertinente o exercício do efetivo contraditório e da ampla defesa, ao passo que não há elementos de convicção aptos a comprovar que todos os requisitos do art. 561 do CPC foram preenchidos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pelos autores. Outrossim, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar (MA), 5 de dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

08/12/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LEIDA SILVA DE SOUZA e outros Réu: EBES ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO OAB- MA12933 Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURICIO GOMES LACERDA OAB- MA14366 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por BRUNO MOUSINHO LAGO E LEIDA SILVA DE SOUZA, em desfavor de EBES ENGENHARIA LTDA, por meio da qual afirmam os autores que desde julho de 2020, são proprietários e possuidores do imóvel situado na Estrada da Boa Vista, s/n, no lugar Retiro, área 2 remanescente, com área de 7.163,50m⊃2;, neste Município, objeto da matrícula nº 101.000, junto ao Cartório do 1º Ofício do Termo São José de Ribamar. Contudo, alega que chegou a seu conhecimento que o imóvel estava sendo ocupado por trabalhadores da empresa ré, em processo de execução de obras na área, começando por muros. Alega que apesar de contatar a requerida não houve solução, e o imóvel nunca foi negociado. Apresenta fotos, vídeos e boletim de ocorrência, certidão negativa de ônus e de ações possessórias. Com base nesses fatos, requer o deferimento da antecipação de tutela, no sentido de que seja deferida a manutenção na posse da parte autora no imóvel objeto dos autos. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a manutenção na posse em definitivo. Pagamento das custas processuais na ID 61634786. Emenda com inteiro teor da matrícula do imóvel na ID 63816085. Habilitação da requerida na Id 76316737, comparecendo espontaneamente ao feito, e tomando ciência do prazo de 15 dias para contestar a partir da decisão de deferimento ou indeferimento da decisão liminar. Ata de audiência de justificação prévia na ID 76527698. É o relatório. Fundamento e Decido. Cumpre ressaltar que nas ações possessórias a concessão de medida liminar tem natureza satisfativa, haja vista que busca estabelecer o status quo ante alterado pela prática de esbulho ou turbação. Diante disso, como o caso em questão Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800134-92.2022.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) trata-se de ação de força nova, pois a turbação alegada pela parte autora ocorreu há menos de ano e dia (15-12-2021) do ingresso com a ação (18-01-2022), o procedimento a ser observado é o especial, estabelecidos nos artigos 558 e seguintes do CPC. Assim sendo, para a concessão do provimento judicial liminar é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no 319 e nos artigos 558, 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil, que preceitua, nestes termos: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 561 Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Desse modo, cabe ressaltar que no tocante à posse, o art. 1.196 do Código Civil dispõe que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Ademais, ressalto que o possuidor é turbado “quando, apesar de continuar possuindo a coisa, perder parte do poder sobre ela. Na lição de Orlando Gomes, os atos de turbação podem ser positivos, como o corte de árvores ou a implementação de marcos, ou negativos, como quando o turbador impede o possuidor de praticar certos atos.”[1] No caso em epígrafe, a parte autora afirma que preenche todos os requisitos elencados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, devendo assim, ser concedida a medida liminar de reintegração na posse do referido imóvel. Entretanto, quanto à posse, conforme depreende-se do depoimento da primeira testemunha Sr. Silvan Costa Silva, informa que ao chegar nesse local, verificou que havia uma obra em andamento, conversou com os presentes e disseram que trabalhavam há cerca de um mês, mas não sabiam fornecer detalhes. Informa que costumava ir averiguar a situação do imóvel para o autor, mas fazia cerca de um ano que não ia até o local. Em contrapartida, a segunda testemunha, Jailton Pontes que conhece o autor pois foi quem alienou o imóvel referido, era uma área maior, desmembrada, e alienou a segunda parte remanescente ao autor; e no local não havia nada de edificação na época; mas durante as negociações, na fase de registro do imóvel, já descobriram que havia Construtora construindo um muro no local. Ora, o depoimento do vendedor do imóvel ao autor fornece indicativos de que não se trata de posse nova, e nem nova a situação de esbulho alegada e a respectiva edificação, e entendo que não demonstrados de forma suficiente a existência de posse anterior do autor a subsidiar o deferimento liminar. Entendo que neste estágio da análise perfunctória do feito, que a autora não conseguiu demonstrar os requisitos presentes no art. 561 do CPC. Como se vê, pairam sobre o caso consistentes, fato que justifica o entendimento de que somente a cognição exauriente da matéria trará os elementos de prova necessários ao adequado esclarecimento da questão controversa. Portanto, em juízo de cognição sumária, não há nos autos elementos de convicção suficientemente aptos à comprovação de todos os requisitos descritos no dispositivo normativo citado – a posse da parte autora, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Dispositivo Assim, por não se encontrarem configurados os necessários requisitos legais de regência, INDEFIRO o formulado pedido liminar. Entretanto, em prosseguimento ao feito, intime-se a parte ré, para, se o desejar, no prazo de 15 dias, e sob as penalidades de lei, contestar os pedidos veiculados no presente processo. Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Após o prazo, autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 7 de outubro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: LEIDA SILVA DE SOUZA e outros Réu: EBES ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO OAB- MA12933 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Considerando que os elementos de informação colacionados a estes autos eletrônicos não são consistentes e conclusivos no que tange à comprovação da posse e demais requisitos previstos no art. 561, c/c artigo 567 do CPC, entendo por necessário e conveniente a justificação prévia dos fatos articulados pela autora, razão pela qual Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800134-92.2022.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) DESIGNO para o dia 02 de Junho de 2022, às 09h30 horas, neste Fórum, a Audiência de Justificação prevista no art. 562, segunda parte, do CPC. Portanto, nos termos do dispositivo normativo acima citado, cite-se e intime-se o réu para se cientificar dos termos da presente ação, e se o desejar, comparecer ao ato processual acima designado, em que poderá intervir, inclusive, contraditar testemunhas e reinquiri-las, desde que o faça por intermédio de advogado, ciente de que, caso não disponha de recursos financeiros para tanto, deverá solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública, e que o prazo para oferecer resposta, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC art. 564, parágrafo único). Por intermédio de seu procurador constituído, intime-se a autora para comparecer ao designado ato processual acompanhado de suas testemunhas. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 12 de abril de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: L. S. D. S. e outros Réu: E. E. L. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), tendo em vista a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Caso assim entenda, poderá, desde logo, e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019, calculando-se o valor ocm a base de cálculo reduzida para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imóvel que consta na certidão de matrícula acostada aos autos. Atente-se, ainda, a parte autora, para o fato de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há recolhimento de custas processuais iniciais e nem honorários de sucumbência em primeira instância. Recolhidas as custas, retornem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção. A parte autora deverá ser intimada acerca do presente despacho na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária intimação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de janeiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800134-92.2022.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

28/01/2022, 00:00

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